Acórdão nº 9550295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução09 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART28 ART1456. CCIV66 ART777 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG422. AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG194.

Sumário: I - A legitimidade processual deve ser apreciada em face dos termos em que o autor configura o direito invocado e da posição que as partes, perante o pedido e a causa de pedir, têm na relação material controvertida, tal como o autor a apresenta. II - No processo especial de fixação judicial de prazo, a causa de pedir é...

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