formulario impugnação judicial
1780 resultados para formulario impugnação judicial
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Regulamento n.º 971/2023
... via do formulário online disponibilizado no site da junta ... 2 ... -se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de ...
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Regulamento n.º 125/2022
... ct, para os restantes documentos cujo formulário é fornecido pelas ... próprias entidades; ... 3 ... -se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for de- ... cidida no prazo de ...
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Regulamento n.º 47/2023
... /2 hora x vh + ct para documentos cujo formulário seja fornecido por terceiros; ... 3 — As taxas ... -se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de ...
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Regulamento n.º 476/2023
... ao requerente o formulário em uso nos Serviços será cobrada a taxa de € ... -se indeferida para os efeitos de impugnação judicial se não for ... decidida no prazo de 60 ...
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Acórdão nº 449/20.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... já não distingue entre a impugnação administrativa de atos proferidos em procedimento ... art.° 113.° do RJUE que “A sentença judicial emitida pelo Tribunal Administrativo de Círculo ... Em 20.01.2020 a Requerente subscreveu formulário" da Câmara Municipal de Faro intitulado “CERTID\xC3" ...
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Acórdão nº 2172/21.1T8PNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2022
O pedido formulado pelo trabalhador, que dá início à acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, no sentido da declaração da ilicitude do despedimento, contém já os pedidos de condenação do empregador a reintegrá-lo e a pagar-lhe os salários intercalares, enquanto efeitos daquela imediatamente decorrentes, pelo que não carece o trabalhador de os incluir no pedido...
... : 2172/21.1 T8PNF-A.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de ... deu início à acção especial de impugnação" da regularidade e licitude do despedimento, atrav\xC3" ... da apresentação de requerimento no formulário próprio a que se referem os art.s 98º-C e ... -
Acórdão nº 2172/21.1T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
O pedido formulado pelo trabalhador, que dá início à acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, no sentido da declaração da ilicitude do despedimento, contém já os pedidos de condenação do empregador a reintegrá-lo e a pagar-lhe os salários intercalares, enquanto efeitos daquela imediatamente decorrentes, pelo que não carece o trabalhador de os incluir no pedido...
... Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de ... deu início à acção especial de impugnação" da regularidade e licitude do despedimento, atrav\xC3" ... da apresentação de requerimento no formulário próprio a que se referem os art.s 98º-C e ... -
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação ... através do preenchimento e envio de formulário eletrónico disponível no sistema informá- tico ... Impugnação do título para desocupação do locado, ...
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Regulamento n.º 759/2016
... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... 2 - O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ... anteriores são suscetíveis de impugnação para os Tribunais Administrativos, nos termos ...
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Aviso (extrato) n.º 18030/2020
... remessa de processos de execução e impugnação judicial para os tribunais de trabalho, ... gov.pt, através do preenchimento do formulário tipo, disponível na página eletrónica da ...
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Aviso n.º 12049/2023
... i) Preenchimento do formulário A — Grelha de Avaliação Curricular e ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
... Capítulo VII Modos de impugnação ... Artigo 45.º Recursos ... Capítulo VIII ... formulário constante do anexo I à presente lei, da qual faz ... de emissão, o recurso da decisão judicial que ordena a medida de investigação e, ...
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Acórdão nº 02025/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-09
I – A sentença recorrida deixa bem claro que é de aceitar prova alternativa ao legalmente preconizado terceiro exemplar do DAA e que o fundamento da improcedência da impugnação não reside apenas na não apresentação em tempo algum de tal exemplar do DAA mas também na insuficiência das provas documentais apresentadas pela Impugnante para, provando sem margem para dúvidas a saída da mercadoria do...
