grave prejuízo o interesse público

• Diário da República

1 . Não constitui objectivo do processo cautelar, tornar evidente, mediante demonstração, ilegalidades que prima facie não o sejam; este visa apenas averiguar se há ilegalidades graves e evidentes. 2 . Não se verificando a evidência de qualquer uma das ilegalidades imputadas à decisão administrativa em causa, não se verificam os pressupostos da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA. 3 . O...

I – O acto que determina a aplicação de uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão, uma vez não suspenso ou efectivado, implica, no imediato, consequências gravosas para o Requerente da providência cautelar. Isto porque, a não suspensão da pena disciplinar, implica a sua execução. Consequentemente, no caso de não ser decretada a providência requerida, obtendo o Requerente da providência...

I — O Despacho n.º 15371/2012, de 26 de Novembro (DR, 2.ª série, n.º 233, de 3 de dezembro de 2012), que estabelece disposições relativas à aquisição de dispositivos médicos objecto de codificação pelo INFARMED, pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) prevê que os serviços e estabelecimentos do SNS apenas adquiram dispositivos médicos que disponham de código de...

I - Cabe ao requerente da suspensão alegar factos credíveis que permitam concluir pela verificação de um prejuízo de difícil reparação, não bastando para o efeito, a vaga alegação da destruição do "coberto vegetal e florestal" actualmente existente na parcela exproprianda, pela construção da variante, sem que identifique e caracterize o número e espécies abrangidas, por forma a se poder concluir...

• Legislação

(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

É de admitir a revista que se prende a questões relativas a saber se é de aplicar a proibição de executar decorrente directamente do artigo 128.° do CPTA aos actos relativos à formação dos contratos públicos e se tal proibição pode ser extensiva aos actos de execução do contrato entretanto celebrado, por apresentar complexidade jurídica superior ao comum, sendo previsível a possibilidade de...

• Diário da República

I - Não pode considerar-se ser de decretar ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação pela qual foi declarada a caducidade da adjudicação por falta de prestação de caução (garantia contratual) no respetivo prazo por, nos termos do artigo 91º do CCP, a...

• Diário da República

I — Da conjugação do disposto nos artigos 166º, 173º e 178º, todos do CPTA, resulta um mecanismo indemnizatório que visa compensar o exequente pelo facto de se terem frustrado os fins prosseguidos com a dedução do processo executivo, visando ressarcir o exequente apenas dos danos decorrentes dessa impossibilidade ou da «expropriação» do direito à execução, ou seja, do direito à reconstituiçã

• Diário da República

I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no...

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i) A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração o dever de desenvolver actividade de execução com o fim de pôr a situação de facto conforme com a situação de direito ditada pela sentença anulatória. ii) A impossibilidade absoluta na execução da sentença implica que se verifique impedimento de natureza física ou legal que obste, de forma absoluta, à...

I) – A indemnização por existência de causa legítima de inexecução destina-se a ressarcir o exequente apenas pelo dano da impossibilidade da execução, encarado este como um dano autónomo distinto dos danos causados pelo acto anulado. II) – O seu cálculo obedece a critério de equidade* * Sumário elaborado pelo Relator.