Acórdão nº 0058582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART21 N2 ART1456. CCIV66 ART368 ART387 ART777 N1 N2 ART805 N1 ART808. CNOT67 ART62 N1 E ART217 ART168. DL 67/90 DE 1990/03/01. CSC86 ART252 N1 ART253 N3 ART260 N1.

Sumário: I - Acordando as partes que a prestação é devida a partir de certo acontecimento futuro, verificado este, a prestação é exigível a todo o tempo, e (embora seja necessária a interpelação para o devedor se constituir em mora, no caso de não ter sido dsignado o tempo do...

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