homicidio negligente arma fogo pena

94 resultados para homicidio negligente arma fogo pena

  • Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... dos crimes, singularmente considerados, cuja pena aplicável fosse superior a 8 anos. II - Com a ... uma incriminação por crime de homicídio, que não estava prevista na acusação, em ...f), do CP (trazer no momento do crime arma aparente ou oculta) e em autoria material, por um ...-contundente – projéctil de arma de fogo caçadeira” tendo ficado alojados na cavidade ... doloso) e de um evento agravante negligente" (homicídio)». \tProssegue a citada autora, na p\xC3"...
  • Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
    ... dos crimes, singularmente considerados, cuja pena aplicável fosse superior a 8 anos. II - Com a ... uma incriminação por crime de homicídio, que não estava prevista na acusação, em ...f), do CP (trazer no momento do crime arma aparente ou oculta) e em autoria material, por um ...-contundente – projéctil de arma de fogo caçadeira” tendo ficado alojados na cavidade ... doloso) e de um evento agravante negligente" (homicídio)». \tProssegue a citada autora, na p\xC3"...
  • Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... dos crimes, singularmente considerados, cuja pena aplicável fosse superior a 8 anos. II - Com a ... uma incriminação por crime de homicídio, que não estava prevista na acusação, em ...f), do CP (trazer no momento do crime arma aparente ou oculta) e em autoria material, por um ...-contundente – projéctil de arma de fogo caçadeira” tendo ficado alojados na cavidade ... doloso) e de um evento agravante negligente" (homicídio)». \tProssegue a citada autora, na p\xC3"...
  • Acórdão nº 231/18.7GGSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O preenchimento do tipo objectivo do crime de ameaça depende da verificação cumulativa de três características: (i) ameaça com um mal, que tanto pode ser de natureza pessoal como patrimonial; (ii) o mal que é objecto da ameaça tem de ser futuro (e não iminente); (iii) a ocorrência do mal futuro decorra da vontade do agente, característica que se revela fundamental para, no tratamento a dar ao

    ...e p. pelo art. 347.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão; - ... avaliado como conflituoso e negligente. 17. Durante a infância beneficiou do apoio da ... Arguido cozinhava a refeição com recurso a fogo; b) O referido em 3. ocorreu aquando da chegada ... Código Penal, uma vez que o crime de homicídio é punido com pena de oito a dezasseis anos de ... agravado, designadamente pelo uso de arma. No caso vertente, não se provou a utilização ...
  • Acórdão nº 293/10.5 JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    1.- A punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4 e 3.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, não afasta o funcionamento da agravante do artº 86º nº 3 do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo artº 2º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, dada a sua utilização na prática do crime de homicídio; 2.- A prevista...

    ...) e 2, do Código Penal; - Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido através das ... substantivo; e, - Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições ... art.º 152.º, n.ºs 1, alínea a) e 2, na pena de três (3) anos de prisão. - Um crime de ... conhecimento das características e poder de fogo da arma por si utilizada, sabendo que constituía ... ou leviandade (no tipo-de-culpa negligente) perante a violação do bem jurídico protegido. ...
  • Acórdão nº 81/08.9GBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2011

    Na situação teórica do erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação o que está em causa é o facto de: «objectivamente, não se dão no caso os elementos justificadores exigidos, mas (subjectivamente) o agente supõe falsamente que eles se verificam». É o que se verifica no caso da legítima defesa putativa. Nestas situações, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas...

    ..., em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições ...pelo artigo 137.º, n.º 1, do C. Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão que se suspende na ... representou que a vítima tinha consigo uma arma de fogo que se preparava para utilizar e que só ... de punir o agente por facto negligente, nos termos do disposto no artigo 16.º, n.ºs 2 ...
  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da...

