Infração disciplinar

1626 resultados para Infração disciplinar

  • Aviso n.º 3436/2018
    ...º 323-D/2000, de 20 de dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artigos 1.º a 3.º, 8.º a 10.º, 35.º, 50.º; .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... Junho de 2015, foi condenada pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de ...   2. O ilícito disciplinar 2.1. Constituem infração disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos ...
  • Acórdão nº 076/18.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2019

    I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...

    ... [proferido no processo n.º 68-17/18 que manteve a pena disciplinar que havia condenado a «FCP, SAD» na multa de 6.078,00 € (pela prática da infração disciplinar p. e p. pelos arts. 127.º, n.º 1, e 187.º, n.º 1, do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
  • Regulamento n.º 1074/2016
    ... parte a realização de exame médico.CAPÍTULO IIIPoder disciplinarArtigo 12.ºDever de Obediência1 - Os trabalhadores estão obrigados à infração disciplinar, cuja pena será a que resultar de processo disciplinar.2 - ...
  • Despacho n.º 7906/2016
    ...infração disciplinar, nos termos do regime disciplinar aplicável aos trabalhadores ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
  • Acórdão nº 00190/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) – O juízo de culpa na prática de infracção disciplinar não é afastado se não emergem as invocadas circunstâncias dirimentes.* * Sumário elaborado peo Relator.

    ... se verificaram circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar por parte do Recorrido, nos termos do artigo 32.°, alínea d) do ED, ... assim a verificação de todos os elementos que integram a infração disciplinar; III- Ora, tais circunstâncias dirimentes só devem ser ...
  • Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

    ...ática, em concurso efectivo, das seguintes dez infracções disciplinares resultantes da violação dos deveres de: a) - assiduidade, previsto no ... de suspensão de exercício de funções, no que respeita à infração disciplinar decorrente do processo 2014-121/PD e, em cúmulo jurídico, a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
  • Despacho n.º 9361/2019
    ...disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... indiciar situações de assédio ou que um trabalhador praticou infração disciplinar por práticas de assédio, podem participá-la por escrito a ...
  • Acórdão nº 3501/14.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º, o mesmo já não se verificando no que toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o despedimento.

    ...                   a- seja anulada a sanção disciplinar decidida e aplicada pela Ré à Autora de suspensão do trabalho pelo ...Proporcionalidade entre, por um lado, a gravidade da infração, aferida em si mesma, nas suas consequências e na conduta culposa que a ...
  • Aviso n.º 5902/2020
    ..., a violação do disposto no presente Código, constitui infração disciplinar na medida do seu enquadramento legal.2 - À determinação e ...
  • Aviso n.º 4290/2020
    ... violação do disposto no presente Código de Conduta constitui infração disciplinar na medida do seu enquadramento legal.2 - À determinação e ...
  • Aviso n.º 7362/2020
    ... violação do disposto no presente Código de Conduta constitui infração disciplinar na medida do seu enquadramento legal.2 - À determinação e ...
  • Regulamento n.º 228/2018
    ... de teste positivo e sem prejuízo da instauração de processo disciplinar, em caso de reincidência, o médico do trabalho determina da manutenção ... de sigilo, assim se garantindo a confidencialidade, sob pena de infração disciplinar punida nos termos da LGTFP.Artigo 14.ºDireito de acessoO/a ...
  • Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela Lei n.º. 7/90, de 20 ... funcionário aposentado em consequência da prática de infração disciplinar. quando este se encontrava no ativo, o Tribunal deu ...
  • Regulamento n.º 888/2016
    ... deontológicas estabelecidas no presente Regulamento constitui infração disciplinar, nos termos e para os efeitos estabelecidos no estatuto da ...
  • Regulamento n.º 962/2020
    ... seu superior hierárquico, e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... como garantindo a respetiva confidencialidade, sob a pena de infração disciplinar.Artigo 15.ºSensibilização e DivulgaçãoA aplicação das ...
  • Aviso n.º 13878/2016
    ... seu superior hierárquico, e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... como garantindo a respetiva confidencialidade, sob a pena de infração disciplinar.Artigo 15.º(Sensibilização e Divulgação)A aplicação das ...
  • Em vigor Lei n.º 38/2012 - Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
    ...ção antidopagem, tenha sido sancionado criminal ou disciplinarmente, nos últimos seis anos ou em período superior, caso a sanção seja ...; e) Ao praticante e demais agentes desportivos indiciados pela infração aos regulamentos devem ser asseguradas as garantias de audiência e ...
  • Acórdão nº 00518/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç

    ...de aplicação da sanção disciplinar de demissão, nos termos do artigo 9º nº 1 alínea d) e artigo 10º nº ... Após a notícia da prática de infração disciplinar, o órgão competente deve valorar a relevância disciplinar e ...
  • Aviso n.º 2780/2018
    .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
  • Regulamento n.º 353/2020
    ... atleta pratique alguma conduta suscetível de constituir infração disciplinar, nos termos do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da ...
  • Aviso n.º 10633/2018
    .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...