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Acórdão nº 086702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238 ART777 N2 N3 ART799 N1 ART805 N1 ART808 N1 ART834.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/20 IN BMJ N390 PAG372. AC STJ DE 1989/10/26 IN BMJ N390 PAG398. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ ANOI TIII PAG19. AC STJ DE 1993/04/29 IN CJSTJ ANOI TII PAG73.

Sumário : I - O S.T.J. pode conhecer de matéria de facto sempre que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija prova vinculada do facto ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório, podendo também sindicar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 C.P.C. II - O S.T.J. não pode conhecer de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e das quais, por isso, este não cuidou nem tinha de...

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