Infração disciplinar
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Parecer n.º 9/2016
... Futebol Profissional - Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - Regulamento disciplinar - ...
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Regulamento n.º 330/2023
... Considerando a necessidade premente de organizar e disciplinar a utilização dos veículos ... propriedade do Município de Barcelos, no ... Artigo 20.º ... Infração disciplinar ... Em conformidade com o Regime Disciplinar dos Trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar injustificadam ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... , nos termos deste A.E., sob a direção técnica e disciplinar da empresa, o mesmo se passando, com as necessárias adaptações, no ... Cláusula 56 .ª Infração disciplinar Constitui inf ração disciplinar a violação culposa, ...
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Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…
... de 19 de março de 2020, que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de eliminação do curso ... Decidiu o Tribunal a quo deferir “a ... ção funcional; n) Contrário ao decidido, a valoração da infração disciplinar, como inviabilizadoras da relação, assentou, não só na ... -
Acórdão nº 00500/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... …), para impugnação da decisão proferida pelo seu Conselho Disciplinar em 18/07/2011, que lhe aplicou a pena de multa no valor de € 10.000,00 ... Disciplinar em vigor à data dos factos, considera-se infração disciplinar a conduta do membro da Ordem que, por ação ou omissão, ...
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Contrato (extrato) n.º 12/2019
... ções da Fundação, cabendo a esta o exercício do poder disciplinar, exceto quando a infração imputada possa corresponder, em abstrato, à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar ...
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Parecer n.º 37/2014
Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso ... disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a infração tiver sido cometida. 2 - Excetuam-se as infrações disciplinares que ...
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Despacho n.º 10545/2023
... de assédio ou de que foi praticada infração disciplinar por práticas de assédio, pode participar a ... situação, ...
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Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...
... ário de Estado Adjunto e da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de €897,80 ... No âmbito das ... ória para ter sido imputada à aqui recorrente a prática da infração disciplinar “de ter sido encontrada em alcance ou desvio de dinheiros ... -
Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... e consequentemente, declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as infracções que ... Disciplinar por falta de atribuição de uma pena a cada infração" disciplinar, com vista a efetuar o cúmulo de penas nos termos do art. 77.\xC2" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... , nos termos deste AE, sob a direção técnica e disciplinar da empresa, o mesmo se passando, com as necessárias adaptações, no ... Cl áusula 56.ª Infração disciplinar Constitui infração disci plinar a violação culposa, por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar injustificadam ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar ...
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Regulamento n.º 181/2023
... obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade, sob pena de infração disciplinar ... 2 — O pessoal dirigente garante a confidencialidade das ...
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Edital n.º 115/2023
... respeito pelas suas cláusulas constitui infração disciplinar, punida nos termos da lei, e é prevista a ... obrigação de ...
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Aviso n.º 10586/2020
... 5 - A violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 constitui infração disciplinar grave. 6 - Os trabalhadores devem comunicar ao respetivo ...
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Regulamento n.º 494/2017
... - Sem prejuízo de outras que possam ser incluídas, constituem infração disciplinar as seguintes práticas fraudulentas: a) Submissão múltipla, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... , nos termos deste A.E., sob a direção técnica e disciplinar da empresa, o mesmo se passando, com as necessárias adaptações, no ... Cláusula 56 .ª Infração disciplinar Constitui inf ração disciplin ar a violação culposa, ...
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Acórdão nº 022/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - O arquivamento de um processo crime (punível com pena de prisão de um a cinco anos de prisão) não altera o prazo de prescrição de 5 anos ao processo disciplinar aplicado face ao n.º 1 do art.º 178.º da LGTFP. II - A manutenção do prazo prescricional disciplinar em processo crime, após o arquivamento deste, não viola os princípios constitucionais da confiança e da segurança assim como das...
... do CSMP de 04/12/2018, que confirmou o acórdão da secção disciplinar que o precedeu, por vício de falta de fundamentação; Uma vez mais ... , atenta a falta de verificação dos pressupostos típicos da infração por que condenou o ora autor, quer objetivos, quer subjetivos, com as ... -
Aviso n.º 7362/2020
... violação do disposto no presente Código de Conduta constitui infração disciplinar na medida do seu enquadramento legal.2 - À determinação e ...
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Aviso n.º 4290/2020
... violação do disposto no presente Código de Conduta constitui infração disciplinar na medida do seu enquadramento legal.2 - À determinação e ...
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Aviso n.º 17859/2023
... sindicância ou disciplinar; ... b) Ao responsável pelo cumprimento normativo, ou a pessoa por si ... 1 e 2 constitui infração disciplinar grave ... 6 — Os agentes públicos estão especialmente ...
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Decreto-Lei n.º 74/2018
... 2 - A violação do dever de sigilo constitui infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que dela ...