importação exportação portugal
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Acórdão nº 2896/04.TBSTB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I. A actividade transitária vem definida no artigo 1º, nº2 do DL 255/99 de 7 de Julho como sendo aquela que «consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias,(…)». II. Esta actividade engloba, assim,...
... um contrato de seguro de mercadorias transportadas com «Importação e Exportação, Lda.», no âmbito do qual esta transferiu para si, ... -
Decreto-Lei n.º 16/85, de 15 de Janeiro de 1985
... autorizações a conceder pelo Banco de Portugal a operação de importação e exportação de ...
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Acórdão nº 151/11.6TYLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
I – A diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma se entre os serviços prestados por uma e os produtos comercializados por outra existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade; II – Dedicando-se a A. essencialmente ̶
... ída em 19 de Novembro de 2004 com o objecto social de “importação/exportação, comércio por grosso, a retalho e ao público, de produtos ... -
Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... ção de tributos aduaneiros, designadamente direitos de importação, é por regra o prazo de três anos, nos termos, à data dos factos, do ... vendeu a traders sediadas em Hong Kong e Singapura, para exportação para a União Europeia – Cf. extrato do RIT, a fls. 83 e 84 do P.A., ... -
Acórdão nº 00232/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... de uma arma de fogo da Alemanha para Portugal, destinada à prática venatória, correspondente ... ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, ...
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Acórdão nº 020881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
A expressão "acto passível de procedimento judicial repressivo" constante do artigo 3 do Regulamento CEE, do Conselho n. 1697/79, de 1979/07/24 - que contempla os prazos de caducidade do direito de liquidação e cobrança à posteriori de direitos de importação e de exportação - exclui os actos que constituam mera contra-ordenação.
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Despacho n.º 5333/2022
... Comercial da empresa VOXMANIA — Importação ... e Exportação de equipamentos médicos; ... de Faturação na empresa DIM Portugal; ... 1993 a 1997: secretária na Sociedade ...
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Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... da sociedade "Empresa X Comercio, Importação e Exportação, SA e da sociedade "Empresa A - ... sede na Rua …, concelho de Guimarães, Portugal, o qual deverá ser rectificado, nos termos do ...
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Acórdão nº 1019/09.1TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
... 15.º - A sociedade “CC” dedica-se ao comércio geral, importação e exportação de pedras ornamentais, sendo que comercializava em Portugal ...
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Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...
... e no estrangeiro de produtos de informática e de impressão, importação e exportação destes mesmos produtos e prestação de serviços de apoio ... -
Acórdão nº 2737/19.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I- Formulado um pedido ilíquido o juiz não pode, sob pena de nulidade da decisão, liquidá-lo oficiosamente. II - Atua com abuso de direito o preterido em concurso público de aquisição de serviços de preparação e pilotagem de helicópteros do Estado para o combate a incêndios que impugnou o ato de adjudicação do contrato, com a sua automática suspensão, a cerca de dois meses do início do verão,...
... Transporte Aéreo, Representações, Importação e Exportação, S.A., com sede no Aeródromo de ... do transporte aéreo não regular em Portugal ou no estrangeiro; o desenvolvimento de comércio ... -
Anúncio n.º 5337/2008, de 20 de Agosto de 2008
... 1213/07.0TBPMS ... Requerente: Scp Pool Portugal - Importao e Exportao de Equipamentos, L.da ...
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Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... A. - Sucursal em Portugal, contra o indeferimento parcial da reclamação ... - Campinas, contrato à exportação" celebrado entre a Impugnante e a empresa benefici\xC3" ... à pré-exportação) e à importação (fundos disponibilizados aos fornecedores) ...
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Anúncio n.º 2242/2008, de 28 de Março de 2008
... Requerente: Scp Pool Portugal - Importao e Exportao de Equipamentos, L.da ...
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Anúncio n.º 6117/2008, de 13 de Outubro de 2008
... Requerente: Scp Pool Portugal - Importao e Exportao de Equipamentos, L.da ...
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Anúncio n.º 6419/2008, de 24 de Outubro de 2008
... Requerente: Scp Pool Portugal - Importao e Exportao de Equipamentos, L.da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... , ao armazenamento, ao transporte, à importação, à exportação ou à eliminação de materiais ...
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Anúncio n.º 7899-OJ/2007, de 20 de Novembro de 2007
... sociedade anónima e a firma Scansystem Portugal - Importaçáo e Exportaçáo de Equipamentos ...
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Acórdão nº 1036/12.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que
... de Importador", que conferiam à requerida o exclusivo de importação e exportação de produtos AA em Portugal ... O último desses contratos ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Exportação, importação, transferência e cartão europeu ... Artigo 67.º Transferência de Portugal" para os Estados membros ... Artigo 68.º Transfer\xC3" ...
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Acórdão nº 0595/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
Referindo-se o artº 221 nº 3 do CAC apenas aos direitos de importação e exportação, não engloba no seu âmbito o IVA já que se aplica às dívidas aduaneiras emergentes de direitos de importação e de direitos de exportação. O IVA incide, nos termos do artº 17º do CIVA, sobre o valor tributável dos bens importados, sendo constituído pelo valor aduaneiro, o qual compreende os direitos aduaneiros, nã
... importação não prescreveu apenas ocorreu a caducidade do direito do Estado à sua ... emergentes de direitos de importação e de direitos de exportação (cfr. artºs 1º e 4º n.ºs 9, 10 e 11) pelo que estando em causa o IVA ... -
Lei n.º 50/2019
... , reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, ... , doravante Estados-Membros, tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens ...
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Anúncio n.º 1692/2008, de 11 de Março de 2008
... 4034/07.6TBBRG ... Requerente: Scp Pool Portugal - Importao e Exportao de Equipamentos, Lda ...
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Anúncio n.º 4493/2008, de 09 de Julho de 2008
... Requerente: Scp Pool Portugal - Importao e Exportao de Equipamentos, Lda ...
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Anúncio n.º 8724/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... Requerente: Scp Pool Portugal - Importao e Exportao de Equipamentos, L.da, ...