homicidio negligente arma fogo pena

94 resultados para homicidio negligente arma fogo pena

  • Acórdão nº 00190/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) – O juízo de culpa na prática de infracção disciplinar não é afastado se não emergem as invocadas circunstâncias dirimentes.* * Sumário elaborado peo Relator.

    ... surgiu o processo disciplinar) crime de homicidio, e incêndios em que normalmente vão ... no interior dois cartuchos deflagrados, de arma caçadeira, de calibre doze, com corpo em ... serviço, correspondendo-lhe em abstracto, a pena de suspensão, prevista no art. 12º nº 1, ... recolha de vestígios resultantes de arma de fogo ... ---…que já fez alguns trabalhos com o ... pelo arguido que ele agiu de forma negligente, não devendo ignorar que não lhe era permitido ...
  • Acórdão nº 8667/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    1. Se resulta da matéria factual apurada que o arguido, depois duma breve mas acalorada discussão verbal com o ofendido (no decurso da qual este chegou a dar-lhe uma bofetada na face, provocando-lhe a queda dos óculos que o Arguido então trazia), se afastou momentaneamente do local onde tal discussão tinha lugar e deslocou-se até à bagageira do seu veículo e dali retirou uma arma de que era...

    ... Como autor material de 1 (um) crime de homicídio p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, na ena de 4 (quatro) anos de prisão (pena especialmente atenuada); b) Julgar parcialmente ... o recurso por parte do arguido à sua arma de defesa ... 12. Embora se admita Ter havido ... ência do arguido no manuseamento de armas de fogo; D) O C. suportou sofrimento físico e ... numa atitude intencional ou meramente negligente ... Por sua vez, será ilícita quando esse ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do ... do agente, a exemplo do que sucede no homicídio ... Igualmente as normas relativas ao crime de ... agravar a pena do homicídio negligente, cujo máximo pode atingir os 5 anos, em caso de ... do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação ... incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício ou construção, a meio de ...
  • Acórdão nº 376/06.6PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
    ... e em concurso real, de: - Um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131º do C.P.; - Um crime de ... e p. pelo art. 131º do C.P., na pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão; ... C.P., declara-se perdida a favor do Estado a arma/revólver apreendida ao arguido (v. fls. 106, ... o tipo de ilícito do homicídio negligente. Na frase paradigmática de Roxin § 24 34, " ... recurso a armas que seria armas brancas e de fogo; 61) Após ter sido abordado pela vítima FF, o ...
  • Acórdão nº 05P1833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)

    1 - Para que o crime de homicídio seja qualificado não basta uma pretensa acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, em razão de qualquer circunstância que não esteja especificamente prevista no n.º 2 do art. 132.º do CP ou que, não estando prevista, se não articule com qualquer das previstas por meio de uma estrutura análoga. 2 - É necessário que, ocorrendo uma das circunstâncias...

    ... , acusado da prática de um crime de homicídio" qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.\xC2" ... simples, do primeiro daqueles artigos, na pena de 12 (doze) anos de prisão ... O arguido foi ... ídio («a utilização pelo arguido de uma arma de fogo com que, a curta distância, alvejou a ... em conta a forma de culpa (dolosa ou negligente) -, à situação económica do lesante e do ...
  • Acórdão nº 17/05.9GDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2008

    1. A perigosidade do objecto não deve ser avaliada em abstracto, mas em concreto, isto é, nas concretas condições em que ele possa ser utilizado (às «circunstâncias do caso» se refere expressamente o art. 107.°-1). 2. Um revólver, p. ex., é um objecto «em si» perigoso, mas que terá deixado de o ser se, após o tiro que constituiu meio de cometimento do ilícito-típico, a engrenagem tiver ficado...

