Aviso n.º 7337/2019
| Data de publicação | 26 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. |
Aviso n.º 7337/2019
Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado e de constituição de reserva de recrutamento, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
1 - Procedimento Concursal:
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do art. 30.º e no art. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o art. 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna -se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., de 29 de dezembro de 2017, produzido ao abrigo da delegação de competências do Conselho Diretivo, efetuada pela deliberação n.º 59/2017, publicada no DR, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, tendo em vista o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
2 - Reserva de Recrutamento:
No cumprimento do previsto no art. 4.º da Portaria, foi consultado o INA-Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, o qual, informou em 4/02/2019 que: «Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei n.º 48/2012, informamos V. Exa. que, não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»
3 - Reserva de recrutamento interna:
Se, do presente procedimento concursal resultar, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, um número de candidatos aprovados superior aos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos do disposto no art. 40.º da Portaria.
4 - Recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional:
Foi efetuado o procedimento prévio a que alude o art. 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo o INA informado que «Relativamente ao vosso pedido n.º 73705, de 1 fevereiro 2019, informamos que não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado por esse organismo.»
5 - Número de postos de trabalho a ocupar:
O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
6 - Local de trabalho:
Departamento de Serviços Partilhados - Equipa Multidisciplinar de Obras (EMO), nos Serviços Centrais (SC) da Casa Pia de Lisboa, I. P.
7 - Caracterização e conteúdo funcional:
7.1 - Caracterização:
Posto de trabalho a ocupar na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções com grau de complexidade funcional 3, conforme anexo a que se refere o n.º 2 do art. 88.º da LTFP.
7.2 - Perfil pretendido:
1 (um) Técnico superior para o Departamento de Serviços Partilhados/Equipa Multidisciplinar de Obras (EMO) dos Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, I. P., com licenciatura em Arquitetura, e inscrição na respetiva ordem dos arquitetos, para o desenvolvimento das seguintes atividades:
a) Elaborar projetos da especialidade;
b) Elaborar e avaliar planos de segurança e saúde e gestão de resíduos no âmbito dos concursos públicos e da implementação e preparação de empreitadas de obras;
c) Acompanhar coordenar e fiscalizar obras executadas por empreitada;
d) Realizar mapas de medição e orçamentação de obras, estimativas e controle de custos;
e) Elaborar informação e pareceres de carácter técnico sobre projetos e viabilidades de construção assim como avaliação de imóveis;
f) Conceber e realizar projetos de obras, sejam edifícios ou espaço público, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação;
g) Preparar o programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem;
h) Preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes;
i) Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras;
j) Realizar vistorias técnicas;
k) Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica;
l) Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários;
m) Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos;
n) A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
8 - Posicionamento remuneratório:
Nos termos do artigo 38.º da LTFP, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de...
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