fundo de garantia automovel
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Acórdão nº 0038462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Aos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, aplica-se o diploma anterior e que era o Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro. II - O fundo de garantia automóvel só responde até ao limite fixado neste último diploma legal, caso o acidente tenha ocorrido durante a sua vigência. III - O fundo não responde, porém, se à data do acidente o...
... 408/79, de 25 de Setembro. II - O fundo de garantia automóvel só responde até ao ... -
Acórdão nº 0038462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990
I - Aos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, aplica-se o diploma anterior e que era o Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro. II - O fundo de garantia automóvel só responde até ao limite fixado neste último diploma legal, caso o acidente tenha ocorrido durante a sua vigência. III - O fundo não responde, porém, se à data do acidente o...
... 408/79, de 25 de Setembro. II - O fundo de garantia automóvel só responde até ao ... -
Acórdão nº 99A007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Os danos futuros devem ser indemnizados quando a sua ocorrência possa ser prevista com probabilidade. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde por danos materiais quando o lesante seja desconhecido. III - A incapacidade parcial permanente para o trabalho, embora não tenha reflexos imediatos na capacidade de ganho, é indemnizável quando possa ter reflexos futuros ao longo da carreira.
... II - O Fundo de Garantia Automóvel responde por danos ... -
Acórdão nº 9930639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1999 (caso None)
I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. II - Também nã
... nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação ... -
Acórdão nº 9731091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997
... do artigo 507 n.2 do Código Civil e o Fundo de Garantia Automóvel, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 9930639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999
I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. II - Também nã
... nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação ... -
Acórdão nº 9630753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
I - A intervenção principal, espontânea ou provocada, em acção pendente, pressupõe que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um direito próprio, igual ou paralelo ao do autor ou do réu, que com este seja compatível e coexistente. II - Intentada acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, não é admissível a intervenç
... civil por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, não é admissível a ... -
Acórdão nº 97B313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - O n. 3 do artigo 26 do Código de Processo Civil de 1995 tem natureza interpretativa; logo é de aplicação imediata. II - O Fundo de Garantia Automóvel é parte legítima, em acção de responsabilidade civil por acidente de viação, caso a petição o atribua a um desconhecido, embora se saiba quem é o proprietário da viatura e o seu segurador.
... II - O Fundo de Garantia Automóvel é parte legítima, em ... -
Acórdão nº 9750985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
... ário: I - Não ocorre o conflito entre o Fundo de Garantia Automóvel e uma seguradora sobre ...
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Acórdão nº 9731091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)
... do artigo 507 n.2 do Código Civil e o Fundo de Garantia Automóvel, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 9750985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
... ário: I - Não ocorre o conflito entre o Fundo de Garantia Automóvel e uma seguradora sobre ...
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Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... III) Perante a factualidade dado como ... considerar-se como válida e operante a garantia contratada pelo seguro por força da qual a ... 10. O fundo" hermenêutico de afastamento presente nas situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0230252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2002 (caso NULL)
Não há caso julgado nem incompetência do tribunal cível quando, no anterior processo penal, o réu-condutor, sem seguro válido nem capacidade económica, havia sido absolvido da acusação pelo crime de homicídio involuntário no exercício da condução automóvel e os pais da vítima viram também improceder o pedido indemnizatório cível que haviam deduzido no processo crime contra o referido réu e...
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Acórdão nº 0231096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Na acção cível emergente de acidente de viação proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel deve ser deferido o pedido do réu, de intervenção principal da seguradora do automóvel da dona e condutora do auto ligeiro chocado por outro que se pôs em fuga sem possibilidade de identificar carro e condutor, este alegadamente culpado no acidente produtor de danos materiais e lesões corporais nos...
- Acórdão nº 0013791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1996
- Acórdão nº 0051067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0035302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2001 (caso None)
Nos embargos deduzidos pelo Fundo de Garantia Automóvel em execução baseada em certidão de dívida hospitalar, nos termos do artigo 2º, DL 194/92, de 08/09, o exequente-embargado tem o ónus da prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado-embargante.
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Acórdão nº 00A2067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso NULL)
I Os limites indemnizatórios máximos consagrados na lei, sejam os que beneficiam o Fundo de Garantia Automóvel (artigo 6, do DL 522/85, de 31 de Dezembro), sejam os estatuídos no artigo 805, CCIV, reportam-se, apenas, ao montante da indemnização, nada tendo a ver com os juros legais a partir do momento em que o devedor ficou constituído em mora. II- A obrigação de pagar juros de mora acresce,...
- Acórdão nº 0051067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 0131680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso None)
O prazo de prescrição do exercício do direito de sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel contra o responsável pelos danos é de 20 anos se esse direito já estiver reconhecido, por sentença já transitada em julgado.
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Acórdão nº 0021056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2000 (caso None)
Na acção intentada pelo Fundo de Garantia Automóvel para exercício do direito de regresso contra o responsável por acidente de viação, cabe ao réu o ónus da prova da existência de seguro válido e eficaz, como facto impeditivo do direito invocado pelo autor.
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Acórdão nº 9950985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O proprietário de veículo sujeito a seguro obrigatório, que circule sem a existência de seguro, é responsável pelo reembolso ao Fundo de Garantia Automóvel das quantias que este tenha pago a terceiros, lesados em acidente de viação causado por tal veículo. II - Essa obrigação de reembolso tem lugar mesmo que a circulação do veículo ocorra abusivamente, contra a vontade do proprietário, ou...
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Acórdão nº 9921392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2000
I - Alegando o Autor que o proprietário do veículo causador do acidente não possuía seguro válido e eficaz, a acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação tinha obrigatoriamente que ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade. II - O seguro obrigatório, para os veículos de matrícula portuguesa,...
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Acórdão nº 9950985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - O proprietário de veículo sujeito a seguro obrigatório, que circule sem a existência de seguro, é responsável pelo reembolso ao Fundo de Garantia Automóvel das quantias que este tenha pago a terceiros, lesados em acidente de viação causado por tal veículo. II - Essa obrigação de reembolso tem lugar mesmo que a circulação do veículo ocorra abusivamente, contra a vontade do proprietário, ou...
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Acórdão nº 0030634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
A inexistência de seguro válido e eficaz, para efeito de imputação ao Fundo de Garantia Automóvel de responsabilidade civil por acidente de viação, é facto constitutivo do direito do Autor, cabendo a este o respectivo ónus da prova.