Infração disciplinar
2803 resultados para Infração disciplinar
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... anterior, s em prejuízo da eventual respon sabilidade disciplinar", dá à empresa o direito d e reaver a retribuição correspon dente às f\xC3" ... ou f eriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infração grave. 3 - Incorre em infração disciplinar todo o trabalhador que: ...
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Lei n.º 6/2017
... , ordenado nos termos previstos na presente lei, pratica infração disciplinar, a apreciar nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão nº 00339/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
1. A pena disciplinar de demissão, resultante de faltas injustificadas só podem ser aplicadas desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da relação funcional 2. Tais sanções não são, assim, de aplicação automática, importando que se transmita ao arguido, os motivos, a argumentação e os juízos tidos em conta para o efeito inviabilizador da
... de 07/04/2010, que aplicou a pena disciplinar de demissão ao referido associado do Autor, e tendo a primeira ... 31-8-2009 até 28-12-2009, que esse comportamento constitui infração disciplinar nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 18 do ED e que a ... -
Regulamento n.º 805/2020
... suscitado;d) Proceder à aplicação do regime sancionatório disciplinar, nos termos do Estatuto do Ministério Público, que as situações ... úblico as situações que considerem suscetíveis de constituir infração de natureza disciplinar ou outra.4 - Nas matérias relativas ao presente ...
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Acórdão nº 646/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 2016
... (o ora Recorrente) a medida ... disciplinar de internamento em cela disciplinar, pelo período de quinze dias, ... 104.º CEP segundo a qual comete a infração disciplinar plasmada na alínea j) do ... art. 104.º CEP o recluso que ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar, dá à empresa o direito de reaver a retribuição correspondente às ... ou feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infração grave. 3 - Incorre em infração disciplinar todo o trabalhador que: a) ...
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Edital n.º 900/2018
... ) Esteja na situação do aposentado;b) Tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou ...
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Edital n.º 270/2019
... ) Esteja na situação do aposentado;b) Tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou ...
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Despacho n.º 8325/2016
... - Não pode ser eleito reitor quem:a) Tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou ...
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Acórdão nº 00408/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...
... 30.04.2015, que confirmou a aplicação ao ora Autor da pena disciplinar de suspensão por um período de 10 dias, totalmente improcedente, ... ão do princípio da imparcialidade; a inexistência de qualquer infração disciplinar; a falta de fundamentação de facto e de direito à posição ... -
Lei n.º 140/2015
... disciplinar nos termos do presente ... k) Promover e apoiar a criação de esquemas ... Pressupostos da responsabilidade disciplinar ... Comete infração disciplinar o membro da Ordem que, ... por ação ou omissão, violar, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... , o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliaçáo, bem como sobre a matrícula, o ...
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Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...
... …… Clube, na época desportiva de 2006/2007, por prática de infração consistente no recurso aos tribunais, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional ... * A Federação ... -
Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... PSP, com data de 10/02/2016, aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela ... disciplinar apenas teve conhecimento dos factos integradores da infração disciplinar em 04/07/2013 e que assim quando o prazo de 3 (três) meses ... -
Despacho n.º 2142/2023
... disciplinar; ... f) No artigo 143.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... notícia de infração disciplinar, como Apreciação Liminar, para efeitos de saneamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... falta de cumprimento das normas de trabalho, ou por infração" disciplinar imputável ao trabalhador e os motivos invocados n\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... , por falta de cumprimento das normas de trabalho, ou por infração" disciplinar imputável ao trabalhador e os motivos invocados n\xC3" ...
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Lei n.º 70/2023
... disciplinar sobre os que exerçam a profissão de engenheiro técnico, no quadro de ... disciplinar nacional os factos suscetíveis de constituir infração dis- ciplinar; e ) Recorrer para o conselho jurisdicional das decisões do ...
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Acórdão nº 252/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... aqui recorrente, foram aplicadas, no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de internamento em cela disciplinar, pelos seguintes períodos: dez dias, pela prática de infração prevista no artigo 104.º, alínea h), do Código da Execução das Penas ...
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Aviso n.º 6579/2020
... , da decisão do órgão Câmara Municipal relativa ao processo disciplinar ref.ª PD_02/2019.Nos termos e para efeitos do n.º 1, do Artigo 222.º, ... º, ambos, da mesma Lei, em razão de se estar em presença de infração disciplinar que, nos termos do disposto no Artigo 187.º e na alínea g), ...
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Acórdão nº 00285/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – O princípio in dubio pro reu aplica-se também às causas de exclusão da culpa; o que não importa qualquer prova diabólica a cargo do réu. II – O recurso subordinado pressupõe que a parte tenha decaído em alguma das suas pretensões.* * Sumário elaborado pelo relator
... extintiva da sua culpa no âmbito do tipo de ilícito disciplinar que lhe vinha imputado, a imposição, por parte dos organizadores dos ... considerado proporcional e adequada a pena de 90 dias por cada infração aplicada pela Ré ... SÉTIMA – Por conseguinte, mostrando-se ... -
Regulamento n.º 1100/2022
... estabelecidas neste Código pelos trabalhadores constituem infração ... disciplinar nos termos do artigo 183.º da Lei Geral do Trabalho em ...
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Regulamento n.º 593/2022
... estabelecidas neste Código pelos trabalhadores constituem infração" ... disciplinar nos termos do art.183.º da Lei Geral do Trabalho em Funç\xC3" ...
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Regulamento n.º 593/2022
... estabelecidas neste Código pelos trabalhadores constituem infração disciplinar nos termos do art.183.º da Lei Geral do Trabalho em ...
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Parecer n.º 9/2016
... Futebol Profissional - Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - Regulamento disciplinar - ...