    ... pena de 2 anos e 6 meses de prisão, cuja execução ... Público promover a declaração de perda da arma apreendida nos autos ... O Mmº juiz proferiu ... , em casa, dois disparos com a arma de fogo de que é detentor em atitudes intimidatórias ... tipo de ilícito subjectivo, doloso ou negligente.” E escreve ainda o referido autor, a ... perdida a arma com que foi praticado o homicídio, os cunhos com que foi contrafeita moeda ou a ...
  • Acórdão nº 3738/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... ), pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artºs 3º do D.L. nº ... /2 e 275º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de sessenta (60) dias de multa, à taxa diária ... (ES) : · Pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos ... pastorícia, pretendeu adquirir uma arma de fogo fora do circuito legal ... 2. Sabendo que ... dito, podemos concluir que a acção negligente está assim ancorada na relação ...
  • Acórdão nº 02P1071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
    ... , C, na sequência da qual o arguido, com a arma de fogo que sempre trazia consigo, mesmo dentro ... ) condenou A, como autor de um crime de homicídio" qualificado, na pena de 19 anos de prisão e, a t\xC3" ... no tipo de crime de homicídio negligente p. art. 137.º do CP. 3.2. Em 5Dez01, a Relação ...
  • Acórdão nº 97P1199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso NULL)

    I- Dentro da interpretação que fez o acórdão obrigatório de 6 de Fevereiro de 1997 (DR de 6 de Março de 1997) e no referente a um homicídio cometido em 17 de Junho de 1995, não era "arma proíbida" uma pistola de calibre 8 mm transformada para 6,35, não manifestada nem registada. II- Não pode dizer-se que actuou com "frieza de ânimo" (alínea g) do n. 2 do artigo 132 do CP de 1982) quem matou...

    ... Público da prática de um crime de homicídio voluntário qualificado, previsto e punido nos ... de 1995"; e de um crime de posse e uso de arma proibida, previsto e punido no artigo 260 do ... e 2, alínea c) do Código Penal de 1982, na pena de catorze anos de prisão; 1.2. Julgar extinto o ... quando se trata de uma arma de fogo que, por ser proibida e constituir crime ... , como pretende, por homicídio negligente e o recurso dele não merece provimento. 6 - ...
  • Resolução n.º 53/2004, de 21 de Julho de 2004
    ... ou para a aplicação ou cumprimento de uma pena por infracção penal descrita no artigo 2.º ... um ano, ou com uma pena mais grave: 1) Homicídio voluntário ou homicídio por negligência; ... comum - colocação intencional ou negligente da vida de outrem em perigo, quer por meio de uma arma, quer por meio de uma substância perigosa ou ... contra a realização da justiça; 18) Fogo posto; crime de dano incluindo de dados de ...
  • Acórdão nº 06P1613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006
    ... automóvel, utilizando para o efeito uma arma de fogo e uma faca. Pelas 02:40 horas, ... 208, nºs 1 e 2, do CP, foi condenado na pena de 120 dias de multa à taxa de 5 euros por dia ... e furto), quer, ainda, no crime de homicídio" involuntário, da responsabilidade do BB (conduç\xC3" ... militar da GNR, do crime de homicídio negligente resultou a morte de um ser humano e a condução ...
  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ... a exibição de uma pistola ou qualquer arma de fogo o tivesse mandado sair daquele seu ... íssimo, através da condenação deste na pena de 100 (cem dias) de multa, à taxa diária de ... condenado pela prática de um crime de homicídio por negligência, por sentença transitada em ... de uma conduta doloso ou gravemente negligente ...
  • Acórdão nº 12083/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... interposto pelo ora recorrente, mantendo a pena de 60 dias de suspensão que lhe foi aplicada ... crimes de participação em rixa e homicídio" por negligência p. nos artºs. 151º nº 1 e 136\xC2" ... p.p artº 151º nº 1 CP e homicídio negligente, p.p.p. artº 136º nº 1 CP na pena de 5 meses ... cuidado e atenção na forma como manejou a arma que lhe está distribuída ... Na verdade o ... regras que disciplinam o emprego de armas de fogo. Insista-se neste ponto: é lógica e ...
  • Acórdão nº 040674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1990 (caso None)

    I - Existe dolo, na forma de dolo necessario, quando o agente, num crime de homicidio, preve e representa que da sua actuação resultara necessariamente a morte da vitima, não se abstendo, apesar disso, de a empreender. II - O crime de uso de arma proibida, do artigo 260 do Codigo Penal, e um crime de perigo comum, que põe em risco bens juridicamente tutelados, de qualquer natureza, enquanto que o

