fixação judicial prazo

I - A invalidade resultante da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410 n. 3 do Código Civil só pode ser invocada pelos promitentes comprador e vendedor nas condições ali previstas, não podendo ser arguida por terceiros nem conhecida oficiosamente pelo tribunal. II - Não cumprido pelo promitente vendedor o prazo limite estipulado no contrato-promessa para realização da escritura de...

I - A invalidade resultante da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410 n. 3 do Código Civil só pode ser invocada pelos promitentes comprador e vendedor nas condições ali previstas, não podendo ser arguida por terceiros nem conhecida oficiosamente pelo tribunal. II - Não cumprido pelo promitente vendedor o prazo limite estipulado no contrato-promessa para realização da escritura de...

I - A não celebração da escritura de compra e venda dentro do prazo fixado na acção para fixação de prazo não acarreta a perda do direito dos promitentes-compradores. II - Tendo sido incluída no contrato-promessa uma cláusula a permitir o recurso à execução específica, isso significa que mesmo em situação de incumprimento pode ter lugar o contrato prometido. III - Na hipótese de contrato-promessa

O processo especial, de jurisdição voluntária, para "fixação judicial de prazo" regulado nos artigos 1456 e 1457 do CPC foi introduzido na nossa lei processual civil (com o Decreto-Lei n. 47690 de 11/05/67) a fim de tornar efectivo o direito de fixação de prazo nas obrigações de prazo natural, circunstancial ou usual aludidas no n. 2 do artigo 777 do CC.

O processo especial, de jurisdição voluntária, para "fixação judicial de prazo" regulado nos artigos 1456 e 1457 do CPC foi introduzido na nossa lei processual civil (com o Decreto-Lei n. 47690 de 11/05/67) a fim de tornar efectivo o direito de fixação de prazo nas obrigações de prazo natural, circunstancial ou usual aludidas no n. 2 do artigo 777 do CC.

I - Contrato de suprimento é o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique com carácter de permanência. II - A transmissão da...

• Diário da República

I - Recusando-se a cumprir o negócio prometido, abstendo-se de comparecer, por duas vezes, espaçadas no tempo em mais de sete meses, no Cartório Notarial, apesar de notificado para o efeito, sem oferecer nenhuma justificação, o respectivo contraente coloca-se numa situação de incumprimento; II - A excepção de não cumprimento do contrato consiste na faculdade concedida a um dos contraentes de...

I - O cônjuge, casado em regime de comunhão de adquiridos, não outorgante de contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 6 de Março de 1986, relativo a fracção autónoma de prédio urbano constituido em regime de propriedade horizontal, em que o marido outorgou como promitente vendedor, é obrigado a cumprir esse contrato se tal obrigação foi assumida em transacção, homologada por sentença...

I - Determinar a vontade real dos declarantes e materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça não esta inibido de exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de clausulas contratuais, mas so o deve fazer quando uma decisão contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil.` III - Não ha que lançar...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

• Diário da República

I - O processo de fixação judicial de prazo é um processo especial de jurisdição voluntária, simples e expedito, avesso à discussão de problemas de fundo, discussão essa que fica relegada para a acção em que venha a debater-se, designadamente, a validade ou a subsistência do negócio jurídico a que o prazo concerne. II - Nesse processo há apenas o escopo da fixação de um prazo adequado a uma...

I - O processo de fixação judicial de prazo é um processo especial de jurisdição voluntária, simples e expedito, avesso à discussão de problemas de fundo, discussão essa que fica relegada para a acção em que venha a debater-se, designadamente, a validade ou a subsistência do negócio jurídico a que o prazo concerne. II - Nesse processo há apenas o escopo da fixação de um prazo adequado a uma...

• Diário da República

I - Determinar a vontade real dos declarantes e materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça não esta inibido de exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de clausulas contratuais, mas so o deve fazer quando uma decisão contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil.` III - Não ha que lançar...

I - A legitimidade processual deve ser apreciada em face dos termos em que o autor configura o direito invocado e da posição que as partes, perante o pedido e a causa de pedir, têm na relação material controvertida, tal como o autor a apresenta. II - No processo especial de fixação judicial de prazo, a causa de pedir é constituída apenas pela falta de acordo entre o devedor e o credor quanto ao...

I - Acordando as partes que a prestação é devida a partir de certo acontecimento futuro, verificado este, a prestação é exigível a todo o tempo, e (embora seja necessária a interpelação para o devedor se constituir em mora, no caso de não ter sido dsignado o tempo do cumprimento), não há, em todo o caso, que lançar mão do processo de fixação judicial de prazo. II - Conquanto o pacto social exija...

I - A sentença proferida na acção de fixação judicial de prazo em vista do cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda não tem, quanto aos pressupostos lógico-jurídicos que fundamentam a decisão, a força de caso julgado material nem vincula o tribunal onde é pedida a resolução desse contrato. II - A impossibilidade, não imputável ao devedor, promitente-comprador, de este cumprir a...

I - Acordando as partes que a prestação é devida a partir de certo acontecimento futuro, verificado este, a prestação é exigível a todo o tempo, e (embora seja necessária a interpelação para o devedor se constituir em mora, no caso de não ter sido dsignado o tempo do cumprimento), não há, em todo o caso, que lançar mão do processo de fixação judicial de prazo. II - Conquanto o pacto social exija...

O facto de não ter sido fixado no contrato-promessa o prazo para a celebração do contrato prometido não importa automáticamente a necessidade da sua fixação judicial, que só tem razão de ser quando houver desacordo em relação à fixação desse prazo; pelo que qualquer das partes pode exigir a todo o tempo o cumprimento. É o que resulta do disposto no art. 777 n. 1 e n. 2 do C. Cívil.

• Diário da República

1 – Nos termos do n.º 3 da Base XXXVIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, as prestações relativas à reparação de acidente de trabalho estabelecidas por decisão judicial prescreviam no prazo de um ano a partir do seu vencimento, sendo que, nos termos do n.º 4 da mesma Base, este prazo não começava a correr enquanto não fosse dado conhecimento pessoal ao beneficiário da fixação dessas...