Aviso n.º 17204/2018
| Data de publicação | 27 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. |
Aviso n.º 17204/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado e de constituição de reserva de recrutamento, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, para a carreira unicategorial de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
1 - Procedimento Concursal:
Nos termos do disposto nos n.º(s) 1 e 3 do art. 30.º e no art. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o art. 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), torna-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo, de 29 de dezembro de 2017, produzido ao abrigo da delegação de competências do Conselho Diretivo, efetuada pela deliberação n.º 59/2017, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 18, de 25 de janeiro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho para a carreira unicategorial de Técnico Superior (doravante TS), na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P. (doravante CPL, IP):
Referência A) - 1 (um) TS para a Unidade de Recursos Humanos, com licenciatura preferencialmente nas áreas da Gestão de Recursos Humanos, ou Gestão, ou Contabilidade, ou Direito, ou Psicologia.
Referência B) - 2 (dois) TS para a Unidade de Qualidade e Auditoria, com licenciatura preferencialmente nas áreas de Gestão, ou Auditoria, ou Engenharia.
Referência C) - 1 (um) TS para a Unidade de Assuntos Jurídico e Contencioso, com licenciatura na área do Direito (preferencialmente inscrito na ordem dos advogados).
Referência D) - 1 (um) TS para o Centro de Educação e Desenvolvimento Francisco Margiochi, com Licenciatura em Animação Sociocultural, ou Ciência do Desporto.
2 - Reserva de Recrutamento:
Para efeitos do disposto no art. 4.º e da Portaria, foi consultado o INA-Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, tendo a mesma informado em 25 de julho "que, não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
3 - Reserva de recrutamento interna:
Se do presente procedimento concursal resultar, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, um número de candidatos aprovados superior aos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos do disposto no art. 40.º da Portaria.
4 - Recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional:
Em cumprimento do estipulado no art. 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultado o INA-Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, a mesma declarou expressamente, em 9 de julho que, relativamente aos "pedidos n.os 66955; 66952; 66951 e 66953, de 05 julho 2018, informamos que não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado por esse organismo".
5 - Número de postos de trabalho a ocupar:
O procedimento concursal visa o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da CPL, IP.
6 - Local de trabalho:
Com exceção da referência d) que se situa no Centro de Educação e Desenvolvimento Francisco Margiochi, Quinta do Arrife - Amiais de Cima - 2025-012 Abrã, distrito de Santarém, (doravante CED FM), as referências a), b) e c) localizam-se nos Serviços Centrais da CPL, IP, em Lisboa.
7 - Caracterização e conteúdo funcional:
Os 5 postos de trabalho inserem-se na carreira unicategorial de técnico superior, de grau 3 de complexidade funcional, nos termos do disposto conjugadamente na alínea c) do n.º 1 do art. 86.º e no Anexo II a que se refere o n.º 2 do art. 88.º, ambos da LTFP, e visam o desenvolvimento de atividades nas unidades orgânicas a seguir identificadas, no âmbito do enquadramento definido conjuntamente pelo Decreto-Lei n.º 77/2012 de 26 de março e pela Portaria n.º 24/2013, de 24 de janeiro, que aprova a orgânica interna da CPL, IP e dos respetivos estatutos:
Referência A) - 1 TS para o exercício de funções na Unidade de Recursos Humanos, dos Serviços Centrais, que se traduzem designadamente no desenvolvimento das seguintes atividades:
a) Efetuar a gestão administrativa dos vínculos contratuais das diferentes carreiras;
b) Efetuar o processamento de remunerações, a conferência dos lançamentos efetuados, nomeadamente a assiduidade, horas extraordinárias, e outros abonos e descontos;
c) Controlar a organização, informação e atualização dos processos referentes ao regime da parentalidade e subsídios familiares;
d) Utilizar as aplicações informáticas de Recursos Humanos e apresentar sugestões e propostas de desenvolvimento e atualização;
e) Colaborar na elaboração das propostas de orçamento de funcionamento da Casa Pia de Lisboa, I. P., nos aspetos que dizem respeito aos recursos humanos;
f) Emitir e elaborar de listagens estatísticas sobre recursos humanos;
g) Acompanhar auditorias internas e externas e responder à identificação de não conformidade e/ou oportunidades de melhoria;
h) Elaborar quaisquer outras tarefas, que sejam solicitadas no âmbito da atividade da Unidade de Recursos Humanos.
Referência B) - 2 TS tendo em vista o exercício de funções na Unidade de Unidade de Qualidade e Auditoria, dos Serviços Centrais, que se traduzem designadamente no desenvolvimento das seguintes atividades:
a) Apoiar a implementação do Sistema de Gestão Integrada da Qualidade e do Ambiente;
b) Dinamizar e colaborar na revisão dos procedimentos associados ao Sistema de Gestão Integrada da Qualidade e do Ambiente;
c) Realizar auditorias internas ao sistema de gestão e...
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