fundo de garantia automovel
-
Acórdão nº 0250657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
... ão de Sentença, na forma sumária, contra: Fundo da Garantia Automóvel ... Alegando: - foi ...
-
Acórdão nº 00A1623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - O direito de indemnização exercido contra o Fundo de Garantia Automóvel prescreve nos prazos previstos no artigo 498º do Código Civil, e não no previsto no artigo 309º, do mesmo Código. II - O Fundo de Garantia Automóvel e o gabinete Português da Carta Verde são pessoas jurídicas distintas, de tal maneira que a citação daquele gabinete, na acção inicialmente intentada contra ele, não tem o
-
Acórdão nº 9930018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... em acidente de viação, ao demandar o Fundo de Garantia Automóvel deve alegar, para além ...
-
Acórdão nº 9930018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
... em acidente de viação, ao demandar o Fundo de Garantia Automóvel deve alegar, para além ...
-
Acórdão nº 07A1747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2007
I. O responsável pelos danos causados em acidente de viação, por conduzir em excesso de velocidade, um veículo automóvel cujo proprietário não havia efectuado o seguro obrigatório referente ao mesmo, pode ser demandado pelo Fundo de Garantia Automóvel para este ser ressarcido do montante das indemnizações que aquele Fundo fora judicialmente compelido a pagar aos outros intervenientes no acidente...
... Na ausência de seguro automóvel referente ao mesmo veículo, o Fundo da Garantia ... -
Acórdão nº 4929/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007
... /2006, nas Varas Cíveis de Lisboa, contra o FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de ...
-
Acórdão nº 529/04.1TBFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
1. Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a obrigação do Fundo de Garantia Automóvel é autónoma em relação à do responsável civil. 2. Há entre as obrigação do FGD e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações internas, paga a...
... , considerou prescrita a responsabilidade do Fundo de Garantia, por a A. não ter intentado acção ... -
Acórdão nº 07A562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
1) Nos termos, e para os efeitos do artigo 21º nº1 a) do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL nº 122-A/86, de 30 de Maio, há responsável desconhecido quando não é possível apurar quem é o condutor ou o detentor da direcção efectiva do veiculo causador do acidente. 2) O veículo é identificado primordialmente pela matrícula - elemento essencial para imputação de responsabilidade ao
... de Justiça: AA demandou BB, CC e o "Fundo de Garantia Automóvel", pedindo a sua ... - Acórdão nº 9931103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999
-
Acórdão nº 0051162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2000
I - A decisão, que condenou o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a indemnizar os lesados em acidente de viação com o fundamento, além do mais, de que o veículo causador do sinistro não tinha na ocasião seguro válido, tem força e autoridade de caso julgado material na execução, depois proposta contra o mesmo Fundo de Garantia Automóvel para pagamento das despesas hospitalares por assistência...
-
Acórdão nº 0051162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2000 (caso None)
I - A decisão, que condenou o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a indemnizar os lesados em acidente de viação com o fundamento, além do mais, de que o veículo causador do sinistro não tinha na ocasião seguro válido, tem força e autoridade de caso julgado material na execução, depois proposta contra o mesmo Fundo de Garantia Automóvel para pagamento das despesas hospitalares por assistência...
-
Acórdão nº 0007236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2003
I - O direito do Fundo de Garantia Automóvel decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo sem contrato de seguro válido, é um direito de sub-rogação. II - Por isso, a prescrição deste direito conta-se, apenas, da data em que o referido Fundo de Garantia Automóvel satisfaça o direito do lesado e não da data do acidente de viação.
-
Acórdão nº 0009983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2000
I - Não compete ao Fundo de Garantia Automóvel a responsabilidade por indemnizações decorrentes de acidente de veiculo portador de matricula temporária Belga. II - O Fundo de Garantia Automóvel carece de legitimidade para impugnar sentença absolutória de co-demandado condutor.