    ..., na parte atinente à escolha e medida da pena aplicada. 2. A douta sentença recorrida ....), a propósito dos casos de roubo com homicídio...ão no roubo em concurso com homicídio negligente... demais agentes que o autor do disparo usava arma... agentes que o autor do disparo usava arma de fogo...
  • Acórdão nº 02818/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
    ... resultantes da prática do crime de homicídio" do seu filho E……. pelo R. D……. e ii) de \xE2\x82"...D…….. , agente da PSP, disparou a sua arma de fogo na perseguição que fez a E……, na ... de um crime de homicídio na forma negligente. Com fundamento nessa factualidade A………, ... Prisional do Linhó onde cumpria pena de prisão, a fim de ser interrogado num âmbito ...
  • Acórdão nº 0846290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    Uma arma de fogo utilizada para cometer um crime de homicídio não constitui um instrumento particularmente perigoso para o efeito previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do Código Penal, na versão da Lei nº 59/2007, só pelo facto de ser uma arma proibida.

    ..., e em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e ...ódigo Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, ..., e, em cúmulo jurídico, condená-lo na pena única de 17 (dezassete) anos e 6 (seis) meses de ...ícios de entrada de projécteis de arma de fogo localizados na zona occipital, mais abundantes à ... ou leviandade (no tipo-de-culpa negligente) perante a violação do bem jurídico protegido. ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite ... incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte;. ... Dos crimes contra a vida Artigo 131.º Homicídio Quem matar outra pessoa é punido com pena de ...ência ou ameaça de violência, com uso de arma ou por meio de arrombamento, escalamento ou ...Artigo 228.º Insolvência negligente 1 -- O devedor que:. a) Por grave incúria ou ...
  • Acórdão nº 388/07.2PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...A decisão que declare perdida arma a favor do Estado deve ser devidamente ...como autor material de um crime de homicídio simples na forma tentada p p pelos artºs 131, 23 e 73 do CP a pena de 2 anos e 10 meses de prisão, cuja execução ...empunhou uma arma de fogo Walther TPH cal 6,35 mm nº 280 628 que tinha em ... tipo de ilícito subjectivo, doloso ou negligente.” E escreve ainda o referido autor, a ...
  • Acórdão nº 08P816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2008

    1 - Na redacção actual do art. 400, n.º 1, alínea f), passou a falar-se em pena aplicada em vez de pena aplicável e deixou de se fazer referência ao concurso de crimes. 2 - Deste modo, por um lado, restringe-se o âmbito da recorribilidade, na medida em que a referência, agora, não é a pena aplicável, mas a pena efectivamente aplicada e, por outro lado, amplia-se essa recorribilidade, ao menos

    ... º n.º 1 do C P que lhe vinha imputado, na pena de 2 ( dois ) anos e 6 (seis ) meses de prisão; ...ão; - pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p, pelos arts. ...ática de dois crimes de detenção ilegal de arma de fogo, ps. e ps. pelo art. 6.º, nº.1 da Lei ...ão dos factos pelo crime de homicídio negligente (negligência consciente) ou por ofensas à ...
  • Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20

    ...pelo art.º 254.º n.º 1 a) , do CP , na pena de 2 anos de prisão ; O EE , como cúmplice do ... , como autor material de um crime de homicídio qualificado , p . e p .pelos art.ºs 131.º e ... material de um crime detenção ilegal de arma , p. e p . pelo art.º 6.º n.º 1 , da Lei n.º ... tentativa de homicídio e homicídio negligente . Por outro lado da autópsia resulta que a ... da discussão, FF empunhou uma arma de fogo (pistola semi-automática, marca Tanfoglio, ...
  • Acórdão nº 704/10.0GCMTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I. O princípio do “in dubio pro reo” não é mais que uma regra de decisão: produzida a prova e efectuada a sua valoração, quando o resultado do processo probatório seja uma dúvida, uma dúvida razoável e insuperável sobre a realidade dos factos, ou seja, subsistindo no espírito de julgador uma dúvida positiva e invencível sobre a verificação, ou não, de determinado facto, o juiz deve...

