importação exportação portugal
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Anúncio n.º 7681-MQ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... sociedade adopta a denominaçáo FARSANA PORTUGAL - Comércio e Indústria, S. A ... 1 - A ...
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Despacho normativo n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
... sujeita a registo prévio no Banco de Portugal, seja flexibilizada ... Deste modo, ... normas aplicáveis aos contratos de importação e de exportação de tecnologia celebrados entre ...
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Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... nesse âmbito, a autoridade da União em Portugal e as autoridades nacionais competentes; ... b) ... e o exercício das atividades de importação e exportação de diamantes em bruto; ... c) ...
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Decreto-Lei n.º 33/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
... , de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, ... Em Portugal, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., é a ...
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Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...
... e limitou a partir do final da mencionada produção, à importação e comercialização de viaturas automóveis ... 73. Daí o encerramento ... funções nesse domínio da “legalização, importação e exportação” – nos “customs”; dd) Até essa data, tais funções eram ... -
Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
... Quanto à exportação, expedição, importação e admissão de bens ... i) A Biblioteca Nacional de Portugal, quanto a bens do património bibliográfico; ...
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Portaria n.º 436/80, de 25 de Julho de 1980
... autorizações a conceder pelo Banco de Portugal para a realização de operações de o e exportação de capitais privados com prazo superior a um ano ...
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Acórdão nº 6449/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004
Conflito entre firmas ou denominações sociais. Princípio da novidade e do exclusivismo. No juízo de sobre a confundibilidade entre as firmas e denominações sociais em cotejo dever-se-á ter em conta não só as actividades concretamente exercidas pela Ré, mas também as actividades permitidas e contidas no seu amplo objecto social , definido no contrato de sociedade
... Importação e Exportação, Lda., pedindo que seja declarada a nulidade do art.º 1 do ... -
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... de um Estado membro da Comunidade para Portugal ... No que respeita ao regime de admissão ... , numa série suspensiva, ou de exportação, apenas poderão ser admitidos temporariamente ... , o preenchimento de uma guia de importação"/admissão temporária conforme ao modelo e instru\xC3" ...
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Acórdão nº 026123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002
I - A entrega de uma importância que se encontra contabilizada na conta "Sócios e Associados" de uma empresa deve ser considerada como entrega em dinheiro se foi concedida uma autorização para exportação para o estrangeiro dessa importância (ou parte dela), a qual serviu para, após importação também autorizada, contribuir para o aumento de capital da empresa. II - Assim, nos termos do art. 3º...
... Quer isto dizer que foi concedida uma autorização para exportação para o estrangeiro de uma determinada importância. Ora, essa importância foi a mesma que serviu para, após importação autorizada, contribuir para o aumento de capital ... É certo que o ... -
Listagem n.º 208/2006, de 15 de Novembro de 2006
... PORTUGAL ...
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Acórdão nº 0371/21.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... , não alimentares e de consumo e ainda atividades de importação e exportação (facto não controvertido); b) No âmbito da sua atividade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ; b) Melhorar a capacidade de exportação dos prestadores de serviços das Repúblicas da ... do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
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Acórdão nº 06P2908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
I - O simples facto de ter sido dado como provado que os arguidos «agiram voluntária e conscientemente, de forma reiterada, conjunta e organizada, com o intuito de introduzirem produtos estupefacientes no país a fim de serem vendidos, obtendo, desta forma, lucros ilícitos, avultados e fáceis, bem sabendo que a detenção, compra, venda, distribuição, transporte, importação e exportação de tais...
... que a detenção, compra, venda, distribuição, transporte, importação e exportação de tais substâncias é interdita e proibida por lei e que ... -
Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 07 de Setembro de 1984
... , o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, a detenção a ... nas convenções ratificadas por Portugal, será criado o organismo ou organismos próprios ...
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Decreto-Lei n.º 13/90, de 08 de Janeiro de 1990
... -se no sobredito conjunto de normas a importação, exportação e reexportação de moeda e de ... e instruções técnicas do Banco de Portugal ... 2 - Fica igualmente sujeita ao regime ...
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Aviso n.º DD2219/79, de 09 de Novembro de 1979
... (daqui em diante mencionado como 'Portugal') e o Governo do Reino da Noruega (daqui em ... Emitirá prontamente as licenças de importação, após a recepção de toda a documentação ... Portugal deverá passar licenças de exportação e de importação, bem como quaisquer outras ...
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Decreto-Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
... géneros Pinus, o pinhão produzido em Portugal, proveniente de Pinus Pinea L., espécie ... a extração do pinhão ou à sua exportação, bem como o controlo e a inspeção da pinha ... , armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea ...
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Decreto-Lei n.º 311/98, de 14 de Outubro de 1998
... da posse, uso, produção, importação, exportação, transporte e distribuição de ... às respectivas implicações para Portugal; d) Manter informação actualizada sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... Portugal ... Foi promovida a audição da Ordem dos ... destinados exclusivamente a exportação ... Artigo 76.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - ... relação ao medicamento objeto de importação paralela é regulado em legislação especial ...
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Aviso n.º 18496/2021
... qualidade e segurança alimentar na importação e exportação de géneros alimentícios de ... para exportar - Valorização da origem Portugal - DRAPLVT-DGV - Portugal Fresh, Santarém, ESAS, ...
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Decreto-Lei n.º 8/2019
... importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e ... êuticos, a Associação de Farmácias de Portugal, a Associação Nacional das Farmácias, a ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... a Autora que Ré lhe pague a quantia que despendeu com a importação efectuada, já que a Ré nada quer pagar ... Contestou a Ré: a) Por ... , com vista a tornar mais célere a importação e a exportação” ... Os objectivos do legislador foram claros e mostram-se consignados ... -
Listagem n.º 218/2004, de 27 de Novembro de 2004
... - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal ... 502410132 ... 323 887 ACARF - Associação ... 1 543 ALGOMAR - Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentares, Lda ...
- Acórdão nº 020880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996