... , que julgou improcedente a sua impugnação dos actos de liquidação de Imposto sobre o ... cópia que se juntou em Impugnação Judicial"): ... 2.\t Documento “Entry/lmmediate Delivery\xE2" ... - Cópia do formulário “Entry/immediate Delivery”, de 24/01/2006, do ... -
Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... , nos autos identificada, apresentou o formulário" a que reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do C\xC3" ... entenda, deve a presente acção de impugnação do despedimento ser julgada totalmente ... B- A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento não ... -
Acórdão nº 530/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I- O prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento, tudo sob pena de caducidade - 387º, 2, CT e 289º, 2, CC. II- Os demais créditos com causa diversa (ex. retribuições, subsídios de férias e de natal), oriundos na violação ou cessação do contrato...
... AUTOS - acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... a apresentação de requerimento em formulário próprio, no prazo de 60 dias, entende-se que a ... -
Acórdão nº 01373/09.5BEALM 01039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
... de convolar a presente oposição em impugnação judicial – não podem proceder; 3. A dívida em ... investimento, mediante a entrega do formulário de pedido de pagamento e documento comprovativo ... -
Acórdão nº 01373/09.5BEALM 01039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-16
A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
... de convolar a presente oposição em impugnação judicial – não podem proceder; ... 3. A ... investimento, mediante a entrega do formulário de pedido de pagamento e documento comprovativo ... -
Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é...
... instaurou processo judicial contra o emitente do cheque, em virtude do crime ... formulário que foi fornecido à A. é manifestamente ... provada, sendo que não foi deduzida impugnação contra a decisão relativa à matéria de facto, ... -
Relatório n.º 8/2022
... A versão simplificada do ... formulário de notificação lançado em 2021 permite ... No ano de 2021 a interação judicial da AdC intensificou-se em comparação com o ano ... Legenda: PRC — Impugnação de decisão final; PCR — Práticas Comerciais ...
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Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
... , por via eletrónica, através de formulário próprio disponibilizado na respetiva página ... Artigo 11.º ... Impugnação administrativa ... 1 - Sem prejuízo da ... competente pode requerer suprimento judicial da autorização ... Artigo 16.º ... Interesse ...
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Acórdão nº 2496/23.3T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-27
A caducidade a que se refere o artigo 387.º, n.º 2 do CT/2009 não é de conhecimento oficioso, na medida em que quer o direito de o trabalhador impugnar judicialmente a ilicitude do despedimento e reclamar os direitos daí decorrentes, quer o direito do empregador de, a essa impugnação, opor a caducidade do seu exercício, não constituem matéria que esteja subtraída à disponibilidade das partes.
... , seja por inadaptação, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual ... -
Portaria n.º 330-A/2016
... 3 - Em caso de impugnação, o processo do concurso é facultado à entidade ... ónico, através do preenchimento do formulário eletrónico existente no portal de procedimento ... que tenham sido objeto de impugnação judicial só pode ser destruída ou restituída após a ...
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Regulamento n.º 639/2016
... 8 - Quando não exista formulário próprio, os requerimentos devem conter os ... O órgão competente para apreciar a impugnação do ato e o prazo para este efeito, no caso de o ... , em sede de processo de cobrança judicial não dá lugar em caso algum à devolução do ...
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Acórdão nº 0143/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
É de admitir o recurso de revista excepcional se as questões colocadas têm a virtualidade de se colocar em inúmeros casos futuros, por se reportarem a questões gerais sobre a incidência de imposto de selo nos contratos de prestação de serviços celebrados com os consumidores por sociedades que exercem a actividade de distribuição de sinal de televisão (por cabo, satélite ou outra plataforma) e de...
... , por sua vez, julgara improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação ... que não envolvem o preenchimento do formulário de adesão, trata-se de uma questão cuja ... -
Acórdão nº 1/22.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento. II - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação incumbe formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... WW. No formulário preenchido na apresentação de embargos foi ... Sobre o recurso de impugnação na matéria de facto , prescreve o art. 640º/1 ... que, ainda que não tenham natureza judicial, a estes podem ser equiparados ou ser dos mesmos ...