fundo de garantia automovel
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Acórdão nº 0062663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2002
I - As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil por acidente de viação, quando o responsável seja conhecido e não disponha de seguro válido ou eficaz, devem ser obrigatoriamente propostas contra o Fundo de Garantia Automóvel e um dos responsáveis civis, à escolha do Autor, para se assegurar a legitimidade. II - Entendendo o Fundo de Garantia Automóvel ser necessária a presença
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Acórdão nº 03B3997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. O semi-reboque é um veículo destinado a transitar atrelado a um veículo com motor, designado tractor, assentando neste a sua parte dianteira e distribuindo sobre ele o seu peso, formando ambos um conjunto legalmente equiparado a veículo único. para efeito de circulação nas vias públicas. 2. Tendo em conta a referida conexão material legalmente acolhida como unidade de veículo para efeito de...
... Maro de 2000, contra B - Transportes Ld e Fundo de Garantia Automvel, aco declarativa de ... -
Acórdão nº 9630416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
I - O incidente do chamamento à autoria não se destina a proferir uma decisão contra o chamado. A sua finalidade é a de lhe impôr o efeito de caso julgado relativamente à sentença a proferir na acção e dispensar o réu de ter de provar, na acção de indemnização que mover contra o chamado, ter empregado todos os esforços para evitar a condenação. II - Demandados o dono ( e condutor ) de veículo...
... causador de acidente de viação e o Fundo de Garantia Automóvel com a alegação feita ... -
Acórdão nº 9530721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996
... obrigatoriamente ser propostas contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil sob ...
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Acórdão nº 99A878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Porque o parque automóvel tem sofrido um aumento sem controlo e os acidentes de viação têm aumentado, criando a consciência de que os riscos estradais são, cada vez mais, um problema social que respeita a toda a colectividade, os Estados procuram encontrar novas formas de ressarcimento dos danos daí resultantes, criando o seguro obrigatório e os fundos de garantia. II - Houve, da parte da lei,
... sumário em que pede a condenação do Fundo de Garantia Automóvel a pagar-lhe a quantia de ... - Acórdão nº 0130733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0130733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2001
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 55.º Transporte de crianças em automóvel ... Artigo 56.º Transporte de carga ... Secção ... 5 de 104 ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º ... pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação ...
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Acórdão nº 9510631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1995
... a intervenção principal provocada do Fundo de Garantia Automóvel ( F. G. A. ); - se o ...
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Acórdão nº 0220507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A sub-rogação, tanto a voluntária como a legal, pode ser invocada mesmo sem prévia decisão judicial. II - Assim, o Fundo de Garantia Automóvel, que tiver pago a indemnização ao lesado por acidente de viação causado por veículo automóvel sem seguro, pode exigir o reembolso do montante pago, ao responsável pelo acidente, mesmo sem ter havido processo judicial e sentença a fixar a indemnização
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Acórdão nº 97A885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
... Após contestação do Fundo, e concedido o apoio aos AA., foi o processo ... ção de indemnizar por parte do Fundo de Garantia Automóvel é necessário que se verifiquem os ...
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Acórdão nº 97A885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
... Após contestação do Fundo, e concedido o apoio aos AA., foi o processo ... ção de indemnizar por parte do Fundo de Garantia Automóvel é necessário que se verifiquem os ...
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Acórdão nº 0020364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000
Estando pendente acção de consignação de depósito requerida pelo Fundo de Garantia Automóvel, para depósito da quantia limite por que é responsável para pagamento de indemnizações a várias vítimas de acidente de viação, os embargos deduzidos pelo mesmo Fundo à execução de sentença que lhe foi movida apenas por uma ou algumas das vítimas devem ficar suspensos até ser proferida decisão final...
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Acórdão nº 0020364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2000 (caso None)
Estando pendente acção de consignação de depósito requerida pelo Fundo de Garantia Automóvel, para depósito da quantia limite por que é responsável para pagamento de indemnizações a várias vítimas de acidente de viação, os embargos deduzidos pelo mesmo Fundo à execução de sentença que lhe foi movida apenas por uma ou algumas das vítimas devem ficar suspensos até ser proferida decisão final...
