grave prejuízo o interesse público
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Acórdão nº 025/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022
I – A possibilidade verosímil de perda de um financiamento comunitário, sem prejuízo da ponderação casuística que no caso caiba, constitui um fundamento de relevante interesse público para sustentar o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103.º-A do CPTA. II – Também a circunstância de o processo percorrer em juízo diversas instâncias de recurso (incluindo...
... ção, alegando que: i) o concurso público de aquisição de serviços está abrangido pelo ... ) irrelevância das atribuições e do interesse público prosseguidos pela demandada; e iii) ... devidamente motivado na existência de um grave prejuízo para o interesse público decorrente da ... -
Regulamento n.º 776/2016
... Municipal de Arruda dos Vinhos torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público; b) Imóveis ... 4 - Sem prejuízo do previsto em legislação específica e outras ... legalmente protegidos e ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público ...
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Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...
... interesse público ... O mesmo Requerido deduziu ... os riscos de uma e de outra) em prejuízo dos interesses dos trabalhadores, dos ... grave prejuízo para o interesse público na suspensão ... -
Regulamento n.º 459/2021
... Municipal de Arruda dos Vinhos, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... 2 - Sem prejuízo do previsto noutras disposições legais ou ... inconveniente para a prossecução do interesse público. 6 - ... Artigo 73.º [ ... ] 1 - ... a) ... legalmente protegidos e ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público ...
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Acórdão nº 163/05.9BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
i) A simples admissão a um concurso não garante que nele se logre êxito. ii) Por forma a ser proferido um novo ato, necessário seria que o Exequente reunisse, à data da repetição, as condições pessoais para o efeito, quais sejam a de lhe ser possível ser candidato ao dito concurso, para aí ser avaliada a sua candidatura. iii) Se, entretanto, o funcionário se aposentou, esta situação...
... da sentença por impossibilidade absoluta e grave prejuízo para o interesse público ... 7. ... -
Regulamento n.º 133/2021
... Municipal de Oliveira do Bairro, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... , reuniões e outros eventos de interesse cultural, artístico, cientifico pedagógico, ... Municipal de Oliveira do Bairro, sem prejuízo de eventual delegação dessa competência na ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara ...
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Acórdão nº 00076/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... c) E isto sem prejuízo da junção aos autos do documento junto sob o ... ) Ao decidir como decidiu, violou, de forma grave, os princípios de justiça, da procura da ... provado pela Ré / executada – para o interesse público a execução da decisão judicial dada ...
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Lei n.º 49/2019
... exercício da atividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 - Os membros ... , regional e local ou em organismos de interesse público, em áreas do domínio da segurança ... só pode ser impedido com fundamento em grave prejuízo para a realização do interesse ...
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Aviso n.º 21655/2023
... da Câmara Municipal de Mangualde, Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... após a data da sua publicação, sem prejuízo dos efeitos retroativos previstos ao abrigo do ... não resultar qualquer prejuízo para o interesse público. 2 — Excecionalmente, e mediante ... legalmente protegidos ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público ...
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Regulamento n.º 794/2020
... Municipal de Oliveira do Bairro, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... e às atividades aí realizadas, sem prejuízo das leis e das normas específicas que dizem ... pela Câmara Municipal ou de superior interesse público. 6 - Nos dias em que se realizem eventos ... interesse público que não possam, sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, o ...
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Aviso n.º 4622/2018
... âmara Municipal de Vale de Cambra: Torna público que, a Assembleia Municipal de Vale de Cambra, em ... ção nos termos prescritos na lei, sem prejuízo das isenções nele previstas. Artigo 8.º Obras ... não resultar qualquer prejuízo para o interesse público. 3 - Por deliberação expressa da ... legalmente protegidos e/ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público. 4 - ...
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Acórdão nº 0601/18.0BELRA-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
Justifica-se a admissão da revista de acórdão do TCA que julgou improcedente o levantamento do efeito suspensivo, revogando a decisão em sentido contrário da primeira instância, num concurso público para tratamento de lamas desidratadas de águas residuais urbanas.
... ção, tomado no final do concurso público para gestão de lamas desidratadas produzidas por ... na acção e ser muito gravoso ao interesse público em termos monetários ... 3.3. O TCA ... autos a existência de uma situação de grave prejuízo para o interesse público ou a ... -
Acórdão nº 00362/20.3BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a...
