financas declaracoes electronicas
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Acórdão nº 0982/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - Em caso de autoliquidação, a via contenciosa abre-se apenas depois da reclamação necessária apresentada pelo contribuinte (artigo 131.º CPPT). II - A imposição de reclamação graciosa prévia resultante do artº 131º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos casos de autoliquidação em que a administração não tomou posição sobre a situação gerada com o acto do contribuinte, não
... validou e submeteu as declarações electrónicas de IVA que estão na origem da dívida impugnada, ... -
Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... meios, tais como as plataformas electrónicas de tramitação (SITAF) e o correio electrónico ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... no sector das comunicações electrónicas; - criação da base de dados de execuções, que ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... áticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversáo, por cada máquina e por ano; (d) ...
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Portaria n.º 1145/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
... , através da página 'Declarações electrónicas' no endereço www.e-financas.gov.pt; b) Efectuar ...
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Portaria n.º 1287/2005, de 15 de Dezembro de 2005
... , através da página 'Declarações electrónicas' no endereço www.e-financas.gov.pt; b) Possuir ...
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Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro de 2007
... obtida no sítio das declaraçóes electrónicas da Direcçáo -Geral dos Impostos (DGCI) no eço www.e financas.gov.pt, obrigatória para todos os candidatos ...
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Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio de 2010
... obtida no sítio das declarações electrónicas da Direcção -Geral dos Impostos (DGCI), ...
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Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... de fabricação de componentes electrónicas desde 2008/05/27. Era sua intenção fabricar ...
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Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
I - Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II - Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...
... cabo pelas redes de comunicações electrónicas ... -
Regulamento 229-E/2007, de 31 de Agosto de 2007
... áticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas ...
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Aviso 2432-T/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... áticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversáo (Decreto-Lei n. 310/2002, de 18 de ...
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Aviso n.º 21195/2008, de 04 de Agosto de 2008
... áticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversáo ... (Decreto -Lei n. 310/2002, de 18 ...
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Despacho n.º 14722/2005(2ªSérie), de 05 de Julho de 2005
... gov.pt, relativo a declarações electrónicas ... 4 - As declarações, após o controlo de ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... electrónicas interbancárias e da SIBS, tendo por finalidade a ...
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Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
... electrónicas, instalaçáo de redes informáticas ou outra ...
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Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... através da página «Declaraçóes electrónicas» no endereço www.e-financas.gov.pt ... 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... electrónicos ou balanças electrónicas com registo obrigatório das operações no rolo ...
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Decreto-Lei n.º 35/91, de 18 de Janeiro de 1991
... , gado, máquinas eléctricas ou electrónicas de jogos, máquinas e outros aparelhos para ...
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Portaria n.º 975/2004, de 03 de Agosto de 2004
... , através da página 'Declarações electrónicas' no endereço www.e-financas.gov.pt; b) Possuir ...
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Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... és da página das 'Declarações electrónicas' no endereço www.e-financas.gov.pt; b) Efectuar ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... electrónicos ou balanças electrónicas com registo obrigatório das operaçóes no rolo ...
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Portaria n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro de 2007
... és do sistema, emite declaraçóes electrónicas padronizadas atestando quer as consultas à BEP ...
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Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... 3 -- As contas electrónicas a que se referem as alí- neas ... c) do número ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... documentos e respectivas versões electrónicas, indispensáveis ao apuramento e fiscalização ...