fundo de garantia automovel
-
Acórdão nº 0430287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2004 (caso NULL)
O Fundo de Garantia Automóvel não responde pelo pagamento de indemnização por danos de natureza patrimonial quando o respectivo responsável seja desconhecido.
... viação, sob a forma ordinária, contra "Fundo de Garantia Automóvel", com sede na Avenida ... -
Acórdão nº 2726/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2004 (caso NULL)
I - As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de trânsito, quando o responsável seja conhecido e não tenha seguro válido e eficaz, devem obrigatoriamente ser interpostos contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade - artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 522/85. II - A inexistência de um seguro válido e eficaz é
... na Rua Martim Moniz, n.º 35, Loulé e, Fundo de Garantia Automóvel, representado pelo ... - Despacho n.º 7628/2003(2ªSérie), de 22 de Abril de 2003
-
Decreto-Lei n.º 415/89, de 30 de Novembro de 1989
Decreto-Lei n.º 415/89 de 30 de Novembro O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) garante a ...
-
Decreto-Lei n.º 122/92, de 02 de Julho de 1992
... É o caso das verbas do Fundo de Garantia Automóvel destinadas à prevenção ...
- Despacho n.º 15660/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
-
Acórdão nº 1061/04.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012
I – Em acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, o não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus...
... acção ordinária demandando os réus Fundo de Garantia Automóvel e C…, pedindo a ... -
Acórdão nº 382/07.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. A pessoa transportada gratuitamente em veículo automóvel têm direito de indemnização, no quadro da responsabilidade civil por culpa ou pelo risco, contra o condutor e titular da direcção efectiva daquele veículo em relação aos danos pessoais causados com o respectivo acto de condução. 2. A interrupção do prazo de prescrição do direito de indemnização do lesado no confronto da seguradora da...
... seguia como passageira no veículo automóvel com a matrícula nº ... conduzido e ... identificada, e requereu o chamamento do Fundo de Garantia Automóvel ... A autora, na ... -
Acórdão nº 0436836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Após a entrada em vigor do DL n.324/03 de 27/12, o Fundo de Garantia Automóvel não goza de isenção de custas.
... no Tribunal da Relação do Porto: I - O FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL (FGA), que se diz isento ... -
Acórdão nº 2150/08.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2010
I – É de três anos a contar da data do pagamento – e jamais de cinco – o prazo para o Fundo de Garantia Automóvel, enquanto subrogado na posição do lesado, demandar o responsável civil a exigir o reembolso do que pagou, sob pena de prescrição desse direito.
... I – Relatório; Recorrente(s): Fundo de Garantia Automóvel (Autor); Recorrido(s): A ... - Portaria n.º 1041/81, de 10 de Dezembro de 1981
-
Acórdão nº 0320427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - O proprietário de veículo sem seguro interveniente em acidente de viação e seu responsável, em que o Fundo de Garantia Automóvel pagou indemnização, é responsável perante este pela quantia paga. II - O n.3 do artigo 25 do Decreto-Lei n.522/85, alarga as possibilidades de ressarcimento do Fundo de Garantia Automóvel às pessoas que estando sujeitos à obrigação de segurar, não tenham...
... DA RELAÇÃO DO PORTO: I - Relatório Fundo de Garantia Automóvel intentou contra Avelino ... -
Acórdão nº 8304/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
Estando o Fundo de Garantia Automóvel funcionalmente ligado ao Instituto de Seguros de Portugal, é-lhe exigível a averiguação da existência e validade de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil. Limitando-se o Fundo de Garantia Automóvel a invocar, na contestação, que desconhece e não tem a obrigação de conhecer se o veículo causador do dano estava ou não abarcado por contrato
... comum sob a forma sumária, contra o Fundo de Garantia Automóvel, com sede em Lisboa, e ... -
Despacho n.º 9502/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
... as contas anuais de gerência, incluindo o Fundo de Garantia Automóvel e o Fundo de Acidentes de ...
-
Acórdão nº 8281/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel depende da verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil, mesmo quando seja desconhecida a identidade do causador do acidente.
... cível de Lisboa, acção sumária contra Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a sua ... -
Acórdão nº 0434132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
O Fundo de Garantia Automóvel nas acções em que é interessado segundo o Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, não está isento de custas.
... Em 7-4-2004, o FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL propôs a presente acção ... -
Portaria n.º 26/81, de 13 de Janeiro de 1981
... /79, de 25 de Setembro, constitui receita do Fundo de Garantia Automóvel o montante, a liquidar por ...
-
Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...
... a forma de processo ordinário, contra CC e FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, pedindo a condenação ... - Despacho n.º 17834/2002(2ªSérie), de 10 de Agosto de 2002
-
Acórdão nº 862/04.2TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013
I- O direito de regresso, outorgado pela Base XXXVII da Lei 2127 de 3/08/65 à entidade empregadora ou seguradora que tiver pago a indemnização por acidente laboral tem como destinatários apenas «os responsáveis» referidos no nº 1 da referida Base, ou seja, os companheiros do sinistrado ou terceiros que tiverem causado o acidente. Exactamente no mesmo sentido, veio dispor a Lei 100/97, de 13/09,...
... comum e forma ordinária[2], contra o Fundo de Garantia Automóvel[3], com sede na ... -
Acórdão nº 04B1328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
Ainda que o responsável civil a não tenha invocado na respectiva contestação, o Fundo de Garantia Automóvel pode invocar contra o lesado a prescrição do direito à indemnização, aproveitando àquele (responsável civil) esta invocação.
-
Acórdão nº 1082-01-E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
1. Não tendo sido impugnada pelo Fundo de Garantia Automóvel a inexistência de contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel alegada pelo autor na petição inicial, tal facto pode ser integrado na sentença, nos termos do art. 659º, nº 3, do CPC, mesmo que oportunamente não tenha sido consignado nos “factos assentes” fixados nos termos do art. 511º do CPC. 2. Atento o...
... , e pelos seus filhos ANTÓNIO e RAMIRO) e o FUNDO de GARANTIA AUTOMÓVEL Fundamentou o seu pedido ... -
Regulamento n.º 3/2002, de 25 de Janeiro de 2002
... - Norma n.º 11/2001-R - Fundo de Garantia Automóvel - FGA. - 1 Considerando a ...
-
Acórdão nº 9810453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
I - O condutor de veículo automóvel que não estava coberto por qualquer seguro, que deu causa por culpa sua a um acidente de viação, é responsável pela satisfação da indemnização devida aos lesados, em solidariedade com o Fundo de Garantia Automóvel ( F.G.A. ), na parte limitada por lei; quanto ao excedente é responsável em exclusividade. II - Atento o disposto no artigo 6 n.1 do Decreto-Lei n.522
... Sumário: I - O condutor de veículo automóvel que não estava coberto por qualquer seguro, que ... devida aos lesados, em solidariedade com o Fundo de Garantia Automóvel ( F.G.A. ), na parte ... -
Acórdão nº 9810453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - O condutor de veículo automóvel que não estava coberto por qualquer seguro, que deu causa por culpa sua a um acidente de viação, é responsável pela satisfação da indemnização devida aos lesados, em solidariedade com o Fundo de Garantia Automóvel ( F.G.A. ), na parte limitada por lei; quanto ao excedente é responsável em exclusividade. II - Atento o disposto no artigo 6 n.1 do Decreto-Lei n.522
... Sumário: I - O condutor de veículo automóvel que não estava coberto por qualquer seguro, que ... devida aos lesados, em solidariedade com o Fundo de Garantia Automóvel ( F.G.A. ), na parte ...