financas declaracoes electronicas
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... regime da Lei das Comunicações Electrónicas, contrariamente ao que pretende fazer crer o ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... vias electrónicas, o CCP adequa o regime da contratação ...
- Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...
... , no SITAF, as notificações electrónicas do teor da sentença - cf., no SITAF e por ... -
Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... electrónicas" ou similares, desde que respeitem as especificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 760/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser
... conhecimento que as facturas electrónicas que emitiu nos nomes das duas sociedades não ... -
Portaria n.º 698/2002, de 25 de Junho de 2002
... és da página das 'declarações electrónicas' no endereço www.dgci.mailcom.pt; b) Possuir um ...
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Acórdão nº 2096/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. Para efeitos da incidência do Imposto do Selo, não poderá ser considerada a mera existência de uma proposta de adesão, escrita e assinada apenas pelo proponente, uma vez que desta até poderá não resultar qualquer contrato no futuro. II. O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento.
... º, n.º 5 da Lei das Comunicações Electrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro – que a ... -
Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... MMND poderá ASSINAR EM PLATAFORMAS ELECTRÓNICAS DE CONTRATAÇÃO, na qualidade de legal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... ção ou exploração de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina e sobre o valor ...
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Portaria n.º 1461/2004, de 11 de Dezembro de 2004
... és da página das 'Declarações electrónicas' no endereço www.e-financas.gov.pt; b) Utilizar ...
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Portaria n.º 988/2009, de 07 de Setembro de 2009
... à página das «Declarações Electrónicas» no endereço www. portaldasfinancas.gov.pt 2 ...
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Portaria n.º 3/2004, de 10 de Janeiro de 2004
... és da página das declarações electrónicas no endereço www.e-financas.gov.pt; b) Possuir um ...
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Portaria n.º 1214/2001, de 23 de Outubro de 2001
... és da página das 'declarações electrónicas' no endereço www.dgci.mailcom.pt; b) Possuir um ...
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Regulamento n.º 615/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... ou eléctricos, instalações electrónicas, instalações de redes de informática ou outra ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... através de redes de comunicações electrónicas, serviços de programas de rádio ou de ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ços Turismo Energia Comunicações Electrónicas Serviços Postais Agricultura Pescas Transportes ...
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Lei n.º 39/2012, de 28 de Agosto de 2012
... indisponibilidade das pla- taformas electrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no ...
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Lei das comunicações electrónicas
Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro.- Título I - Parte geral.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Artigo 3.° - Definições.- Título II - Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação.- Capítulo I - Disposições gerais e princípios de regulação.- Artigo 4.° - Autoridade reguladora nacional.- Artigo 5.° - Objectivos de regulação.- Artigo 6.° -...
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Decreto-Lei n.º 99/2007, de 02 de Abril de 2007
... declaraes electrnicas da DGAIEC (www.e-financas.gov.pt) ... Neste contexto, afigura-se necessria ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... máquinas electrónicas de diversão — por ... cada máquina e sobre o ...
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Portaria n.º 1283/2003, de 13 de Novembro de 2003
... , através da página 'Declarações electrónicas' no endereço referido no n.º 3.º; b) Efectuar ...
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Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro de 2003
... , através da página 'Declarações electrónicas' no endereço referido no n.º 3.º; b) Efectuar ...
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Regulamento n.º 276/2007, de 17 de Outubro de 2007
... eléctricas, de comunicaçóes electrónicas, de gás e águas, esgotos domésticos, pluviais ...
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Regulamento n.º 83/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... redes e serviços de comunicaçóes electrónicas acessíveis ao público em local fixo dos ...