Acórdão nº 0019256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1990 (caso None)

Data21 Junho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG42 II II CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART411 ART777 N2 ART897 N2 ART907 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/11/25 IN CJ ANOV T5 PAG188.

Sumário: O processo especial, de jurisdição voluntária, para "fixação judicial de prazo" regulado nos artigos 1456 e 1457 do CPC foi introduzido na nossa lei...

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