Acórdão nº 0058582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART21 N2 ART1456. CCIV66 ART368 ART387 ART777 N1 N2 ART805 N1 ART808. CNOT67 ART62 N1 E ART217 ART168. DL 67/90 DE 1990/03/01. CSC86 ART252 N1 ART253 N3 ART260 N1.

Sumário: I - Acordando as partes que a prestação é devida a partir de certo acontecimento futuro, verificado este, a prestação é exigível a todo o tempo, e (embora seja necessária a interpelação para o devedor se constituir em mora, no caso de não ter sido dsignado o tempo do...

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