imposto sobre o valor acrescentado iva
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Portaria n.º 576/2021
... Atendendo a que o valor global estimado dos contratos a celebrar ascende a 4.133.751,12 €, ... ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ...
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Despacho n.º 8787/2023
... informação sobre os reembolsos de IVA e ... sobre a análise de ... sede de IVA, IRS, IRC e Imposto de Selo (respetivamente artigo 90.º do Código ... Valor" Acrescentado (IVA) apresentados por: ... 1.16.1 \xE2\x80" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2022
... € 101 079 006,63, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ...
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Despacho n.º 8591-C/2016
... pelo Governo de alterar a taxa do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) para a taxa ...
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Despacho n.º 7794/2016
... ;i) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... valor patrimonial, assim como controlar a ... respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar ...
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Despacho n.º 7653-C/2016
... ;i) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições, exposições, para ... substituição a quem compete:2.2.1.1 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):a) Coordenar, ... valor patrimonial, assim como a apresentação da ... respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2023
... imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ...
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Despacho n.º 2798/2018
... do Anexo IX ao mesmo Código, cujo valor contratual será inferior ao limiar previsto na ... ao abrigo do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;Considerando que a ...
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Despacho n.º 14767/2016
... ;c) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petições e exposições para ... nos termos do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);g) Orientar e ... serviço relacionado com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);b) Orientar, controlar e ...
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Despacho n.º 14767/2016
... ;c) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petições e exposições para ... nos termos do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);g) Orientar e ... serviço relacionado com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);b) Orientar, controlar e ...
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Acórdão nº 05173/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... a montante se os bens ou serviços sobre que incidiu forem utilizados para a realização ... relativamente ao período de 11/2006, no valor de € 13.900,00, que foi deferido, e depois ... quantia € 27.131.21 (€ 26.883,73 de imposto e € 247,48 de juros compensatórios), tendo ... , Estudos de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, 2006, pág.10 e seg.) ... Nos termos ...
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Despacho n.º 1742/2018
... os elementos do seu ciclo de vida, e cujo valor estimado seja superior ao limiar comunitário ... e vinte e três euros) ao qual acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal ...
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Despacho n.º 2127/2019
... ão e cem mil euros), ao qual acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
... ção da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... íficos e objetos de decoração de reduzido valor, nomeada- mente arranjos florais, no âmbito da ... de preços ao consumidor e inflação, Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) e Indexante de ...
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Acórdão nº 00345/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem...
... ções adicionais de IVA nºs: 0523522, no valor de € 3.894,24; 05235224, no valor de € ... ências de prova, não recaíram unicamente sobre as firmas emitentes das facturas, pois que o ... se mostrem necessárias, quer em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, quer em sede de ... -
Despacho n.º 1513/2024
... ão Tributária — Impostos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Impostos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2023
... ) Até ao montante de 7 180 000 EUR, com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... incluído à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023
... € 26 215 834,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
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Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... 66 Perdas por reduções de justo valor (conta inexistente para as ME) ... 67 Provisões ... 241 Imposto sobre o rendimento * ... 242 Retenção de ... * 243 Imposto sobre o valor acrescentado" (IVA) * 2431 IVA - Suportado ... 2432 IVA - Dedut\xC3" ...
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Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...
... ção tributária - incidência de IVA sobre a contrapartida pecuniária pela renúncia ao ... 4º, nº 1 do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado A doutrina enunciada ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2022
... de € 12 600 400,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2016
... à adjudicação desta empreitada, cujo valor de contrato de (euro) 7 099 187,33, IVA não ... de (euro) 4 200 000,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal ...
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Deliberação n.º 615/2018
... às comunicações de irregularidades sobre a organização e funcionamento do Centro ... ) 100.000,00 (cem mil euros), acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA);II. Escolher o ...
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Aviso n.º 11252/2020
... á a duração de três horas e incidirá sobre as seguintes matérias:a) Impostos sobre o ... de Normalização Contabilística;b) Imposto sobre o Valor Acrescentado e Regime do IVA nas ...
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Acórdão nº 2385/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I- A escritura pública é, no tocante à propriedade de imóveis, uma formalidade ad substantiamporque atinente à própria existência do acto como válido, sendo insubstituível por outro género de prova. II- De acordo com o disposto no art. 19º do CIVA , a dedução do imposto suportado a montante é uma «dedução financeira» e não «física », pois se processa, verificados que sejam os pressupostos...