    ... de roubo agravado, 2 crimes de detenção de arma proibida e 10 crimes de condução de veículo ...f), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por ... a entrar e a quem, exibindo as armas de fogo que empunhavam, retiraram um telemóvel, de valor ..., consubstanciadores de um crime de homicídio, na forma tentada, e um crime de detenção de ... em relação aos crimes de homicídio negligente com culpa grave, homicídio e roubo (cfr. os Acs ...
  • Acórdão nº 03P2843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    1 - Tendo o arguido cometido o crime de homicídio por negligência consciente, pois previu que a morte pudesse ocorrer em resultado do acto de premer o gatilho da arma que empunhava, mas confiando, apesar disso em que tal não ocorreria e tendo agido ainda com negligência grosseira (art. 137.º n.º 2 do CP), violando os princípios mais elementares de prudência, pois toda a gente sabe, por força das...

    ..., acusado da prática do crime de homicídio" voluntário, previsto e punido pelos artigos 131.\xC2"... Penal (CP) e por um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 275.º do ...) ano de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena de 4 anos de prisão. Desta decisão interpôs o ... veio a ser condenado por crime negligente - promoção que veio a ser deferida com a ... sido causadas por projéctil de arma de fogo, sendo que o disparo foi efectuado a curta ...
  • Acórdão nº 388/07.2PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2010

    1.A fundamentação e motivação dos actos decisórios destina-se a conferir força pública e inequívoca aos mesmos e a permitir a sua impugnação quando esta for legalmente admissível, ou, como refere Germano Marques da Silva " Permite o controlo da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte,...

    ...como autor material de um crime de homicídio simples na forma tentada p p pelos artºs 131, 23 e 73 do CP a pena de 2 anos e 10 meses de prisão, cuja execução ...à declaração de perda a favor do estado da arma apreendida e respectivo livrete. No que diz ...empunhou uma arma de fogo Walther TPH cal 6,35 mm nº 280 628 que tinha em ... tipo de ilícito subjectivo, doloso ou negligente.” E escreve ainda o referido autor, a ...
  • Acórdão nº 407/09.8GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011

    I- O art. 90º nº 1 da Lei 5/06, de 23-2, não limita a possibilidade de interdição temporária de detenção, uso e porte de armas aos casos em que a utilização de arma seja elemento constitutivo do tipo de crime. Basta que o uso da arma tenha sido relevante na preparação ou execução do crime. «Relevante» significa “importante, saliente, evidente”. A lei remete para um juízo casuístico...

    ...a), do Código Penal na pena de 160 (cento e sessenta) dias de multa à razão ... renovação de licença, cartão europeu de arma de fogo ou de autorização de aquisição de ... nenhum acto próprio da tentativa de homicídio. Igualmente, nada permite a conclusão de que ... ou pela prática, a título doloso ou negligente, de crime em cuja preparação ou execução ...
  • Acórdão nº 05P058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    1 - Não é recorrível a decisão que indeferir o requerimento de rectificações, esclarecimento ou reforma (art. 670.º, n.º 2 do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP). 2 - A decisão sobre a admissão de recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão da Relação cabe ao Relator e é tomada por despacho (art. 414.º do CPP e 76.º, n.º 4 da LOFTC) e se o recurso foi interposto condicionalmente,

    ...comum n°723/01), autor de 1 crime de homicídio tentado dos art.ºs 131°,22° e 23° do C. Penal na pena de 3 anos de prisão; de 1 crime de sequestro do ... meses de prisão; 1 crime de detenção de arma ilegal do art. 6°,n° l da Lei n° 22/97, de ..., tendo apenas tido uma conduta negligente, causada pelo estado de doença e de ... ferido a ofendida na cabeça com uma arma de fogo...
  • Acórdão nº 08P2811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008

    I - O art.º 210.º do CP actual prevê o crime de violência depois da subtracção, também chamado de roubo impróprio, ao indicar que as penas previstas no artigo anterior (roubo) são, conforme os casos, aplicáveis a quem utilizar os meios previstos no mesmo artigo para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas subtraídas. II - Contudo, a situação dos...

