importação exportação portugal
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Deliberação n.º 403/2024
... ícios de origem não animal na importação e exportação, em articulação com os ... para exportar -Valorização da origem Portugal ...
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Deliberação n.º 435/2019
... atos:a) Autorizar o fabrico e a importação de medicamentos de uso humano e experimentais, ... à colocação no mercado, quer à exportação;f) Ordenar a realização de inspeções e ... Portugal, registo simplificado de medicamentos ...
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Acórdão nº 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2016
... …… deduziu contra a liquidação de direitos aduaneiros de importação apurada no processo de cobrança a posteriori DCA/CA/1-85/2006, realizada ... necessária autorização das autoridades competentes para a exportação" ou expedição ou proceda às mesmas sem essa autorização. Aquela previs\xC3" ...
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Despacho n.º 8744/2018
... ária de produtos vegetais na importação, exportação e em circulação e autorização ... para Exportar 'Valorização Origem Portugal' - DRAPLVT/DGAV/Portugal Fresh (2016).PCAI - ...
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Decreto n.º 15/2019
... Cinématographique Marocain (CCM); - Em Portugal, o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA, I.P.) ... Artigo 8.º Em princípio, a exportação das obras coproduzidas é assegurada pelo ... países que apliquem restrições à importação, a obra é imputada ao contingente do país que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... Portugal procedeu à aprovação do Roteiro para a ... exportação. Com o objetivo de tornar o hidrogénio numa das ... ência, reduzir significativamente a importação desta fonte de energia, acelerar a redução da ...
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Decreto-Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
... no Regulamento, designadamente, a exportação, a transferência, a prestação de serviços de ... à AT o documento comprovativo da importação da mercadoria no país de destino, no prazo de 60 ... singular ou coletiva estabelecida em Portugal e se destinar, ou o prestador souber que se ...
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Decreto-Lei n.º 33/2017
... bovinas, ovinas, caprinas e suína de Portugal para outros estados membros ou países terceiros, ... 36.º a 39.º do Regulamento; w) A importação e trânsito de subprodutos animais e produtos ... ão, de 25 de fevereiro de 2011; x) A exportação de subprodutos animais e produtos derivados em ...
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Acórdão nº 038635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1986 (caso None)
I - Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, so ha crime de descaminho a respeito de mercadorias de importação ou exportação proibidas ou que forem transportadas ao abrigo de convenções internacionais de transito; nos demais casos de retirada das alfandegas sem despacho ou mediante despacho com falsas declarações, para evitar o pagamento total ou parcial dos direitos e...
... Maio, so ha crime de descaminho a respeito de mercadorias de importação" ou exportação proibidas ou que forem transportadas ao abrigo de convenç\xC3" ... -
Acórdão nº 038635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1986
I - Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, so ha crime de descaminho a respeito de mercadorias de importação ou exportação proibidas ou que forem transportadas ao abrigo de convenções internacionais de transito; nos demais casos de retirada das alfandegas sem despacho ou mediante despacho com falsas declarações, para evitar o pagamento total ou parcial dos direitos e...
... Maio, so ha crime de descaminho a respeito de mercadorias de importação" ou exportação proibidas ou que forem transportadas ao abrigo de convenç\xC3" ... -
Acórdão nº 087306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - Nos artigos 10 n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, consagram-se os princípios da novidade, exclusividade e verdade, no sentido de se pretender afastar qualquer possível confusão quer quanto à formulação das firmas ou denominações como ao que respeita às actividades que propõem desenvolver, assim se protegendo a própria firma ou denominação da prossecução dos respectivos interesses como...
... que o objecto desta é o exercício das actividades de importação e exportação, e outras não proíbidas por lei, podendo por ... -
Acórdão nº 087306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Nos artigos 10 n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, consagram-se os princípios da novidade, exclusividade e verdade, no sentido de se pretender afastar qualquer possível confusão quer quanto à formulação das firmas ou denominações como ao que respeita às actividades que propõem desenvolver, assim se protegendo a própria firma ou denominação da prossecução dos respectivos interesses como...
... que o objecto desta é o exercício das actividades de importação e exportação, e outras não proíbidas por lei, podendo por ... - Acórdão nº 018081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995
- Acórdão nº 017444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994
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Lei n.º 24-E/2022
... nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, E. P. E., alterada pelas Leis n.os ... c) A importação dos produtos a que se refere o artigo 5.º, ainda ... b) Na exportação, a confirmação pelas autoridades aduaneiras de ...
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Acórdão nº 0031546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000
I - O juiz deve, na fundamentação, indicar os motivos que o levaram a afastar determinados depoimentos, não lhes dando qualquer credibilidade quanto a certos factos, mas não se deve ser especialmente rigoroso na apreciação de tal fundamentação. II - Quando, porém, nada se diga para justificar a não aceitação de certo depoimento como verdadeiro, nada obsta a que na Relação se dê crédito ao...
- Acórdão nº 020990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1996
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Acórdão nº 0031546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2000 (caso None)
I - O juiz deve, na fundamentação, indicar os motivos que o levaram a afastar determinados depoimentos, não lhes dando qualquer credibilidade quanto a certos factos, mas não se deve ser especialmente rigoroso na apreciação de tal fundamentação. II - Quando, porém, nada se diga para justificar a não aceitação de certo depoimento como verdadeiro, nada obsta a que na Relação se dê crédito ao...
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Acórdão nº 017981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997
I - O artigo 5º, 2, do Regulamento (CEE) n.º 1697/79, do Conselho, de 24/VII, releva, para efeitos de não cobrança "a posteriori" dos direitos aduaneiros, o erro consequente de comportamento activo tanto das autoridades de país da exportação quanto das autoridades do país da importação, mas não o erro proveniente de falsas, declarações perante elas prestadas. II - Havendo a autoridade...
- Acórdão nº 019306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995
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Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I. Não viola o princípio constitucional da igualdade a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da...
... para o efeito os documentos relativos à aceitação de exportação de mercadoria e as correspondentes garantias bancárias, de montante igual ... ção de mercadorias, amostra seleccionada, despacho de importação por declaração -, documentos esses juntos de fls 231 a 240 dos autos de ... -
Decreto-Lei n.º 120/2017
... Este setor projeta o que de melhor Portugal tem nas artes e ofícios tradicionais, ... artigos com metal precioso para exportação e venda a outros operadores económicos; b) ... , presume-se para consumo próprio a importação de até 10 artigos com metal precioso por ano, ...
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Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
... controlo efectivo do processo de aquisição do vinho e sua exportação, só sendo libertadas quando esse controlo é efectuado a posteriori e ... ção de mercadorias, amostra seleccionada, despacho de importação por declaração -, documentos esses juntos de fls 231 a 240 dos autos de ...
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Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...
... por qualquer autoridade aduaneira, em Portugal, em Espanha ou no Brasil (países por onde terão ... , que as mesmas seguiram para exportação para os países indicados; VI. Não existe prova ... da saída das mercadorias do TAC e importação nos países de destino não estão, assim, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021
... Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.Aprova ... e de proibições e restrições de importação e exportação relativamente a artigos importados ...