cheques devolvidos

I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

1. O AcUJ nº 4/08 fixou jurisprudencialmente que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respectivo sacador (ilicitude). 2. Por seu lado, o AcUJ nº 3/16 fixou jurisprudência...

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Não constitui coacção, por falta de ilicitude, a ameaça feita pelo portador de cheques devolvidos por falta de provisão ao respectivo sacador de que deduzirá queixa-crime contra ele caso lhe não pague os valores neles insertos ou os não substitua por livranças de igual montante. Ainda que a conduta tivesse sido descriminalizada, não é censurável a ameaça de procedimento criminal, actuando o...

I - Não são susceptíveis de causar prejuízo patrimonial à assistente os cheques devolvidos por falta de provisão destinados ao pagamento de três prestações de uma cessão de quotas que aquela prometeu vender à esposa do arguido, se a celebração do contrato definitivo estava, por sua vez, dependente da celebração da escritura pública correspondente ao contrato promessa através do qual a mesma...

Tendo o arguido agido, ao subscrever os saques da empresa gerida, como seu representante (e único sócio -gerente), essa sua actuação apenas o responsabilizara- pessoalmente (no âmbito da responsabilidade civil) perante o portador dos cheques devolvidos sem pagamento por falta de provisão se o saque de cheques a descoberto fosse de considerar, no âmbito das relações representante-representado, "abu

Tendo o arguido agido, ao subscrever os saques da empresa gerida, como seu representante (e único sócio -gerente), essa sua actuação apenas o responsabilizara- pessoalmente (no âmbito da responsabilidade civil) perante o portador dos cheques devolvidos sem pagamento por falta de provisão se o saque de cheques a descoberto fosse de considerar, no âmbito das relações representante-representado, "abu

O objecto da protecção da norma do artigo 256 do Código Penal, que pune o crime de falsificação de documento, é a fé pública dos documentos, a segurança e a confiança no tráfego probatório e, portanto, em primeira linha, um interesse público. Os particulares só secundária ou indirectamente ali são considerados. Carece por isso de legitimidade para se constituir assistente o portador de cheques

I - O artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, perfilha um conceito jurídico-económico de património, nos termos do qual o prejuízo se terá por verificado sempre que a ordem jurídica no seu conjunto conferir ao portador do cheque o direito ao respectivo recebimento ou, pelo menos, o não hostilizar. Ou seja, em princípio, só quando a ordem jurídica se opuser ao recebimento da quantia...

I - Havendo uma conta corrente entre um hotel, prestador de serviços, e a entidade que dos mesmos beneficiava e o acordo de, só atingido certo montante, ser emitida a respectiva factura para pagamento, não deixa de ser praticado o crime de emissão de cheque sem provisão se, como é a situação dos autos, foram devolvidos sem provisão os cheques emitidos quando da apresentação da factura. II - Não

Pedindo-se na 1 instancia o arresto com fundamento de que o preço foi pago em parte com dois cheques, entregues na altura da escritura de venda do andar, preenchidos com datas posteriores e que, apresentados a pagamento, foram devolvidos por falta de provisão, não houve alteração da causa em sede recurso de apelação quando das alegações se verifica que os recorrentes apoiaram o pedido formulado...

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I - Para que se verifique o crime de furto é necessário que o agente, ao tirar os objectos queira passar a dispor deles como coisa sua, sabendo que age contra a vontade do respectivo proprietário a quem pretende prejudicar. 1II - Por isso, não cometem esse crime os arguidos - sócio- -gerente e empregado de firma vendedora de automóveis - que subtraem ao ofendido um veículo que lhe tinham vendido,

I - O ente colectivo responde civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente o represente, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, significa que ele só responde se tais actos ou omissões tiverem sido praticados no exercício das funções do representante e por causa dessas mesmas funções. II - Do facto de se exigir que o representante tenha actuado...

I - Tendo o credor requerente de arresto alegado que era possuidor de três cheques que lhes foram devolvidos pela requerida, por falta de provisão, todos de elevado valor; que a requerida nunca contactou a requerente para a regularização desses cheques, e que foi interpelada, várias vezes, para os pagar e nunca o fez, e ainda que teme que o recheio dos estabelecimentos da requerida, créditos e...

I - A condenação por um só crime de emissão de cheque sem provisão relativamente a dois cheques supõe que a entrega de ambos ao tomador se verificou na mesma ocasião já que a entrega em momentos distintos integraria dois crimes ou um crime continuado. II - Tendo em conta as datas em que os dois cheques foram devolvidos sem pagamento - 11 de Setembro e 8 de Outubro - é indubitável que este último...

I - A condenação por um só crime de emissão de cheque sem provisão relativamente a dois cheques supõe que a entrega de ambos ao tomador se verificou na mesma ocasião já que a entrega em momentos distintos integraria dois crimes ou um crime continuado. II - Tendo em conta as datas em que os dois cheques foram devolvidos sem pagamento - 11 de Setembro e 8 de Outubro - é indubitável que este último...

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I - A motivação especial exigida no caso do artigo 209 do Código de Processo Penal, já resulta do artigo 97, nº 4 do mesmo Código. Trata-se, aí, de uma exigência adicional de motivação que não é obrigatória se a medida considerada necessária for a prisão preventiva. II - Deve proceder-se ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ainda que com base nas mesmas circunstâncias já anteriormente

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