formulario impugnação judicial
1780 resultados para formulario impugnação judicial
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Regulamento n.º 617/2020
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Regulamento n.º 693/2021
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Edital n.º 134/2017
... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem o prazo da prescrição. 3 - A ... indeferida para efeitos de impugnação judicial, caso não seja decidida no prazo de 60 dias. 4 - ... : Alínea 1 - Preenchimento do Formulário: 4,00(euro) Alínea 2 - Lançamento de Faturas - ...
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Regulamento n.º 752/2019
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Regulamento n.º 500/2020
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Lei n.º 67/2021
... 5 - Em caso de impugnação pauliana, o reconhecimento e todos os seus ... -se até ao termo do respetivo processo judicial. 6 - O reconhecimento é nulo, caso a ... através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2083/18.8T8STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-28)
I - Não constitui nulidade a não notificação ao insolvente, depois de este ter impugnado a reclamação de crédito de um dos credores, da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, pois que, juntamente com tal lista, a sua impugnação será autuada e apreciada pelo tribunal. II - Não constitui violação do princípio do contraditório a prolação de uma decisão de extinção da instância, num...
... Nº 2083/18.8T8STS-B.P1 ... Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este ... Juízo de ... Foi apresentada impugnação à lista, pela insolvente, relativamente aos ... ído mandatário, mas vê-se do formulário da peça que nenhum mandatário foi notificado, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 142/21.9YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-10)
I. O art. 67º nº 3 do DL nº 126/2014, enquanto norma especial derroga a regra geral do art. 72º-A do RGCO, possibilitando expressamente a lei o agravamento da coima naquele tipo de ilícitos contraordenacionais sancionados pela ERS, afastando a proibição da reformatio in pejus. II. Apenas os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde cujas licenças tivessem sido emitidas antes de Setembro...
... ção, Lda, apresentou recurso de impugnação judicial da decisão proferida pela Entidade ... instituído, ao preenchimento do formulário disponível electronicamente no “Portal do ... -
Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2013
I- O n.º 2 do art. 337º do CT/2009 consagra um especial regime de prova ao prever que a indemnização por sanção abusiva vencida há mais de cinco anos possa ser provada por documento.” II – Dele decorre que está a admitir que a essa sanção abusiva possa ser provada (e, por isso, reclamada) por outro meio que não o documento idóneo, III- O que permite concluir que o legislador, pelo...
... ência que menciona, o prazo para a impugnação judicial de tal sanção disciplinar seria o de ... formulário próprio, junto da secretaria do tribunal ... -
Regulamento n.º 198/2021
... do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a ... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12)
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é fonte de...
... - a A. instaurou processo judicial contra o emitente do cheque, em virtude do crime ... - o formulário que foi fornecido à A. é manifestamente ... , sendo que não foi deduzida impugnação contra a decisão relativa à matéria de facto, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 01561/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-27)
I) – Cfr. Ac. do STA, de 23-04-2014, proc. n.º 1690/13: “O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto...
... ório de reanálise da candidatura (formulário pré-elaborado) onde estão descritos os ... judicial que lhe antecedeu (Proc. n.º 1015/19.0BEPNF), as ... , assim, a correspondente ação de impugnação administrativa de impugnação, o que veio a dar ... -
Regulamento n.º 908/2020
... o competente requerimento, em formulário próprio, instruído com documentação relevante ... - O avaliado tem também direito à impugnação judicial, nos termos gerais de direito. 6 - É ...
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Regulamento n.º 562/2020
... o competente requerimento, em formulário próprio, instruído com documentação relevante ... - O avaliado tem também direito à impugnação judicial, nos termos gerais de direito. 6 - É ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... podem ser efetuadas através de formulário próprio, em suporte de papel, a remeter à ... se aplica a possibilidade de deduzir impugnação ao abrigo do disposto na parte final do artigo ... ) Anulação do casamento; d) Separação judicial de pessoas e bens; e) Dissolução da união de ...
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Lei n.º 18/2022
... excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... viuvez, morte ... impugnação judicial e o respetivo prazo ... 3 — É ... as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito aero- ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 17763/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-17)
I - A jurisprudência mais recente emanada do STJ e, na sua esteira, boa parte da doutrina que sobre o tema se tem debruçado, aceitam que a perda de chance, desde que consistente e séria, é dizer, se for possível concluir com elevado (ou considerável) grau de probabilidade ou verosimilhança que o lesado obteria certo benefício não fora a oportunidade processual perdida em consequência de um evento
... , defendeu-se por excepção e por impugnação ... Na defesa por excepção, aceitando ter ... na procedência da presente ação judicial, não é processualmente admissível », pois ... 446 a 449), que designaram no formulário do sistema informático Citius de ... -
Aviso n.º 2876/2019
... , mediante o preenchimento do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, ... concursal, exceto em caso de impugnaçãoal, exceto em caso de impugnação judicial ...
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Aviso n.º 7336/2019
... , mediante o preenchimento do formulário de candidatura de utilização obrigatória, ... concursal, exceto em caso de impugnação judicial ...
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Aviso n.º 12023/2022
... mediante o preenchimento do Formulário Tipo ... de Candidatura, disponível na página ... de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo ... os ...
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Aviso n.º 18669/2018
... , mediante o preenchimento do formulário de candidatura de utilização obrigatória, ... concursal, exceto em caso de impugnação judicial, como ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 13584/21.0T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-17)
I- O prazo de 30 dias para a propositura da ação a que se refere o artigo 59.º. n.º 2 do CSC é um prazo de caducidade, de natureza substantiva e civil, como decorre da interligação entre os artigos 279.º, als. b) e e), 296.º e 298.º, n.º 2, do Código Civil. II- Por ser assim, na contagem de tal prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, no caso dos
... peça processual no dia 15/09/2021, formulário Citius da petição de 15/09/2021 e despacho de ... defendeu-se por exceção e por impugnação, alegando, desde logo, inexistir qualquer causa ... data de 16/09/2021, pela funcionária judicial foi devolvida a petição por «… a ... -
Regulamento n.º 146/2024
... ção de informação constante no formulário de candidatura, bem como de bonificação da ... si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ... anteriores são suscetíveis de impugnação para os Tribunais Administrativos, nos termos ...
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Portaria n.º 33/2021
... formalizadas em modelo próprio, no formulário situações de transição, modelo H, disponível ... reconhecidos ao agricultor por decisão judicial transitada em julgado ou ato administrativo ... definitivo insuscetível de impugnação, a atribuição nesse ano está condicionada a ...