Anúncio n.º 1692/2008, de 11 de Março de 2008
Anúncio n. 1692/2008
Insolvência de pessoa singular (requerida) Processo n. 4034/07.6TBBRG
Requerente: Scp Pool Portugal - Importaçáo e Exportaçáo de Equipamentos, Lda
Insolvente: António Pedro Rosas Fernandes Mendes
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que sáo:
Insolvente: António Pedro Rosas Fernandes Mendes, estado civil: Casado, nascido(a) em 21 -03 -1965, natural de Guiné -Bissau, nacional de Portugal, NIF - 218221401, BI - 7050799, Endereço: Rua do Fujacal, n. 22, Braga, 4705 -097 Braga.
Administrador de Insolvência: Adélio Monteiro Gonçalves Ramalho, Endereço: Rua Joaquim Lagoa, 15, 4445 -482 Ermesinde
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisáo de encerramento do processo foi determinada por: Proposta do Sr. Administrador de Insolvência em virtude da insuficiência da massa insolvente (artigo 230, n. 1, al. d) e 232, n. 1, ambos do CIRE).
Efeitos do encerramento:
O Incidente de qualificaçáo da Insolvência prosseguirá os seus termos como incidente limitado (artigo 232, n. 5, do CIRE).
Cessam todos os efeitos que resultam da declaraçáo de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposiçáo dos seus bens e a livre gestáo dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificaçáo da insolvência como culposa (al. a), do n. 1, do artigo 233, do CIRE).
Cessam as atribuiçóes da comissáo de credores e do administrador da insolvência, com excepçáo, quanto ao administrador de insolvência, das referentes à apresentaçáo de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência (al. b), do n. 1, do artigo 233, do CIRE).
Os credores da insolvência poderáo exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restriçóes (al. c), do n. 1, do artigo 233, do CIRE).
Extinçáo da instância do processo de verificaçáo de créditos (artigo 233, n. 2, al. b), do CIRE).
A liquidaçáo da sociedade prossegue, nos termos gerais (artigo 234, n. 4, do CIRE).
25 de Fevereiro de 2008. - O Juiz de Direito, Pedro Álvares de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Alfredo Manuel Lopes Pereira.
2611093821
Bragança de que por despacho de 25/02/2008 foi cessada a contumácia por o arguido se ter apresentado- artigo 337 n 6 do CPP.
26 de Fevereiro de 2008. - A Juíza de Direito, Sara Ligia Macedo Faria Guimaráes. - A Escrivá-Adjunta, Alice Gata.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DAS CALDAS DA RAINHA
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Insolvência de pessoa colectiva...
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