impedimento do funcionário público
2525 resultados para impedimento do funcionário público
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado ... , salva a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer representar ... da insolvência requerer que o funcionário do tribunal se desloque ao local onde os bens se ...
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Acórdão nº 00788/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007
I. A medida cautelar, seja conservatória ou antecipatória, está umbilicalmente ligada ao respectivo processo principal, proposto ou a propor, de cuja interposição e probabilidade de êxito dependem a sua vigência e procedência; II. É nesse processo principal que a pretensão do interessado irá ser analisada e decidida com a necessária profundidade, tratando-se, em sede cautelar, de assegurar a...
... , jamais poderá sobrepor-se ao interesse público prosseguido pela aqui recorrente, nomeadamente o ... ]; H) O requerente aufere, enquanto funcionário da CMA, a remuneração mensal de € 1.480,83€ ... É que este impedimento de exercer a advocacia como profissional liberal, ... -
Acórdão nº 10579/01/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
... impedimento de reconstituição da situação actual ... ínio da relação jurídica de emprego público, não fora o indeferimento tácito respeitante à ...
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Acórdão nº 3356/99/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... impedimento de reconstituição da situação actual ... ínio da relação jurídica de emprego público, não fora o indeferimento tácito respeitante à ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... ; iii) – Indeferir a arguição do impedimento em relação aos Senhores Vogais Drs. BB, CC, DD ... e de actuação no sentido de criar no público confiança na administração da justiça, uma ... ou interesses de um magistrado ou funcionário judicial), não suspende a eficácia do acto ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... Artigo 5.º Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão ... ção em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares ou a vacatura do lugar, em ... 2 - Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e os ... , fazer prova da sua identidade e do impedimento invocado, para o que apresentará documento ... ão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética, até ao montante ... obtenção, salvo em caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afectação, ... a um depositário escolhido pelo funcionário competente, sob sua responsabilidade, podendo a ...
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Acórdão nº 10525/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O regime de férias, faltas e licenças dos professores encontra-se regulado no Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 1/98, de 2/1, mais concretamente nos artigos 86º e segs. do aludido diploma legal, aplicando-se-lhes também, no entanto, a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias,...
... Já na função pública em geral, o funcionário deve participar a intenção de faltar ao seu ... CPA prevê exactamente estes casos de impedimento, ou seja: "nenhum titular de órgão ou agente da ... , o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual conclui nos ... -
Aviso n.º 16072/2022
... Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... Proibições específicas e casos de impedimento ... 1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Regulamento n.º 391/2024
... , com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, através do Decreto-Lei ... impedimento 1 — Nos termos da Lei Geral do ... oferta indevidos de vantagem: i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Parecer n.º 12/2017
... º 12/2017 Assembleia da República - Funcionário Parlamentar - Carreira Especial - Mobilidade ... Categorias - Cedência de Interesse Público - Consolidação - Resolução da Assembleia da ... tem os efeitos da suspensão por impedimento prolongado previsto na presente lei ou no Código ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ção informática e formação de funcionário ... Artigo 22.º Unidade de conta ... Artigo ... Ministério Público ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... 5 - Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três ...
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Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... negar provimento ao incidente de impedimento por si deduzido contra a Exma. Senhora Inspectora ... ão criminal nos Serviços do Ministério Público junto do Colendo Supremo Tribunal de Justiça ... ça e prevaricação supõe que o funcionário actue, no âmbito de inquérito processual, ...
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Acórdão nº 00029/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007
I)- O princípio da igualdade é de conteúdo pluridimensional, postulando várias exigências, entre as quais a de obrigar a um tratamento igual das situações de facto iguais e a um tratamento desigual das situações de facto desiguais, proibindo, inversamente, o tratamento desigual das situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais. Numa fórmula curta, a obrigação da igualdade de...
... alterações na dimensão do interesse público prosseguido ou dos interesses particulares com ... ção consiste na designação de um funcionário para exercer transitoriamente as funções ... , por motivo de vacatura, ausência ou impedimento do respectivo titular (cfr. Paulo Veiga e Moura, ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Evita-se desta forma o duplo controlo público" que ... se exigia às empresas através da imposi\xC3" ... que constituísse impedimento a essa designação e o ... administrador não ... ou espanhola e o funcionário competente dominar essa ... Artigo 34.o ... 1 — ...
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Acórdão nº 08100/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
1. A doença e o período de internamento, só configuram justo impedimento se forem súbitos e tão graves que impossibilitassem o Recorrente, em absoluto, de praticar quaisquer dos actos, tais como: receber correspondência no seu escritório, vir ao processo informar da alteração de morada para a sua residência pessoal, acautelar que qualquer outra pessoa, colaborador, estagiário ou funcionário do...
... seja verificado e comprovado o justo impedimento ... 3- In casu a doença prejudicial da ... , o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, defendendo a improcedência ... pessoa, colaborador, estagiário ou funcionário do seu escritório pudesse receber as cartas, ou ... -
Em vigor
Lei n.º 30/84 - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
... 2 - O funcionário ou agente, civil ou militar, que comunicar ou ... anos, sem prejuízo da cessação por impedimento definitivo, ou por renúncia ou demissão. 5 - ... ída por três magistrados do Ministério Público, que elegem entre si o presidente. 3 - A ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... do Senhor Procurador do Ministério Público, DD, retorquiu: P- Além de ser gerente era o ... , gerente da sociedade Arguida CC, o funcionário II informou o sinistrado que deveria ... o impedimento do seu depoimento na qualidade de testemunha ... -
Aviso n.º 13835/2023
... torna público, que foi aprovada a alteração ao Código de ... , suborno, violação de segredo por funcionário, denegação de justiça e prevaricação, ... , e se, existir incompatibilidade ou impedimento manifesto, ou se encontre perante ... um conflito ...
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Acórdão nº 01898/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... O Ministério Público emitiu parecer em sentido concordante com a ... o Trabalho por Estado de Doença de Funcionário Público/Agente Administrativo, atestando que o ... um período de incapacidade/impedimento com início a 14.02.2014 e termo em 15.03.2014 - ...
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Acórdão nº 1590/20.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
I - A invocação do justo impedimento tem de ser suscitada no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o acto fora de prazo e não apenas quando a parte é confrontada com a extemporaneidade da prática do acto. II –Se a contestação é apresentada fora de prazo, sem invocação imediata do justo impedimento, deve ser considerada de extemporânea. Vera Sottomayor
... DE MADEIRAS, LDª veio invocar justo impedimento pelo atraso na apresentação da contestação ... A testemunha ouvida era o funcionário de escritório da ré empregadora. Esta ... ância com o parecer do Ministério Público e pugnar pela improcedência do recurso com a ... -
Acórdão nº 08698/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I. O justo impedimento (art. 140.º, n.º 1 do CPC) implica um juízo de não imputação à parte, nem aos seus representantes ou mandatários, que implica necessariamente, ausência de culpa na formação e ocorrência do evento que obstaculizou a prática do acto dentro do prazo (ausência de um juízo de censurabilidade); II. Não age com a diligência exigível às funções o funcionário do escritório de...
... por se julgar não verificado o justo impedimento invocado, no âmbito do processo de oposição à ... a vista do Magistrado do Ministério Público que emitiu parecer no sentido de que o presente ... ência exigível às funções o funcionário do escritório de advogados que recebe carta ... - Acórdão nº 038664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001