fundo de garantia automovel
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Despacho n.º 679/2024
... ção de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel. Subdelegação de poderes ...
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Despacho n.º 9355/2023
... pela diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia ... Automóvel ... Subdelegação de ...
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Despacho n.º 4794/2020
... pela diretora da Unidade de Apoio do Fundo de Garantia Automóvel.Ao abrigo do disposto no ...
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Deliberação n.º 656/2023
... gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) ... Delegações de ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... Fundo de Garantia Automóvel ... 2ª Vara Cível do ...
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Deliberação n.º 1237/2023
... de administração no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA). Delegações de ...
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Anúncio de procedimento n.º 12344/2021
... ão/Pessoa de contacto: Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia AutomóvelEndereço: Av. da ... Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel".Descrição sucinta do objeto do contrato: Presta\xC3" ...
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Despacho n.º 8036/2023
... poderes na diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Auto- ... Ao abrigo do disposto no ... Automóvel (UAFGA), Isabel Cristina Baptista Carrola, com a ...
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Acórdão nº 104/19.6T8SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
O Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação da indemnização nos casos em que, sendo conhecido o responsável, é desconhecida a matrícula do veículo por ele conduzido.
... declarativa de condenação contra BB e Fundo de Garantia Automóvel, peticionando a sua ... -
Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respectivo âmbito, exceder o que foi fixado e delimitado pela actividade cognoscente do órgão jurisdicional. II. Os recursos são meios de obter a reponderação das questões já anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões...
... ; GG - Comércio de Automóveis, Lda., e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 46.º Comunicações e notificações ... Capítulo IV Garantia da reparação de danos na falta de seguro obrigatório ... Artigo 47.º undo de Garantia Automóvel ... Secção I Atribuições do Fundo de Garantia Automóvel ... Subsecção I Pagamento de indemnizações ...
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Deliberação n.º 460/2023
... de Pensões, da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel e da Unidade de ... Apoio ...
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Acórdão nº 01506/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...
... de financiamento vindo de verbas do Fundo de Garantia Automóvel desde 1990 ... V. A ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... óveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel"»), constitui ensejo para proceder à actualizaç\xC3" ... alteraçóes, ao fazer recair sobre o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) parte fundamental da ...
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Acórdão nº 426/10.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013
O condutor, considerado culpado na produção do acidente, de veículo que não possua seguro válido e eficaz, deve ser condenado, solidariamente com o proprietário, a reembolsar o Fundo de Garantia Automóvel dos montantes por este satisfeitos aos lesados.
... Fundo de Garantia Automóvel instaurou, no Tribunal ... -
Portaria n.º 126/2021
... , da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do sto comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou ...
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Acórdão nº 2799/11.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...
Fundo-prescrição2799/11.0TBVLG.P1 Comarca do Porto ... : B… e mulher C… Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel e Herança Jacente de D…* *Acordam ... -
Acórdão nº 900/13.8TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
1. Em caso de pagamento faseado aos lesados, por parte do Fundo de Garantia Automóvel, o prazo de prescrição do direito ao reembolso das quantias pagas, começa a correr, relativamente a cada núcleo indemnizatório autónomo, a partir do último pagamento. 2. Constando do contrato de seguro, celebrado com o locatário, num contrato ALD, que existem direitos ressalvados a favor do locador - instituiçã
... da Relação de Évora: Relatório O Fundo de Garantia Automóvel, …, intentou a presente ... -
Acórdão nº 229/14.4T8PTG-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
O artigo 311.º do Código Civil aplica-se ao direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel previsto no artigo 54.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. (Sumário do Relator)
... embargos à execução que lhes move o Fundo de Garantia Automóvel ... Invocaram, para o ... -
Acórdão nº 124/12.1TBPCRF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
O crédito do Fundo de Garantia Automóvel emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do art. 245.º, nº 2 al. b) do CIRE
... € 7.886,50, vencido a 03/08/2011; Deve ao Fundo de Garantia Automóvel, o valor de € 2.555,98, ... - Despacho n.º 4660/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
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Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... L ... Recorrido: FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL FUNDO DE GARANTIA ...
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Acórdão nº 19735/19.8T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022
... demandou Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação do ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) ‘Fundo de pensões’, o património autónomo ex- ... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território ...
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Acórdão nº 3965/13.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - A exclusão da exoneração do passivo restante, prevista no art. 245º, nº 2, al. b) do CIRE, abrange apenas as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade. II - Essa exclusão não abarca o caso de um crédito reclamado pelo Fundo de Garantia Automóvel referente a uma indemnização paga por este em virtude de um acidente de...
... – 2º Juízo Cível Apelação Recorrente: Fundo de Garantia Automóvel Recorrido: B… Relator: ...