Acórdão nº 0019256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG42 II II CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART411 ART777 N2 ART897 N2 ART907 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/11/25 IN CJ ANOV T5 PAG188.

Sumário: O processo especial, de jurisdição voluntária, para "fixação judicial de prazo" regulado nos artigos 1456 e 1457 do CPC foi introduzido na nossa lei...

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