importação exportação portugal
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Despacho n.º 12385/2021
... qualidade e segurança alimentar na importação e exportação de géneros alimentícios de ... para exportar-Valorização da origem Portugal — DRAPLVT-DGV-Portugal ... Fresh, Santarém, ...
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Despacho n.º 2051/2022
... qualidade e segurança alimentar na importação e exportação de ... géneros alimentícios de ... para exportar-Valorização da origem Portugal — DRAPLVT-DGV-Portugal ... Fresh, Santarém, ...
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Acórdão nº 0824/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
I - Nos termos do artº 244º do CAC, a interposição do recurso não tem efeito suspensivo da decisão; todavia, quando esta der origem à aplicação de direitos de importação ou exportação, a respectiva suspensão fica sujeita à existência ou à constituição de uma garantia que, aliás, pode não ser exigida quando possa suscitar, por força da situação do devedor, graves dificuldades de natureza económica
... decisão contestada der origem à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão ... -
Aviso n.º 18496/2021
... qualidade e segurança alimentar na importação e exportação de géneros alimentícios de ... exportar — Valorização da origem Portugal — DRAPLVT-DGV — Por- ... tugal Fresh, ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... tem por objecto o fabrico, instalação, comercialização, importação e exportação de ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e ... -
Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... 233663703 ... 11,49 ABINARE - IMPORTAÇÃO E EXPOTAÇÃO DE VESTUÁRIO, LDA ... 503318647 ... - ASSOCIAÇAO DOS CEGOS E AMBLIOPES DE PORTUGAL" ... 502410132 ... 290 227,46 ACARF - ASSOCIAC\xC3" ... 2 796,02 BEBE SEGURO - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, LDA ... 503446874 ... 832,13 BEBECAR ...
- Acórdão nº 014337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
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Acórdão nº 040402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1990
I - A leitura atenta do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, evidencia que certas das condutas que aquele preceito legal preve não pressupõem o contacto fisico directo com a droga. II - Assim acontece no caso de compra e no caso de venda, actos juridicos que não exigem necessariamente a presença do seu objecto no momento da transacção. III - Assim acontece tambem no caso de...
... III - Assim acontece tambem no caso de importação e de exportação de droga, que resultam de negociações muitas vezes ... -
Acórdão nº 040402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1990 (caso None)
I - A leitura atenta do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, evidencia que certas das condutas que aquele preceito legal preve não pressupõem o contacto fisico directo com a droga. II - Assim acontece no caso de compra e no caso de venda, actos juridicos que não exigem necessariamente a presença do seu objecto no momento da transacção. III - Assim acontece tambem no caso de...
... III - Assim acontece tambem no caso de importação e de exportação de droga, que resultam de negociações muitas vezes ... -
Portaria n.º 88/2017
... entre entrepostos fiscais situados em Portugal Continental.A ausência de regulamentação da ... económicos que se dedicam à exportação daqueles produtos.A tributação de sacos de ... leves provenientes de um local de importação, de outro Estado-membro ou das Regiões ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... €233.255,68) de uma operação de exportação de vinhos para ... Angola, já se encontrava ... a emissão de certificados de importação e de ... exportação à constituição de uma ... Miguel Galvão Teles (“[ e ] m ... Portugal, pode dar-se por assente a superioridade ...
- Acórdão nº 024643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... çóes, identificou «a organizaçáo em Portugal de fóruns, sessóes de formaçáo ou ...
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Portaria n.º 155/2018
... internacionais reconhecidos em Portugal ou ao respetivo pessoal, bem como a quaisquer ... e outras medidas e imposições na importação e exportação das mercadorias, bem como executar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Artigo 11.º Importação e exportação das substâncias referidas nas ... 1988, oportunamente assinada por Portugal e ora ratificada - Resolução da Assembleia da ...
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Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... de gestáo conjunta na Interligaçáo Portugal -Espanha e da repartiçáo dos valores de ...
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Acórdão nº 7651/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
A causa de pedir é o facto produtor de efeitos jurídicos apontado pelo autor e não a qualificação ou valoração jurídica atribuída. A falta de causa de pedir relativamente ao pedido reconvencional não é susceptível de ser suprida mediante um despacho de aperfeiçoamento.
... G. ---Importação e Exportação, S.A., pedir a condenação desta a pagar-lhe a ... -
Acórdão nº 016280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I - O registo de liquidação é o acto administrativo pelo qual é fixado o montante dos direitos de importação ou exportação a cobrar pelas autoridades competentes. II - Registo esse também obrigatório nos processos de cobrança " a posteriori " e sem o qual, não há acto tributário aduaneiro válido.
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Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
... étrico, tanto em Portugal, como no estrangeiro, mediante a importação e exportação por grosso e a retalho; (ii) prestação de serviços de ...
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Acórdão nº 0480/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
... ção de quantia recebida a título de ajuda comunitária à exportação» ... Concluiu assim as suas alegações: A) Este recurso vem interposto ... carnet TIR nºXW26603245 [documento 3], e exemplar 3 do DU de importação [nº de referência 90152/30079/000372] [documento 4], factura [documento ...
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Acórdão nº 9650312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996
I - A entidade garante que, por força do seguro - caução consagrado nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, paga os direitos e imposições devidas à Alfândega pela importação e exportação de mercadorias fica titular de um direito de regresso não só contra o despachante como contra a pessoa por conta de quem o pagamento for efectuado; em relação a tal direito contra esta última...
... , paga os direitos e imposições devidas à Alfândega pela importação e exportação de mercadorias fica titular de um direito de regresso não ... -
Acórdão nº 07285/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... A empresa Italmagnésio (Portugal) Comércio de Importação e Exportação , Ldª ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... de autorização para a importação ou exportação de espécies aquícolas mortas, ... diplomático e consular acreditados em Portugal", os quais, nos termos da legislação em vigor, s\xC3" ...
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Acórdão nº 021142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
I - O princípio do aproveitamento do acto administrativo não pode implicar qualquer contracção dos direitos constitucionais de acesso aos tribunais, do recurso contencioso contra os actos administrativos e à sua fundamentação. II - O princípio do aproveitamento do acto administrativo não vale quando, na dedução silogística do acto a conclusão não está necessariamente implícita nas premissas...
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Lei n.º 36/2019
... território de Timor que se encontram em Portugal; qq) Decreto-Lei n.º 229-C/76 , de 1 de abril, ... , que altera a pauta com as taxas de importação dá nova redação à nota ao artigo 68.13 da ... 18 de junho (incentivos fiscais à exportação); mmmmmmmmmmm) Decreto-Lei n.º 340-A/80 , de 30 ...