Acórdão nº 9450536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART436 ART791 ART795 N1 ART804 N2 ART808 N1.

Sumário: I - A sentença proferida na acção de fixação judicial de prazo em vista do cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda não tem, quanto aos pressupostos lógico-jurídicos que fundamentam a decisão, a força de caso julgado material nem vincula o tribunal onde é pedida a resolução desse contrato. II - A impossibilidade, não imputável ao devedor, promitente-comprador, de este cumprir a obrigação face aos termos do contrato, conduz à extinção da mesma e à restituição do que tiver sido prestado. III - Esta impossibilidade de cumprimento não...

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