Acórdão nº 076952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG287. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG767.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART236 ART238 ART777 N2 ART805 N1 ART808 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG232. AC STJ PROC76252 DE 1988/10/27. AC STJ DE 1971/01/15 IN RT ANO89 PAG205.

Sumário : I - Determinar a vontade real dos declarantes e materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça não esta inibido de exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de clausulas...

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