imposto sobre o valor acrescentado iva
-
Acórdão nº 1385/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I- A escritura pública é, no tocante à propriedade de imóveis, uma formalidade ad substantiamporque atinente à própria existência do acto como válido, sendo insubstituível por outro género de prova. II- De acordo com o disposto no art. 19º do CIVA , a dedução do imposto suportado a montante é uma «dedução financeira» e não «física », pois se processa, verificados que sejam os pressupostos...
-
Portaria n.º 204/2017
... vigorar por um período de 48 meses, com um valor global de (euro) 46 051,20 (quarenta e seis mil e ... e oitenta cêntimos), já acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal ...
-
Decreto-Lei n.º 139/92, de 17 de Julho de 1992
... introduz modificações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... As ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2022
... de € 67 998 306,40, acrescido do imposto ... sobre o valor acrescentado ... Nos termos da ...
-
Lei n.º 10-A/2022
... limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos ... e ... c) Isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes, ...
-
Portaria n.º 189/2016
... ou passivos financeiros mensurados ao justo valor. À data de relato, os valores das contas de ... Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... 243 Imposto sobre o valor acrescentado" (IVA) Esta conta destina-se a registar as situaç\xC3" ...
-
Despacho n.º 3195/2021
... ção nos domínios da segurança e defesa, sobre temáticas passíveis de contribuir para o ... , até ao limite máximo de 80 % do valor considerado elegível da candidatura apresentada, ... nos termos do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e recibo ou ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022
... que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2022
... de € 67 998 306,40, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado ... Na sequência da ...
-
Decreto-Lei n.º 125/2021
... oficiosos para dívidas de reduzido valor, ... esta solução apoia aquela franja de ... a planos prestacionais para pagamento do imposto sobre o ... valor acrescentado e retenções na ...
-
Despacho n.º 5525/2021
... de preços nos termos contratados, até ao valor de 10.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo ... 2.25, da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);m) Fixar os ...
-
Despacho n.º 5526/2021
... de preços nos termos contratados, até ao valor de 10.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo ... 2.25, da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);m) Fixar os ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2022
... respetivamente, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2023
... acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
-
Despacho n.º 5355/2018
... (vinte e cinco mil euros), acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nas empreitadas ...
-
Despacho n.º 14175-A/2022
... imposto sobre o valor acres- ... centado (IVA) à taxa ... que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... à taxa legal em vigor, para o período ...
-
Aviso n.º 11515/2018
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... a segunda casa decimal por excesso caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a ... da Tabela do Anexo I, acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando ...
-
Portaria n.º 3/2024
... sete anos, montantes aos quais acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal ...
-
Regulamento n.º 457/2020
... de (euro) 20 (vinte euros), que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).Artigo 4.ºPasse ...
-
Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... Tributária e Aduaneira, que se pronuncia sobre os elementos declarados e quaisquer outros com ... expressamente consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)"; 23-Em ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2019
... ão e atribuições nesse período.Face ao valor estimado da despesa a realizar, e uma vez que do ... (euro) 7 279 000, acrescido do valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023
... , para o aumento do conhecimento geral sobre a natureza e florestas, por via de ações ... de ... máximo de € 6 000 000, que inclui o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2022
... o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2022
... de € 272 000 000,00, a que acresce o imposto sobre ... o valor acrescentado (IVA) à taxa ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2022
... áximo de € 11 500 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado ... (IVA) à taxa ...