formulario impugnação judicial

1780 resultados para formulario impugnação judicial

  • Regulamento n.º 826/2019
    ..., será fornecido ao requerente o formulário em uso nos serviços, que será gratuito, e que ...-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
    ... inexecução espontânea de uma decisão judicial transitada em julgado que condena a restituição ...ço de finanças de Oeiras 3 (Algés) impugnação judicial das liquidações de IVA e juros ... de (euro)1.170.000,00, através de formulário MOD. 5 - RFI (denominado pedido de reem-bolso ...
  • Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...

    ... Providência Cautelar de Entrega Judicial de dois imóveis que identifica, invocando a ... do mesmo constar dos autos, o formulário" tipo, multilingue, previsto no anexo “II” do \xE2"... permitindo-lhe prová-los em caso de impugnação. 77 Por conseguinte, o aviso de receção da ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 3/2014 - undefined
    ... forças de segurança ou da magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais, que ...ção de processos de reclamação ou impugnação" sobre o ato de indeferimento ao acesso à informa\xC3"... - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar ...
  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ...ção do Porto: B…, com mandatário judicial constituído (cfr. procuração de fls. 5 e ...13), apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... a seguinte decisão: “Recebido o formulário, a que alude aquele artigo 98º-C, foi designada, ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal ... as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito ...
  • Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar ... forças de segurança ou da magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais, que ...ção de processos de reclamação ou impugnação" sobre o ato de indeferimento ao acesso à informa\xC3"...
  • Regulamento n.º 567/2017
    ... dos meios legalmente consagrados de impugnação judicial.Artigo 1.ºÂmbito de aplicaçãoO ... e por sua iniciativa, introduzir no formulário disponível para o efeito, até ao final do prazo ...
  • Acórdão nº 397/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre o direito interno. II. Ainda que seja da competência de cada um dos estados contratantes regular as normas procedimentais para efeitos da aplicação da convenção não pode aproveitar-se tal facto para, nesse âmbito, proceder à alteração...

    ... identificada nos autos, veio deduzir impugnação" judicial, contra os atos de liquidação de Reten\xC3"... de residência, nem apresentou nenhum formulário, devidamente confirmado pelas Autoridades Fiscais ...
  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
    ...formulário online disponibilizado para o efeito, acessível ... a sua pretensão para efeitos de impugnação judicial. Artigo 8.º Métodos de seleção 1 - O ...
  • Regulamento n.º 686/2022
    ... da Junta de Freguesia do Lumiar, em formulário próprio, e. assinada pelo respetivo participante ...ção, até que seja proferida decisão judicial respeitante à. impugnação judicial da ...
  • Despacho n.º 662-A/2019
    ...3 - Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à ... efetuada através do preenchimento de formulário eletrónico, disponível no sítio da Assembleia ... pretensão para efeitos de impugnação judicial. 8 - No caso previsto no número anterior, cessa ...
  • Regulamento n.º 936/2023
    ... pelo mesmo aquando da submissão do formulário, com o. montante e formas de pagamento. Para ... — A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 — A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci-. dida no prazo de 30 dias. 4 ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e...

    ... instaurando acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a ... que intentou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em ...ário com poderes para o efeito, um formulário - tipo, também é verdade que a petição ...
  • Aviso n.º 11595/2021
    ... mediante o preenchimento do Formulário de Candidatura, disponível na página ... de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo os ...
  • Aviso n.º 11596/2021
    ... mediante o preenchimento do Formulário de Candidatura, disponível na página ... de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo os ...
  • Aviso n.º 4109/2021
    ... mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura, aprovado pelo Despacho n.º ... de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo os ...
  • Aviso n.º 16638/2020
    ... mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura, aprovado pelo Despacho n.º ... de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo os ...
  • Aviso n.º 9987/2020
    ... mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura, aprovado pelo Despacho n.º ... de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, por cumprindo os ...
  • Acórdão nº 183/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...

    ... Sentença proferida no processo de Impugnação Judicial acima identificado, no âmbito do qual ... falta para os casos em que apresentou formulário e certificado de residência, embora com datas ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ...és do preenchimento e entrada do formulário próprio, propor, em 13/11/2015, ação especial ... Na verdade, o cerne da impugnação da licitude do despedimento alegada pelo ...judicial da regularidade e licitude do despedimento, ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 3/2014 . Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
    ...Artigo 5.º Impugnação e prazos. Artigo 6.º Deveres. Artigo 7.º ...magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais, que ... - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...

    ..., através de email de 27/08/2020, o formulário para esse efeito, nos termos do artigo 36º, n.º ... que tinha sido intentada uma ação judicial pelo meu cliente em França e que as somas em .../requerido pode apresentar defesa por impugnação" e defesa por exceção – arts. 571.º, 365º n.\xC2"...
  • Lei n.º 88/2017
    ...formulário constante do anexo I à presente lei, da qual faz ... para conhecer do recurso de impugnação da decisão da entidade administrativa que aplica ... de emissão, o recurso da decisão judicial que ordena a medida de investigação e, ...
  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ... julgou parcialmente improcedente a impugnação intentada pelo recorrente, visando liquidações ...ão ao pedido de adesão formulado (em formulário" de adesão) pelo consumidor, através da activaç\xC3"... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua ...

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