formulario impugnação judicial

1780 resultados para formulario impugnação judicial

  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ...és do preenchimento e entrada do formulário próprio, propor, em 13/11/2015, ação especial ... Na verdade, o cerne da impugnação da licitude do despedimento alegada pelo ...judicial da regularidade e licitude do despedimento, ...
  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ... julgou parcialmente improcedente a impugnação intentada pelo recorrente, visando liquidações ...ão ao pedido de adesão formulado (em formulário" de adesão) pelo consumidor, através da activaç\xC3"... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... 42 (quarenta e duas) na magistratura judicial" e 84 (oitenta e quatro) na magistratura do Minist\xC3"... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... - objeto, natureza, efeitos e impugnação Bibliografia O Novo Processo Civil. Caderno I - ...
  • Acórdão nº 556/14.0TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    Invocando o empregador, por escrito, que o contrato de trabalho mantido com o trabalhador “terminou em (…), por falta de trabalho, data a partir da qual se deverão considerar dispensados”, tal consubstancia um despedimento suscetível de se configurar como extinção do posto de trabalho e de se reconduzir à hipótese legal do artigo 98.º-C, n.º 1 do CPT, sendo o processo especial...

    ... ação com processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra ... consta da declaração junta com o formulário. No entanto, usou o processo errado. Com ... Ora, a acção especial de impugnação judicial da regularidade e ilicitude de despedimento está ...
  • Edital n.º 876/2020
    ... em que seja fornecido ao requerente o formulário em uso nos Serviços, este será gratuito.Artigo ...-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 ...
  • Regulamento n.º 37/2019
    ..., será fornecido ao requerente o formulário em uso nos serviços, que será gratuito, e que ...-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 ...
  • Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

    ...-A.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de ... Trabalhador B… instaurou ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... contados desde a apresentação do formulário inicial (…). Parece-nos, portanto, que esta ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta...

    ... de que está em curso uma ação judicial em França, na qual se discutem os valores dos ... nos autos, a 27 de agosto de 2020, formulário de oposição (impugnação) ao abrigo da ...
  • Acórdão nº 512/13.6T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando...

    ... contra a ré a presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo , apresentando formulário previsto no art. 98º-D do Código de Processo do ... reconvenção, peticionou a declaração judicial de ilicitude do seu despedimento e a condenação ...
  • Regulamento n.º 609/2018
    ...á ser solicitada certidão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a ..., através de preenchimento de formulário próprio, deverão requerer este apoio à Câmara ...-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 ...
  • Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)

    ... Apelada: CC (ré). Tribunal Judicial da comarca de Santarém, Tomar, Juízo do ... A A. intentou processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a ré, mediante a apresentação do formulário em papel previsto nos art.ºs 387.º n.º 2 do CT ...
  • Lei n.º 17/2022
    ...da qual cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, ...usando para o efeito o formulário aprovado pela AdC constante da sua página ....º 1 do artigo 25.º, ou da impugnação judicial da decisão da. AdC, relativa à repartição ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão, passando, nesse caso, a reação da parte vencida pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II- Todavia, para que, nesse...

    ... interpelação para cumprimento – impugnação esta já relativa ao direito de retenção. O ... deixar de ser objecto de apreciação judicial- é esta a interpretação adequada do artigo ...ção ou notificação, a omissão do formulário constante do Anexo II desse regulamento seja ...
  • Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1-. É inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva dos administrados relativamente a atos administrativos lesivos consagrado nos arts. 20.º, n.º 5 e 268.º, n.º 4 da CRP, a interpretação do mecanismo de pagamento voluntário da coima previsto no art. 78.º do RGIT como sendo preclusivo do direito de impugnação contenciosa da decisão de condenação na prática de...

    ..., que veio indeferir o recurso de impugnação judicial intentado pelo ora Recorrente, tendo por ...,00, ficando esse valor a constar do formulário declarativo. VIII. A conduta do Recorrente, ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as ...5 - Em caso de impugnação pauliana, o reconhecimento e todos os seus ... -se até ao termo do respetivo processo judicial. 6 - O reconhecimento é nulo, caso a ...
  • Decreto-Lei n.º 129/2019
    ... no Regulamento, com recurso a formulário apropriado e após consulta à Direção-Geral de ... notificados são passíveis de impugnação judicial.CAPÍTULO IIIControlo, fiscalização e ...
  • Aviso n.º 5170/2022
    ... de 104 vagas, sendo 52 na magistratura judicial e 52 na magistratura. do Ministério Público. ...formulário transcrito em 6.6. 6.2 — Depois de preenchido o ... voto — breves notas ao efeito da impugnação das decisões contra-ordenacionais de. entidades ...
  • Acórdão nº 553/14.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    I - Recebido pela secretaria o formulário a que se refere o artigo 98º-C do CPT, ao juiz cumpre designar audiência de partes, não podendo indeferir liminarmente o requerimento. II - Tendo a empregadora comunicado ao trabalhador, por escrito, que o contrato de trabalho termina por falta de trabalho, tal comunicação é de inequívoco despedimento, e a acção a utilizar para a impugnação do...

    ... a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento te apresentação do competente formulário, contra C…, Ldª, com sede em …, opondo-se ao ... Ora, a acção especial de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento está ...
  • Regulamento n.º 625/2023
    ... pela Junta de Freguesia, o respetivo formulário. 2 — Os pagamentos de dívidas que se encontrem ...impugnação nos termos do presente regulamento e da lei. 5 ... de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liqui-. dação, para a correção de ...
  • Regulamento n.º 749/2020
    ...2 - A citação, a reclamação e a impugnação judicial interrompem a prescrição. 3 - A ...3 - Deverá ser preenchido um formulário e anexar cópia dos documentos de identificação ...
  • Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda

    ... de Lisboa e julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação ... preenchimento de todos os campos do formulário de modelo oficial, não sendo aceites quaisquer ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ....11.2015, apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... mediante a apresentação do formulário a que se reportam os arts. 98º-C e 98º-D do ...
  • Acórdão nº 440/18.9T8MTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3

    ... o prazo de propositura da ação de impugnação de despedimento, é aplicável o disposto pelo ...- Atualmente, no CT 2009, a apreciação judicial do despedimento está prevista no art.º 387.º ... a Portaria citados apenas cuidaram do formulário para uma fração seletiva. Pelo que, para os ...
  • Acórdão nº 1167/19.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo réu na contestação, nos termos previstos no art. 79.º-A, n.º 2, al. d) in fine do Código de Processo do Trabalho, tal decisão adquiriu força de caso julgado formal, isto é, passou a ter força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 620.º, n.º 1

    ..., embora o não tenha feito no formulário electrónico que o capeou. Em 15/11/2019, foi ... não restava outro meio de impugnação que não fosse a interposição de recurso de ...
  • Aviso n.º 17203/2018
    ..., mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo ... concursal, exceto em caso de impugnação..., exceto em caso de impugnação judicial...

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