... 6, 8, 10, 11, 1, 14, 15 e 16 do Concurso Público n.° 5010043724, que tem por objeto a ... A questão da proteção do interesse público relevante que se encontra adjacente a ... O Tribunal a quo incorreu ainda num grave erro de julgamento quanto à interpretação e ... XLIV. Inexistindo assim um grave prejuízo para o interesse público, que sempre se impunha ... -
Acórdão nº 00053/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
A conclusiva alegação de que é inadequada e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente...
... O Ministério Público, ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do ... não Provados Inexistem factos, com interesse para a decisão da causa, que importe dar como ... prejuízo das restrições estabelecidas noutras ... inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução ... -
Acórdão nº 01606/13.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
Tendo em conta os artigos 166º/2 e 176º/7 do CPTA, numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não pelos danos advenientes do acto administrativo ilegal. * *Sumário elaborado pelo relator
... do acto ilegal», a ressarcibilidade do interesse contratual positivo, não pode ultrapassar a ... *O Ministério Público, notificado nos termos do artigo 146º/1 CPTA, ... Estrutura do Orçamento da Proposta e o prejuízo que resulta do IRC ... Referiu que o ... situação de impossibilidade absoluta ou grave prejuízo para o interesse público geradora de ... -
Acórdão nº 02018/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1 – Resulta do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram uma candidatura concursal, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2...
... respeito a unidades de saúde do sector público uma vez que este tipo de operações nunca foi ... pelo qual verifica-se a existência de grave" prejuízo para o interesse público ou de consequ\xC3" ... -
Acórdão nº 08742/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I - O efeito indemnizatório previsto no artigo 178º do CPTA pressupõe a procedência da invocação pelo executado de uma causa legítima de inexecução e visa compensar o lesado apenas por essa inexecução. II - Se a aplicação pelo tribunal do disposto no artigo 173º nº 1 do CPTA tiver apenas a ver com uma mera ilegalidade procedimental, num contexto em que, no período entretanto decorrido após a...
... : * O Exmº representante do Ministério Público junto deste Tribunal foi notificado para se ... executado, transcrita supra, mostra haver grave prejuízo para o interesse público na execução ... -
Acórdão nº 07846/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
i) Nos termos do disposto no art. 176.º, n.º 1, do CPTA, quando a Administração não dê execução à sentença de anulação no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 175.º (três meses), o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição. ii) Nos termos do artigo 177.º, n.º 3, do CPTA, “no caso de concordar com a
... quaisquer diligências adicionais, sem prejuízo da causa legítima de inexecução aceite pela ... ítima de inexecução "consubstanciada no grave prejuízo para o interesse público que ... -
Regulamento n.º 77/2023
... do Procedimento Administrativo, torna-se público que o Regulamento de Funcionamento ... do ... autárquicas, interesse cívico/cultural ... Artigo 11.º ... 2 — Qualquer dano ou prejuízo fica sujeito à responsabilidade civil nos termos ... interesse público que não possam, sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara ...
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Acórdão nº 00370/21.7BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I- De acordo com o disposto no nº 3 do art.º 128º do CPTA, estaremos perante atos de execução indevida em uma de duas situações: a) Quando a Administração execute atos sem ter proferido a resolução fundamentada; b) ou quando execute atos com base numa resolução fundamentada que o Tribunal venha a considerar que se louvou em razões improcedentes. II- Os atos de execução indevida só podem ser...
... suspensão foi requerida, se traduz num grave prejuízo para o interesse público ... Logo, a ... -
Lei n.º 25/2017
... trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a aplicação do ... com fundamento, expresso e por escrito, em grave prejuízo para a realização do interesse ...
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Acórdão nº 060/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
... por razões relativas à existência de grave" prejuízo para o interesse público ... O que n\xC3" ...
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Acórdão nº 00600/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Regra geral em matéria disciplinar: o recurso hierárquico ou tutelar previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) tem natureza necessária. * * Sumário elaborado pelo relator
... que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público ... 5 - O ... -
Portaria n.º 170-A/2024
... injeção na rede elétrica de serviço público, que permitirá absorver parte destes ... publicação do presente ato provocaria um grave prejuízo para os mesmos e para o interesse ...
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Acórdão nº 01946/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I) – Invalidada anterior Declaração de Utilidade Pública (DUP), onde se filiou processo expropriativo para construção de via rodoviária, a emissão de uma nova DUP é reexercício de poder a respeito de acto renovável, praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroactiva. II) – A responsabilidade que possa advir da obra feita sem válido título,...
... é por a norma violada vir a defender um interesse público amplo que deixa de ser considerada ... A nulidade e a forma mais grave" da invalidade, assumindo a seguinte caracterizaç\xC3" ... de circulação na mesma com prejuízo para as populações, pelo que se verificaria a ...