formulario impugnação judicial
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Acórdão nº 17763/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-17
I - A jurisprudência mais recente emanada do STJ e, na sua esteira, boa parte da doutrina que sobre o tema se tem debruçado, aceitam que a perda de chance, desde que consistente e séria, é dizer, se for possível concluir com elevado (ou considerável) grau de probabilidade ou verosimilhança que o lesado obteria certo benefício não fora a oportunidade processual perdida em consequência de um evento
... , defendeu-se por excepção e por impugnação ... Na defesa por excepção, aceitando ter ... na procedência da presente ação judicial, não é processualmente admissível », pois ... 446 a 449), que designaram no formulário do sistema informático Citius de ... -
Portaria n.º 33/2021
... formalizadas em modelo próprio, no formulário situações de transição, modelo H, disponível ... reconhecidos ao agricultor por decisão judicial transitada em julgado ou ato administrativo ... definitivo insuscetível de impugnação, a atribuição nesse ano está condicionada a ...
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Portaria n.º 35/2018
... formalizadas em modelo próprio, no formulário situações de transição, modelo H, disponível ... reconhecidos ao agricultor por decisão judicial transitada em julgado ou ato administrativo ... definitivo insuscetível de impugnação, a atribuição nesse ano está condicionada a ...
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Lei n.º 88/2017
... para conhecer do recurso de impugnação da ... decisão da entidade administrativa que ... esse facto na secção D do formulário" constante ... do anexo I à presente lei ... 2 \xE2\x80" ... da decisão judicial que ordena a medida de investigação ... e, ...
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Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário
... , intentou a presente acção para impugnação da regularidade e licitude do despedimento, entando o formulário a que aludem os artigos 98º- C e 98º-D do CPT, ... inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... -
Lei n.º 18/2022
... excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... viuvez, morte ... impugnação judicial e o respetivo prazo ... 3 — É ... as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito aero- ...
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Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-12
1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situações
... , para constituição de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... , através da entrega de um formulário – não se deixará de notar que a distinção ... -
Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã
... da apresentação da impugnação da apreensão e, por consequência, absolveu a ... ão podem ser objecto de impugnação judicial autónoma, a deduzir no prazo de 15 dias a contar ... em causa deveria ter apresentado o formulário 1460.1 - PEDIDOS NO AMBITO DO IMPOSTO SOBRE ... -
Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-30
I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questão
... da apresentação da impugnação da apreensão e, por consequência, absolveu a ... ão podem ser objecto de impugnação judicial autónoma, a deduzir no prazo de 15 dias a contar ... em causa deveria ter apresentado o formulário 1460.1 - PEDIDOS NO AMBITO DO IMPOSTO SOBRE ... -
Regulamento n.º 196/2017
... apresentar documento comprovativo do formulário de candidatura e do processo com a proposta de ... passivo deduzir reclamação ou impugnação, nos termos da lei, e for prestada, ... Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - Da liquidação e cobrança das taxas, ...
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Edital n.º 605/2016
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Decreto-Lei n.º 118/2019
... pedidos de notificação, através de formulário eletrónico disponível no respetivo portal.2 - O ... notificados são passíveis de impugnação judicial.CAPÍTULO IIIControlo, fiscalização e ...
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Edital n.º 1020/2021
... papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 772/2017
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 641/2017
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 1058/2021
... papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 1031/2021
... formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 1159/2021
... papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 1205/2021
... papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 666/2021
... papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 1158/2021
... papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 1204/2021
... papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 652/2021
... papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 873/2017
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Acórdão nº 00696/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-02
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;. LITISCONSÓRCIO/COLIGAÇÃO;
... Isto porque, se trata de um processo judicial, sendo que o prazo substantivo é imediatamente ... de impugnação do ato administrativo que lhes indeferiu o pedido ... justiça indique no campo próprio do formulário da peça processual apresentada a referência do ...