    ... 02/07/2007), por um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.°, ... 1, c), todos da Lei n.º 5/2006, de 23/2, na pena de 8 (oito) meses de prisão, por um crime de ...) anos de prisão e por um crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punido pelos ... anterior se fizeram acompanhar da arma de fogo de caça de canos serrados, pertença do arguido ... corporais graves e o homicídio negligente, nos mesmos que o crime de roubo" (Comentário ...
  • Acórdão nº 40/17.0PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I - Perante a falta de específica indicação dos concretos pontos de facto impugnados e concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, a possibilidade de este Tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada na sentença recorrida fica comprometida. II - O crime de roubo comporta como génese a apropriação e como fim a efectivação desta, a...

    ... artigo 210º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão, exceptuando o ....), a propósito dos casos de roubo com homicídio...ão no roubo em concurso com homicídio negligente... demais agentes que o autor do disparo usava arma... agentes que o autor do disparo usava arma de fogo...
  • Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

    ... 3 do C.P.Penal que a acusação contém, sob pena de nulidade, entre outros elementos, “ a ..., referida em 2 uma caneta transformada em arma de fogo, uma catana com o comprimento total de 59 ...ódigo Penal não é punível a título negligente e existe quase sempre uma diferença sensível de ...131º do CP prevê para o crime de homicídio doloso simples uma pena de 8 a 16 anos de prisão ...
  • Acórdão nº 05P2122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005

    1. No dolo eventual (artigo 14º, nº 3 do Código Penal) há uma decisão contra valores tipicamente protegidos, mas como a produção de resultado depende de eventualidades ou condições incertas, o dolo eventual é construído sobre a base de factos de cuja insegurança o agente é consciente. 2. A conformação com um facto que preenche um tipo legal de crime (nos crimes de resultado, conformação como o

    ... condenado pela prática de um crime de homicídio", na forma consumada, p. e p. no artigo 131º do C\xC3"ódigo Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; pela prática de um ... e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 275º, nº 1 do ... sido condenado por crime de homicídio negligente p. no artigo 137º do Código Penal (conclusões ... três disparos com uma arma de fogo que empunhava, tendo um dos disparos atingido o ...
  • Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando...

    ... singular, ao C.., de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada (previsto e ...quatro crimes de detenção de arma proibida previstos e puníveis pelo art.º 86.º, ...), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, ...foi atingido por um disparo de uma arma de fogo antes de chegar ao “Café P..”, na Rua ... prática de um crime de homicídio negligente cometido no exercício da condução automóvel e ...
  • Acórdão nº 06P656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006

    1. Se nas conclusões da motivação do recurso figurava uma pretensão que foi omitida nas conclusões aduzidas em correcção daquela peça processual, não tem o tribunal do recurso que conhecer de tal pretensão. 2. Não tendo o agente conhecimento de todos os pressupostos objectivos da justificação por legítima defesa, esta não pode ter lugar. 3. A emoção violenta, para efeitos do disposto no art.º

    ...: - Como autor material de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs ...Penal, na pena de seis anos de prisão. - Como autor de um ... - Como autor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 275.º, n.º 3, do ... a actuação do agente for meramente negligente. 16. Na fixação da indemnização, deve ...ício de entrada de projéctil de arma de fogo; Ao nível do abdómen: solução de continuidade ...
  • Acórdão nº 00190/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) – O juízo de culpa na prática de infracção disciplinar não é afastado se não emergem as invocadas circunstâncias dirimentes.* * Sumário elaborado peo Relator.

    ... surgiu o processo disciplinar) crime de homicidio, e incêndios em que normalmente vão ... no interior dois cartuchos deflagrados, de arma caçadeira, de calibre doze, com corpo em ... serviço, correspondendo-lhe em abstracto, a pena de suspensão, prevista no art. 12º nº 1, ... recolha de vestígios resultantes de arma de fogo. ---…que já fez alguns trabalhos com o Sr. ... pelo arguido que ele agiu de forma negligente, não devendo ignorar que não lhe era permitido ...

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