formulario impugnação judicial
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Acórdão nº 92/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
A errada subsunção dos factos nas normas jurídicas seleccionadas ou a errada apreciação das provas produzidas, não configura a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615.º do CPC (que se reconduz ao fundamento previsto no artigo 28.º, n.º 1 alínea b) do RJAT) apenas, existe, quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão em sentido oposto ou, pelo...
...impugnação de decisão arbitral. C.O Tribunal arbitral, ao ... podem ser objecto de impugnação judicial, no prazo de 30 dias, desde que o contribuinte ... efetuadas pelo seu sócio através do formulário... -
Regulamento n.º 562/2020
... o competente requerimento, em formulário próprio, instruído com documentação relevante ... - O avaliado tem também direito à impugnação judicial, nos termos gerais de direito. 6 - É ...
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Regulamento n.º 908/2020
... o competente requerimento, em formulário próprio, instruído com documentação relevante ... - O avaliado tem também direito à impugnação judicial, nos termos gerais de direito. 6 - É ...
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Regulamento n.º 196/2017
... apresentar documento comprovativo do formulário de candidatura e do processo com a proposta de ... passivo deduzir reclamação ou impugnação, nos termos da lei, e for prestada, ... Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - Da liquidação e cobrança das taxas, ...
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Regulamento n.º 198/2021
... do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a ... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3"...
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Acórdão nº 123/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
1. A “pronúncia indevida” enquanto fundamento de impugnação da decisão arbitral prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; 2. A declaração de ilegalidade de atos de liquidação de tributo, como o AIMI, se integra na competência dos tribunais arbitrais, nos termos da 1.ª parte, da alínea a), do n.º 1, do art. 2.º do...
...impugnação de decisão arbitral. C. O Tribunal arbitral, ao ... podem ser objecto de impugnação judicial, no prazo de 30 dias, desde que o contribuinte ... efetuadas pelo seu sócio através do formulário MOD. 129; contudo, não pode obnubilar-se que a ... -
Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015
I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER)...
... intentaram, em 22/12/2014, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial[1] ... e a aprovação subsequente por despacho judicial homologatório, já transitado em julgado, do ... apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo ... -
Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário
..., intentou a presente acção para impugnação da regularidade e licitude do despedimento, entando o formulário a que aludem os artigos 98º- C e 98º-D do CPT, ... inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... -
Regulamento n.º 503/2018
... em que seja fornecido ao requerente o formulário em uso nos Serviços da Junta de Freguesia, será ... mediante determinação legal, decisão judicial ou decisão administrativa. Artigo 31.º ...-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... podem ser efetuadas através de formulário próprio, em suporte de papel, a remeter à ... se aplica a possibilidade de deduzir impugnação ao abrigo do disposto na parte final do artigo ...) Anulação do casamento; d) Separação judicial de pessoas e bens; e) Dissolução da união de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. Capítulo ...
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Portaria n.º 33/2021
... formalizadas em modelo próprio, no formulário situações de transição, modelo H, disponível ... reconhecidos ao agricultor por decisão judicial transitada em julgado ou ato administrativo ... definitivo insuscetível de impugnação, a atribuição nesse ano está condicionada a ...
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Portaria n.º 35/2018
... formalizadas em modelo próprio, no formulário situações de transição, modelo H, disponível ... reconhecidos ao agricultor por decisão judicial transitada em julgado ou ato administrativo ... definitivo insuscetível de impugnação, a atribuição nesse ano está condicionada a ...
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Aviso n.º 2876/2019
..., mediante o preenchimento do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, ... concursal, exceto em caso de impugnaçãoal, exceto em caso de impugnação judicial...
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Aviso n.º 7336/2019
..., mediante o preenchimento do formulário de candidatura de utilização obrigatória, ... concursal, exceto em caso de impugnação judicial...
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Aviso n.º 18669/2018
..., mediante o preenchimento do formulário de candidatura de utilização obrigatória, ... concursal, exceto em caso de impugnação judicial, como ...
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Aviso n.º 12023/2022
... mediante o preenchimento do Formulário Tipo. de Candidatura, disponível na página ... de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo. os ...
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Lei n.º 35/2018
... mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação" judicial, sendo, neste caso, feita expressa menç\xC3"... e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo ...
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Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...
...ória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de ... de caducidade do direito de impugnação judicial da sanção disciplinar aplicada ao A. e ora ... apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo ... -
Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial –
..., Vila Nova de Gaia – Juiz 1, o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, ...impugnação do despedimento, contra terceiros que não ...judicial da regularidade e licitude do despedimento com os ... -
Lei n.º 88/2017
... para conhecer do recurso de impugnação da. decisão da entidade administrativa que ... esse facto na secção D do formulário constante. do anexo I à presente lei. 2 — Se ...da decisão judicial que ordena a medida de investigação. e, ...
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Regulamento n.º 347/2018
... do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a ... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3"...
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Regulamento n.º 347/2018
... do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a ... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3"...
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Lei n.º 35/2018
...impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa. ...o formulário do documento de representação, ou incluindo. ...
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Edital n.º 873/2017
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...