fundo de garantia automovel
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Despacho n.º 19082/2008, de 17 de Julho de 2008
... O Fundo de Garantia Automvel tem disponibilizado ...
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Acórdão nº 3203/05.8TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
... de viação contra ANTÓNIO, JOAQUIM e FUNDO de GARANTIA AUTOMÓVEL pedindo a sua condenação ...
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Acórdão nº 2150/08.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... “Fundo de Garantia Automóvel” moveu a presente ...
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Acórdão nº 4445/06.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011
I - No contexto do DL nº 522/85, o tomador do seguro e proprietário do veículo, se passageiro não condutor, está abrangido pelo seguro obrigatório. II - Não existindo seguro válido e eficaz, compete ao Fundo de Garantia Automóvel a satisfação da indemnização por danos corporais sofridos por aquele.
... veio intentar a presente acção contra Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Avenida da ... -
Acórdão nº 0336500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Em acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel o ónus da prova da existência do seguro compete àquele Fundo.
... e marido António ... e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) ‘Fundo de pensões’, o património autónomo ex- ... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território ...
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Acórdão nº 08A1994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
A declaração de extinção da obrigação de indemnização do responsável civil ao lesado, em acidente de viação, aproveita, nos mesmos termos, ao Fundo de Garantia Automóvel.
... ção, contra BB, CC e mulher, DD, EE, FF e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo que os Réus ... -
Acórdão nº 258/08.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
... , sob a forma ordinária, contra os réus Fundo de Garantia Automóvel, CC e DD, pedindo a ...
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Acórdão nº 533/09.3TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I. Segundo o disposto no artigo 21.º do Dec.-Lei n.º 522/85, de 31-12, na redação dada pelo Dec.-Leis n.º 122-A/86, de 30/05, e n.º 130/94, de 19/05, em vigor à data do acidente em causa, o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado no Instituto de Seguros Portugal, é instituído como garante da proteção imediata dos lesados por acidente de viação, nomeadamente quando o responsável não...
... O Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado no ... -
Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
... BB, deduziu acção declarativa contra Fundo de Garantia Automóvel e Herdeiros Incertos de CC ...
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Acórdão nº 51/09.0TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
... de processo ordinário, contra os réus FUNDO" DE GARANTIA AUTOMÓVEL, HERANÇA JACENTE DE MJ (\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 4070/09.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...
... ão do Tribunal da Relação de Lisboa I – Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de ... -
Acórdão nº 1116/11.3TBVVD.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
I – É bem antiga a preocupação no combate aos comportamentos processuais desvaliosos e entorpecedores da realização da justiça, consagrando já o direito romano e, depois, o direito pátrio, uma multiplicidade de institutos destinados a sancioná-los. II – Com tais mecanismos sempre se visou sancionar apenas a ilicitude decorrente da violação de posições e deveres processuais, o também
... Tribunal de Justiça: Relatório I – Fundo de Garantia Automóvel intentou acção ... -
Acórdão nº 1649/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2008
I - Em caso de acidente de viação, em que falece o responsável, que não beneficiava de seguro válido ou eficaz, deve ser chamado à acção - interposta apenas contra o Fundo de Garantia Automóvel - a herança deste, se ainda indivisa, ou, em caso de partilha, o herdeiro (ou herdeiros) a quem tenha cabido quota; II - A extinção, por prescrição, da obrigação de indemnizar que onerava o responsável...
... o "Instituto de Seguros de Portugal - Fundo de Garantia Automóvel", com sede na Avenida de ... -
Acórdão nº 0311610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
O valor das pensões de invalidez pagas ao lesado pelo Centro Nacional de Pensões e que o Fundo de Garantia Automóvel foi condenado a pagar àquela instituição de Segurança Social deve ser deduzido ao valor da indemnização que o Fundo de Garantia Automóvel foi condenado a pagar ao lesado.
... e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação ... -
Acórdão nº 1760/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
... obrigatório de responsabilidade civil automóvel teve em vista a protecção dos legítimos ... -se as seguintes Conclusões: - Estando o Fundo Garantia Automóvel integrado no Instituto de ...
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Acórdão nº 0423951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... , distribuída ao -º Juízo Cível, o Fundo de Garantia Automóvel, com sede em Lisboa e ...
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Acórdão nº 0431974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
Compete ao Fundo de Garantia Automóvel o ónus da prova da existência de seguro automóvel.
... e o Fundo de Garantia Automóvel alegando em resumo que - a ... -
Acórdão nº 0622369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2007
Compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais decorrentes de acidentes originados por veículos que, no momento do acidente, ostentem uma matrícula de país pertencente à União Europeia, mas de cujo registo tenha sido dado baixa e cujas chapas tenham sido inutilizadas.
... e o Fundo de Garantia Automóvel, todos já melhor ... -
Acórdão nº 818/01.7 TAFIG de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2007
... a excepção de ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel e demandado B ... , no que ...
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Acórdão nº 2944/08.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2012
I- Não se pode considerar como facto inopinado para o condutor de um veículo automóvel a presença na via de um outro veículo que ali se encontra parado ocupando parte da faixa de rodagem, e que estava visível a cerca de 30 metros. II - Age culposamente o condutor que não adequa a velocidade do seu veículo às condições de visibilidade do local. III - Circulando o veículo no momento do acidente
... Secção Cível da Relação de Guimarães: Fundo… (doravante designado como FGA) demandou, pelo ... 2º- Nele foi interveniente o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, particular, com a ... solidariamente perante o Fundo de Garantia ... -
Acórdão nº 1116/11.3TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013
Em sede de responsabilidade civil extra-contratual, o prazo prescricional, quando exista sub-rogação legal (como é o caso do Fundo de Garantia Automóvel), só se inicia com o cumprimento da obrigação, nos termos do nº 2 do artigo 498º do Código Civil, pois só neste momento o terceiro (FGA) que paga pelo responsável pela produção do dano se sub-roga nos direitos do lesado, ou seja, é neste momento...
... FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL (A), integrado no ... -
Acórdão nº 1130/09.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012
1. . O prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado no lugar do lesado é o prazo de três anos previsto no nº 2 do artº 498º do CC. 2. . Para que o agente preencha o tipo de crime previsto no nº 1 do artº 291º do CP , é necessário que a condução em causa reflicta um elemento qualitativo adicional relativamente à mera violação de uma regra de estrada, o qual tem necessariamente...
... de Guimarães: I – Relatório Veio o Fundo de Garantia Automóvel instaurar acção ... -
Acórdão nº 0432881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
Compete ao Fundo de Garantia Automóvel o ónus da prova quanto à existência de seguro.
... - ... , veio intentar contra Fundo de Garantia Automóvel, e C ... , a ... -
Acórdão nº 0430287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2004 (caso NULL)
O Fundo de Garantia Automóvel não responde pelo pagamento de indemnização por danos de natureza patrimonial quando o respectivo responsável seja desconhecido.
... viação, sob a forma ordinária, contra "Fundo de Garantia Automóvel", com sede na Avenida ...