Acórdão nº 9220091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART219 ART221 ART376 N2 ART406 N1 ART410 N1 N2 ART428 N1 ART432 ART433 ART442 N2 ART801 ART804 ART808 N1 N2 ART830. CPC67 ART1456.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/10/13 IN CJ ANOXII T4 PAG77. AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414.

Sumário: I - Recusando-se a cumprir o negócio prometido, abstendo-se de comparecer, por duas vezes, espaçadas no tempo em mais de sete meses, no Cartório Notarial, apesar de notificado para o efeito, sem oferecer nenhuma justificação, o respectivo contraente coloca-se numa situação de incumprimento; II - A excepção de não cumprimento do contrato consiste na...

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