formulario impugnação judicial
2221 resultados para formulario impugnação judicial
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Aviso n.º 17203/2018
... , mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo ... concursal, exceto em caso de impugnação ... , exceto em caso de impugnação judicial ...
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Aviso n.º 17204/2018
... , mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo ... concursal, exceto em caso de impugnação ... , exceto em caso de impugnação judicial ...
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Aviso n.º 7337/2019
... , mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo ... regularização, exceto em caso de impugnação ... ção, exceto em caso de impugnação judicial ...
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Aviso n.º 1187/2021
... ública, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho ... para efeitos de audiência prévia, impugnação ... prévia, impugnação administrativa ou judicial ...
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Regulamento n.º 625/2023
... pela Junta de Freguesia, o respetivo formulário ... 2 — Os pagamentos de dívidas que se ... impugnação nos termos do presente regulamento e da lei ... de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liqui- ... dação, para a correção ...
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Regulamento n.º 749/2020
... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação judicial interrompem a prescrição. 3 - A ... 3 - Deverá ser preenchido um formulário e anexar cópia dos documentos de identificação ...
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... públicas no âmbito do processo judicial tributário ... Artigo 3.º Apresentação de ... formulário para a inserção de informação específica, ... impugnação judicial que neles sejam entregues, nos termos da ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... formulário online ... disponibilizado para o efeito, ... a sua pretensão para efeitos de impugnação" ... Artigo 8.º ... Métodos de seleção ... 1 \xE2\x80" ... pretensão para efeitos de impugnação judicial ... N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág ...
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Regulamento n.º 286/2017
... Internet, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 7.º Júri 1 - Sem prejuízo do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ...
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Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação
... 11.2015, apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... mediante a apresentação do formulário a que se reportam os arts. 98º-C e 98º-D do ... -
Regulamento n.º 809/2019
... Artigo 8.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ... si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ... anteriores são suscetíveis de impugnação para os Tribunais Administrativos, nos termos ...
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Regulamento n.º 85/2018
... 2.º Requerimento e formulário de inscrição 1 - O requerimento de inscrição ... ânsito em julgado da respetiva decisão judicial condenatória. 2 - Existindo indícios, julgados ... direito, da propositura de ação de impugnação nos tribunais administrativos, as decisões ...
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Acórdão nº 440/18.9T8MTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3
... o prazo de propositura da ação de impugnação de despedimento, é aplicável o disposto pelo ... - Atualmente, no CT 2009, a apreciação judicial do despedimento está prevista no art.º 387.º ... a Portaria citados apenas cuidaram do formulário para uma fração seletiva. Pelo que, para os ... -
Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...
... de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação ... á incluído no âmbito da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... -
Lei n.º 119/2019
... comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação ... ável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do ... dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato tributário, que ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... ências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de ... 6 — Caso o formulário previsto no n.º 1 seja apresentado ... Artigo 19.º-G ... Impugnação judicial ... 1 — Da decisão do conservador pode ser ...
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Acórdão nº 14369/23.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2023
Há erro na forma do processo quando o trabalhador lança mão da ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, juntando para tal ao formulário previsto nos art.º 98-C e 98-D do CPC cópia da carta em que o empregador lhe faz saber que considera que o contrato terminou com fundamento em abandono do trabalho por parte dele, trabalhador. Com efeito, o empregador não assume...
... Nestes autos de impugnação da regularidade e licitude do despedimento o A ... -se que o trabalhador juntou ao formulário previsto no artigo 99 do CPT, uma carta que lhe ... à formas especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento” ... -
Regulamento n.º 184/2019
... do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a ... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 529/2020
... do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a ... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 184/2019
... do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a ... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 39.º Impugnação judicial ... Artigo 40.º Direitos do cidadão ... constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito ...
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Lei n.º 67/2021
... 5 - Em caso de impugnação pauliana, o reconhecimento e todos os seus ... -se até ao termo do respetivo processo judicial. 6 - O reconhecimento é nulo, caso a ... através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as ...
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Portaria n.º 315/2023
... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ... PCA FCP DF ... 500.40 Impugnação ... administrativa ... Compreende as atividades ... Portugal, através de formulário próprio respetivo ou por ... carta rogatória, ...
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Aviso n.º 15195/2018
... c) ... Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... apresentar documento comprovativo do formulário de candidatura e do processo com a proposta de ...
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Regulamento n.º 994/2020
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...