importação exportação portugal
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Acórdão nº 01017/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. O procedimento dos recursos jurisdicionais depende do impulso processual que lhe cabe ser dado pelas partes recorrentes, estando sujeito a formalismo consagrado na lei. 2. No caso de decaimento recíproco ou inverso (Vencendo e sendo vencidos, em parte o recorrente e o recorrido), o recorrida teria de interpor recurso ao abrigo do art.º 682.º do CPC, de aplicação subsidiária. 3. Querendo o...
... -se de uma operação localizada em Portugal , por força do previsto no art.º 8.º , n.º 1 ... importação/exportação , mas antes a transmissões ... -
Acórdão nº 11128/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... gerentes da sociedade por quotas TVD (Portugal) - Fabrico, Importação e Exportação, Lda ... ** Deste modo, improcedem todas as conclusões ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... nas convençóes ratificadas por Portugal, é definido o organismo ou organismos que ...
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Lei n.º 28/2021
... contratos de desenvolvimento para a exportação); b) Decreto-Lei n.º 310-A/88 , de 5 de ... temporariamente os direitos de importação de alguns produtos alimentares; c) Decreto-Lei ... o estabelecido no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias; i) Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... Capítulo III Fabrico, importação e exportação ... Secção I Fabrico ... Artigo ... sem autorização ou registo válidos em Portugal ... Secção IV Distribuição por grosso e ...
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Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979
... outras taxas ou encargos fiscais, a importação temporária da viatura automóvel e dos demais ... a cooperantes; b) Ao transporte de Portugal para Angola do cooperante e sua família, por via ... ção ou de quaisquer direitos de exportação ou de importação ... 2 - O cooperante que ...
- Acórdão nº 023381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... Política Comum das Pescas (PCP) a que Portugal se encontra vinculado visa assegurar que as ... ção, indústria, transporte, importação, exportação, reexportação e reimportação de ...
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Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril de 1979
... celebrado entre a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., ou outra empresa pública portuguesa do ... ção ou de quaisquer direitos de exportação ou de importação ... 2 - O cooperante que ...
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Acórdão nº 0071202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
... , e tendo em conta os países que o constituem, conceitos como exportação ou importação deixaram de fazer sentido, ou, pelo menos, deixaram de ter ...
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Acórdão nº 0071202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993
... , e tendo em conta os países que o constituem, conceitos como exportação ou importação deixaram de fazer sentido, ou, pelo menos, deixaram de ter ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
... por força do direito comunitário a que Portugal se vinculou, só será possível se resultar de ... processos físicos ou químicos; d) Importação: introdução física, no território nacional, ... de países não comunitários; e) Exportação: saída física de estupefacientes, substâncias ...
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Despacho n.º 2051/2022
... qualidade e segurança alimentar na importação e exportação de ... géneros alimentícios de ... para exportar-Valorização da origem Portugal — DRAPLVT-DGV-Portugal ... Fresh, Santarém, ...
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Despacho n.º 2051/2022
... qualidade e segurança alimentar na importação e exportação de géneros alimentícios de ... para exportar -Valorização da origem Portugal — DRAPL VT -DGV -Portugal Fresh, Santarém, ...
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Despacho n.º 12385/2021
... qualidade e segurança alimentar na importação e exportação de géneros alimentícios de ... para exportar-Valorização da origem Portugal — DRAPLVT-DGV-Portugal ... Fresh, Santarém, ...
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Acórdão nº 037407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1984
I - Enquanto que face ao Contencioso Aduaneiro o descaminho abrangia tanto as mercadorias de importação ou de exportação proibidas como permitidas, segundo o artigo 12 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, so ha crime de descaminho quando estejam em causa mercadorias de importação ou exportação proibida. II - Nos restantes casos, porque esta fundamentalmente em causa a violação de regulamentaçõ
... Aduaneiro o descaminho abrangia tanto as mercadorias de importação ou de exportação proibidas como permitidas, segundo o artigo 12 do ... -
Acórdão nº 037407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1984 (caso None)
I - Enquanto que face ao Contencioso Aduaneiro o descaminho abrangia tanto as mercadorias de importação ou de exportação proibidas como permitidas, segundo o artigo 12 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, so ha crime de descaminho quando estejam em causa mercadorias de importação ou exportação proibida. II - Nos restantes casos, porque esta fundamentalmente em causa a violação de regulamentaçõ
... Aduaneiro o descaminho abrangia tanto as mercadorias de importação ou de exportação proibidas como permitidas, segundo o artigo 12 do ... -
Aviso n.º 18496/2021
... qualidade e segurança alimentar na importação e exportação de géneros alimentícios de ... exportar — Valorização da origem Portugal — DRAPLVT-DGV — Por- ... tugal Fresh, ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... tem por objecto o fabrico, instalação, comercialização, importação e exportação de ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e ... -
Acórdão nº 0824/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
I - Nos termos do artº 244º do CAC, a interposição do recurso não tem efeito suspensivo da decisão; todavia, quando esta der origem à aplicação de direitos de importação ou exportação, a respectiva suspensão fica sujeita à existência ou à constituição de uma garantia que, aliás, pode não ser exigida quando possa suscitar, por força da situação do devedor, graves dificuldades de natureza económica
... decisão contestada der origem à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão ... -
Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... 233663703 ... 11,49 ABINARE - IMPORTAÇÃO E EXPOTAÇÃO DE VESTUÁRIO, LDA ... 503318647 ... - ASSOCIAÇAO DOS CEGOS E AMBLIOPES DE PORTUGAL" ... 502410132 ... 290 227,46 ACARF - ASSOCIAC\xC3" ... 2 796,02 BEBE SEGURO - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, LDA ... 503446874 ... 832,13 BEBECAR ...
- Acórdão nº 014337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
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Acórdão nº 040402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1990
I - A leitura atenta do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, evidencia que certas das condutas que aquele preceito legal preve não pressupõem o contacto fisico directo com a droga. II - Assim acontece no caso de compra e no caso de venda, actos juridicos que não exigem necessariamente a presença do seu objecto no momento da transacção. III - Assim acontece tambem no caso de...
... III - Assim acontece tambem no caso de importação e de exportação de droga, que resultam de negociações muitas vezes ... -
Acórdão nº 040402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1990 (caso None)
I - A leitura atenta do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, evidencia que certas das condutas que aquele preceito legal preve não pressupõem o contacto fisico directo com a droga. II - Assim acontece no caso de compra e no caso de venda, actos juridicos que não exigem necessariamente a presença do seu objecto no momento da transacção. III - Assim acontece tambem no caso de...
... III - Assim acontece tambem no caso de importação e de exportação de droga, que resultam de negociações muitas vezes ... -
Portaria n.º 88/2017
... entre entrepostos fiscais situados em Portugal Continental.A ausência de regulamentação da ... económicos que se dedicam à exportação daqueles produtos.A tributação de sacos de ... leves provenientes de um local de importação, de outro Estado-membro ou das Regiões ...