    ... B como autores mediatos de um crime de homicidio voluntario consumado previsto e punivel pelo ... , como autores de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punivel pelo art. 260 do ... ; - E bem sabiam que a detenção de armas de fogo, em tais circunstancias, era proibida; - O ... destas penas parcelares foi aplicada a pena unitaria de treze anos e meio de prisão; B - O ... impõe a moldura penal de homicidio negligente ou involuntario; 5 - Não se verificam no douto ...
  • Acórdão nº 040674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1990

    I - Existe dolo, na forma de dolo necessario, quando o agente, num crime de homicidio, preve e representa que da sua actuação resultara necessariamente a morte da vitima, não se abstendo, apesar disso, de a empreender. II - O crime de uso de arma proibida, do artigo 260 do Codigo Penal, e um crime de perigo comum, que põe em risco bens juridicamente tutelados, de qualquer natureza, enquanto que o

    ... B como autores mediatos de um crime de homicidio voluntario consumado previsto e punivel pelo ... , como autores de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punivel pelo art. 260 do ... ; - E bem sabiam que a detenção de armas de fogo, em tais circunstancias, era proibida; - O ... destas penas parcelares foi aplicada a pena unitaria de treze anos e meio de prisão; B - O ... impõe a moldura penal de homicidio negligente ou involuntario; 5 - Não se verificam no douto ...
  • Acórdão nº 02P3747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
    ... , e em concurso real , de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos ns. 131º e 132º ns ... , e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa , p. e p. pelo artº 6º da Lei n ... material , de um crime de homicídio negligente , p. p. pelo artigo 137 ns. 1 e 2 do C. Penal , a pena de 2 (dois) anos e (seis) meses de prisão ... de forma quase que inqualificável a arma de fogo ... Aliás , a actuação do arguido é quase como ...
  • Acórdão nº 01176/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006

    I - A presumível culpa por parte do lesado suscita sempre um problema de causalidade, podendo ganhar relevância quer como causa exclusiva, quer como causa concorrencial do dano e implicar, eventualmente, a exclusão do dever de indemnizar, de acordo com o disposto nomeadamente nos arts. 563º e 570º/2 do C. Civil. II - Para a determinação da gravidade da culpa nos termos e para os efeitos do art.

    ... esquece propositadamente o crime de homicídio negligente, pelo qual o R. B ... foi condenado na pena efectiva de 18 meses de prisão ... 2. Ainda ... poderia utilizar a arma ofendendo a sua integridade física, porquanto o ... efectuou seis disparos com arma de fogo sobre o veículo referido em A); Ai. G) Esp. - ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... por não se tratar de crime punível com pena de prisão máxima superior a três anos; Seja ... é poucos metros e detectar a presença duma arma de fogo, uma arma branca ou outro objecto ... lei, pois tratando-se de uma conduta negligente haverá apenas a contra-ordenação cominada no ... vinculadas a factos como homicídio, ofensas corporais, dano, etc.) novas expressões ...
  • Acórdão nº 044441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1994 (caso None)

    A intenção, em Direito Penal, é um produto de elaboração normativa, só assim se compreendendo que ainda haja dolo, quando a realização do facto se apresenta como meramente possível, embora conformando-se o agente com semelhante eventualidade.

    ... lhe imputa a prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131, 132 ... artigos 131, 22 e 74, do Código Penal, na pena de dois (2) anos de prisão: e, 2 - um crime de etenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 260 do Código ... se deve ter por excluída a conduta negligente ou de mera culpa, comportando, assim, qualquer ... em conta o facto de se ter utilizado arma de fogo e de o ofendido ser irmão do arguido, mas que ...
  • Acórdão nº 044441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 1994

    A intenção, em Direito Penal, é um produto de elaboração normativa, só assim se compreendendo que ainda haja dolo, quando a realização do facto se apresenta como meramente possível, embora conformando-se o agente com semelhante eventualidade.

    ... lhe imputa a prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131, 132 ... artigos 131, 22 e 74, do Código Penal, na pena de dois (2) anos de prisão: e, 2 - um crime de etenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 260 do Código ... se deve ter por excluída a conduta negligente ou de mera culpa, comportando, assim, qualquer ... em conta o facto de se ter utilizado arma de fogo e de o ofendido ser irmão do arguido, mas que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT