Acórdão nº 085631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução10 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART300 N5.

Sum·rio : I - O cÙnjuge, casado em regime de comunh„o de adquiridos, n„o outorgante de contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 6 de MarÁo de 1986, relativo a fracÁ„o autÛnoma de prÈdio urbano constituido em regime de propriedade horizontal, em que o marido outorgou como promitente vendedor, È obrigado a cumprir esse contrato se tal obrigaÁ„o foi assumida em transacÁ„o, homologada por sentenÁa transitada em julgado, celebrada em acÁ„o para fixaÁ„o judicial de prazo pelo respectivo mandat·rio e que lhe foi notificada pessoalmente...

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