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Acórdão nº 083510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso NULL)
O Fundo de Garantia Automóvel está isento de custas.
... CCJ62 ART3 N1 ... Sumário : O Fundo de Garantia Automóvel está ... -
Acórdão nº 9250828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1992
I - Se num pedido cível, deduzido em processo correccional entretanto arquivado por amnistia, são demandados o Réu-condutor, o Fundo de Garantia Automóvel e, como interveniente principal, o proprietário do veículo, e o tribunal condena em indemnização, solidariamente, os dois primeiros, nada dizendo quanto ao terceiro, comete omissão de pronúncia, o que integra a nulidade prevista no artigo 668,...
... , são demandados o Réu-condutor, o Fundo de Garantia Automóvel e, como interveniente ... -
Acórdão nº 0030982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2000
Para a responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel não é necessária a prova dos factos integrantes da culpa (efectiva ou presumida), bastando os relativos à responsabilidade pelo risco.
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Acórdão nº 0045551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso None)
I - Em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a demanda do Fundo de Garantia Automóvel, depende da alegação e prova de que o veículo causador do acidente se encontra matriculado em Portugal ou em país terceiro em relação à Comunidade Europeia. II - A simples alegação de que a matricula do veículo causador do acidente é desconhecida, não preenche o pressuposto exigido pela Lei.
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Acórdão nº 0045551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1999
I - Em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a demanda do Fundo de Garantia Automóvel, depende da alegação e prova de que o veículo causador do acidente se encontra matriculado em Portugal ou em país terceiro em relação à Comunidade Europeia. II - A simples alegação de que a matricula do veículo causador do acidente é desconhecida, não preenche o pressuposto exigido pela Lei.
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Acórdão nº 0330340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) é responsável, não só pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que decorram das lesões corporais sofridas pelo lesado ou morte, ocasionadas por acidente de viação, quando o responsável for desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz, mas também pelos danos materiais sofridos quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e
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Acórdão nº 0250497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) não é mais que um garante, um responsável subsidiário. II - O principal obrigado é sempre o responsável civil pelo acidente de viação. III - O FGA só actua, satisfazendo a indemnização arbitrada, se o responsável civil, deixar de o fazer. IV - Exigindo a lei do seguro obrigatório, litisconsórcio necessário passivo: - FGA / responsável civil - a...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... provada, quanto ao pedido formulado pelo Fundo de Garantia Automóvel, subrogado na posição da ... -
Acórdão nº 087014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)
I - Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quando o responsável conhecido não beneficie de recurso válido ou eficaz, verifica-se litisconsórcio necessário passivo entre este e o Fundo de Garantia Automóvel. II - Absolvido da instância, no despacho saneador, o Fundo de Garantia Automóvel, que se limitou a declarar, na contestação, o seu...
... órcio necessário passivo entre este e o Fundo de Garantia Automóvel. II - Absolvido da ... -
Acórdão nº 9930004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1999
I - Quando o Fundo de Garantia Automóvel, voluntariamente ou não, satisfaz a indemnização ao credor, fica legalmente subrogado nos direitos deste. II - É de 20 anos o prazo de prescrição do direito do subrogado Fundo III - O direito de crédito do autor da acção por acidente de viação, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, integra um título executivo.
... Sumário: I - Quando o Fundo de Garantia Automóvel, voluntariamente ou não, ... -
Acórdão nº 9930004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Quando o Fundo de Garantia Automóvel, voluntariamente ou não, satisfaz a indemnização ao credor, fica legalmente subrogado nos direitos deste. II - É de 20 anos o prazo de prescrição do direito do subrogado Fundo III - O direito de crédito do autor da acção por acidente de viação, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, integra um título executivo.
... Sumário: I - Quando o Fundo de Garantia Automóvel, voluntariamente ou não, ...