acordo rescisão contrato trabalho

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... ser paga no final de cada ano de vigência do contrato de representação desportiva, mas como ocorreu aquele rescisão do contrato de trabalho desportivo, de acordo com os deveres acessórios de conduta e da boa fé contratual- artº 762º, nº 2, Código Civil- a referida remuneração venceu-se com o termo daquela outra relação contratual, tanto mais que o réu já havia manifestado pela carta de 20.07.2009 a vontade de revogar o contrato de...

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Tendo as partes acordado que o contrato de direitos de imagem vigoraria enquanto vigorasse o contrato de trabalho desportivo, tal acordo implica que, tendo o autor rescindido o contrato de trabalho, tal rescisão “arrastasse” consigo o contrato de direitos de imagem, deixando o mesmo, assim, de vigorar.

... dois dias antes da cessação efectiva desse contrato, uma vez que tinha como pressuposto o acordo de cessação e só produziria efeitos na data daquela cessação. Todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação se presumem pagos com a compensação pecuniária de natureza global constante do acordo de rescisão do contrato de trabalho e efectivamente recebida pelo trabalhador.

... trabalhador e entidade patronal, um acordo para rescisão do contrato de trabalho, o prazo de prescrição a considerar relativamente ao crédito reconhecido através do mencionado acordo é não o estipulado no artº 38º, nº 1, da LCT, mas sim o prazo ordinário de vinte anos previsto pelo artº 309º do Código Civil. II- Se nesse acordo se estipulou que sobre o valor fixado como compensação global não incidiriam quaisquer juros, e se nele se acordou um

... foi proposta acção em juízo para anulação do contrato de trabalho, já tinha caducado o direito do trabalhador, por, nos termos do n.º 1 do art.º 287, do CC, ter decorrido mais de um ano entre aquelas datas (06.10.97 ou 15.04.97) e a da dedução do referido pedido.

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... os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação. III - É válida a estipulação expressa, incluida na declaração de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, segundo a qual a entidade empregadora se compromete a pagar ao(s) trabalhador(es) as prestações de pré- -reforma, nos termos dos artigos 8 e 10 do DL n. 402/90, de 21 de Dezembro, tendo em atenção a nova redacção dada pelo DL n. 86/92,