Acórdão nº 082126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A VARELA CONTRAT PROM 2ED PAG51. C SILVA CONTRAT PROM PAG46. P LIMA A VARELA ANOT VI 4ED PAG384/621. A COSTA OBG PAG293.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART410 N3 ART605 N1 ART755 N1 F ART777 N2 ART801 N1 ART808 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG363. AC STJ PROC81281 DE 1992/02/06. AC STJ PROC80720 DE 1992/03/24. AC RE DE 1986/07/10 IN COL ANOXI TIV PAG276. AC RL DE 1987/03/19 IN COL ANOXII TII PAG142.

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