homicidio negligente arma fogo pena

• Acórdão nº 31/06.7GBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2012

Ao ter-se realizado a audiência sem a presença do arguido - cujo paradeiro era conhecido nos autos -, sem que hajam sido adoptadas as medidas necessárias e legalmente impostas para garantir a sua comparência, ocorre a nulidade insanável contemplada na al. c), do artigo 119º, do C. Proc. Penal [que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento até ao trânsito em julgado da decisão final, independentemente de ter, ou não, sido invocada - artigos 119º e 410º, n.º 3, do C. Proc. Penal] com as consequências previstas no artigo 122º, n.º 1, do mesmo Diploma Legal, ou seja, a invalidade do acto praticado, bem como dos do mesmo dependentes.

... e em concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, e de um crime de deetenção de arma ilegal, consumado, p. e p., respectivamente, pelos... possuir a respectiva licença (armas de fogo); 15. O arguido é casado; 16. O arguido nasceu nu... afasta a punição da tentativa negligente. Desta forma, tendo a arguida praticado actos id�...

• Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2012

Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando subtraído à regra (do nº1 do art.355, C.P.P.) de que só valem em julgamento as provas produzidas em audiência; IIº Ao contrário do que é afirmação corrente, a lei processual penal não proíbe o depoimento indirecto. Só a admissibilidade do “depoimento de ouvir dizer” justifica que haja um preceito legal (o artigo 129, do C.P.P.) a regular os termos em que pode ser produzido e valorado em ju...

... singular, ao C.., de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada (previsto e punível...quatro crimes de detenção de arma proibida previstos e puníveis pelo art.º 86.º, ...foi atingido por um disparo de uma arma de fogo antes de chegar ao “Café P..”, na Rua Princip... prática de um crime de homicídio negligente cometido no exercício da condução automóvel e ...

• Acórdão nº 040674 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 1990

I - Existe dolo, na forma de dolo necessario, quando o agente, num crime de homicidio, preve e representa que da sua actuação resultara necessariamente a morte da vitima, não se abstendo, apesar disso, de a empreender. II - O crime de uso de arma proibida, do artigo 260 do Codigo Penal, e um crime de perigo comum, que põe em risco bens juridicamente tutelados, de qualquer natureza, enquanto que o crime de homicidio voluntario do artigo 131 e um crime contra a vida, bem juridico individualizado em cada homem; assim, não existe coincidencia, nem mesmo relação de mais para menos, entre os valores protegidos por cada um desses crimes. III - Em tais termos o crime do artigo 131 não consome o do artigo 260.

...; - E bem sabiam que a detenção de armas de fogo, em tais circunstancias, era proibida; - O arguido... impõe a moldura penal de homicidio negligente ou involuntario; 5 - Não se verificam no douto ac...

• Acórdão nº 040674 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1990

I - Existe dolo, na forma de dolo necessario, quando o agente, num crime de homicidio, preve e representa que da sua actuação resultara necessariamente a morte da vitima, não se abstendo, apesar disso, de a empreender. II - O crime de uso de arma proibida, do artigo 260 do Codigo Penal, e um crime de perigo comum, que põe em risco bens juridicamente tutelados, de qualquer natureza, enquanto que o crime de homicidio voluntario do artigo 131 e um crime contra a vida, bem juridico individualizado em cada homem; assim, não existe coincidencia, nem mesmo relação de mais para menos, entre os valores protegidos por cada um desses crimes. III - Em tais termos o crime do artigo 131 não consome o do artigo 260.

...; - E bem sabiam que a detenção de armas de fogo, em tais circunstancias, era proibida; - O arguido... impõe a moldura penal de homicidio negligente ou involuntario; 5 - Não se verificam no douto ac...