-
Acórdão nº 0140618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (trata-se de um pedido de indemnização formulado em processo crime por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, em que se alegou a falta de seguro do veículo causador do acidente), por a sentença ser omissa quanto à existência ou não de seguro válido e eficaz em relação a esse veículo, sendo certo que a decisão...
-
Acórdão nº 0009983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000 (caso None)
I - Não compete ao Fundo de Garantia Automóvel a responsabilidade por indemnizações decorrentes de acidente de veiculo portador de matricula temporária Belga. II - O Fundo de Garantia Automóvel carece de legitimidade para impugnar sentença absolutória de co-demandado condutor.
-
Acórdão nº 0007236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso None)
I - O direito do Fundo de Garantia Automóvel decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo sem contrato de seguro válido, é um direito de sub-rogação. II - Por isso, a prescrição deste direito conta-se, apenas, da data em que o referido Fundo de Garantia Automóvel satisfaça o direito do lesado e não da data do acidente de viação.
-
Acórdão nº 0534373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Não há que distinguir se os danos são de natureza patrimonial ou não patrimonial, de acordo com a actual redacção do nº 3 do artº 805º, incidindo os juros sobre todos eles, na mesma medida. Os juros são devidos desde a data da decisão que os atribui, se o valor do capital tiver sido arbitrado nessa data, de forma actualizada, e, são devidos desde a data da citação se o valor do capital...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: "FUNDO de GARANTIA AUTOMÓVEL", sediado na ., nº ... -
Acórdão nº 7519/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
... /89, de 31/12", declarados "os demandados Fundo de Garantia Automóvel e R partes ilegítimas ...
-
Acórdão nº 0250524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Sendo desconhecido o responsável pelo acidente, o Fundo de Garantia Automóvel apenas garante as indemnizações por morte ou lesões corporais e já não por danos materiais. II - A indemnização por danos não patrimoniais deverá equivaler à quantia que permita ao lesado a aquisição de bens materiais ou a satisfação de prazeres que, de algum modo, compensem a dor, dentro de um critério de...
... Seguros ... ,SA, com sede em ... , e o Fundo de Garantia Automóvel, com sede em ... , ... -
Acórdão nº 1550/06.OTBMTJ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
1) A direcção efectiva do veículo traduz-se num poder real (material ou de facto), presumindo-se que o detém o proprietário. 2) O titular da direcção efectiva é solidariamente responsável pelos danos causados pelo condutor desde que demonstrada uma relação de comissão, ou seja, uma inequívoca relação de dependência, ou de mando, em que o comitente pode dar ordens e o comissário lhes deve obediên
... , no Supremo Tribunal de Justiça: O "Fundo de Garantia Automóvel" intentou acção, com ... -
Acórdão nº 9920879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso None)
I - Em caso de acidente de viação, não havendo contrato de seguro válido ou eficaz ou não sendo possível proceder à identificação dos responsáveis por aquele, a execução das dívidas resultantes da assistência a sinistrados corre contra o Fundo de Garantia Automóvel.
... assistência a sinistrados corre contra o Fundo de Garantia ... -
Acórdão nº 0331980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Estando em causa a execução de uma sentença proferida por um tribunal comum, é este o competente em razão da matéria para o efeito. II - Os juros emergentes de atraso no pagamento de indemnização têm cariz nitidamente moratório. III - Para a lei fiscal os juros moratórios são incluídos no conceito de rendimento para efeitos de tributação. IV - Assim, deve o Fundo de Garantia Automóvel...
... e mulher Ana ... , e é executado o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) veio este deduzir ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...
... @Seguro automóvel ... Acórdão de 30 de Junho de 2005 ... à emissão da vontade de prestar a garantia ... @Graduação de créditos ... Fundo de garantia automóvel ... Acórdão de 19 ... -
Acórdão nº 0240315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
... -ordenação de que vinha acusado e, com o Fundo de Garantia Automóvel, foi igualmente absolvido ...