Acórdão nº 9330942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução30 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CONTÉM INTERESSANTES REFERÊNCIAS DOUTRINAIS.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1409 ART1411 ART1456 ART1457. CCIV66 ART220 ART292 ART410 N2 ART441 ART442 N2 ART563 ART799 ART801 ART808 N1 N2 ART830 N1 ART875.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG101. AC STJ DE 1993/03/25 IN CJSTJ T2 ANOI PAG39. AC STJ DE 1967/01/27 IN BMJ N163 PAG296. AC RP DE 1990/10/04 IN CJ T4 ANOXV PAG227.

Sumário: I - A não celebração da escritura de compra e venda dentro do prazo fixado na acção para fixação de prazo não acarreta a perda do direito dos promitentes-compradores. II - Tendo sido incluída no contrato-promessa uma cláusula a permitir o recurso à execução específica, isso significa que mesmo em situação de incumprimento pode ter lugar o contrato prometido. III - Na hipótese de contrato-promessa bilateral assinado apenas por um dos contraentes, o negócio restringe-se a um contrato-promessa unilateral, excepto se o contraente que o...

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