financas declaracoes electronicas
-
Portaria n.º 1295/2007, de 01 de Outubro de 2007
... através do portal «Declarações electrónicas» da DGAIEC. 8.º Os operadores económicos não ...
- Aviso n.º 25161/2008, de 17 de Outubro de 2008
-
Portaria n.º 1339/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005
... , através da página 'Declarações electrónicas' no endereço www.e-financas.gov.pt; b) Utilizar ...
-
Acórdão nº 01253/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...
... com a aposição de assinaturas electrónicas (art. 94º, n.º 1) ... Posto isto, precise-se ... -
Portaria n.º 629/2007, de 30 de Maio de 2007
... electrónica no sítio da Internet www.e-financas.gov.pt ou em atendimento front office em qualquer ... , na página das declaraçóes electrónicas no sítio www.e-financas.gov.pt ou, no caso de ...
-
Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
... electrónicas, possibilitando ainda, no seu nº3 que o ...
-
Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto de 2008
... através da página «Declarações electrónicas», no endereço www.e -fi- nancas.gov -pt; ...
-
Portaria n.º 11/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... através da página «Declaraçóes electrónicas» no endereço www.e-financas.gov.pt; b) Possuir ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ção ou exploração de máquinas electrónicas de diversão por cada máquina e sobre o valor da ...
-
Acórdão nº 00565/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator
... ão aos serviços de comunicações electrónicas oferecidos pelo operador é facultativa, sendo ... -
Acórdão nº 604/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017
À luz da doutrina do AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploraçã
... vulgarmente denominadas “roletas electrónicas”) ... I. E, ainda que tais jogos possam mesmo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 116-A/2006 . Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
... electrónicas que podem ser concretizados mediante a ...
-
Acórdão nº 01279/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II R
... efectuou pedidos de penhoras electrónicas de contas bancárias e de veículos – cfr ... -
Acórdão nº 00428/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
... ções divulgadas pelas mensagens electrónicas de 2012-03-16 e de 2012-11-12, provenientes da ...
-
Acórdão nº 0782/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2011
I - Num concurso limitado por prévia qualificação, perante a não apresentação de todos os documentos exigidos o júri deve propor a exclusão das candidaturas – artigo 184.º, n.º 2, e), do CCP; II - Exigindo-se no programa de concurso, para verificação do cumprimento dos requisitos mínimos obrigatórios de capacidade financeira, «Declarações de IES validadas pelos serviços de finanças,...
... através de plataformas electrónicas de contratação pública ... 5. Por outro ... -
Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... por correio, e as notificações electrónicas ... Mais se acentua no preâmbulo da mencionada ...
-
Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...
... o acesso às declarações electrónicas de IRS ... 56) A nota de liquidação do IRS, ... -
Despacho normativo n.º 1/2006, de 11 de Julho de 2006
... das declaraes electrnicas (www.e-financas.gov.pt/dgaiec), de acordo com as instrues nele ...
-
Resolução n.º 109/2003, de 12 de Agosto de 2003
... regulamentar das comunicações electrónicas, que deverá ser transposto para o ordenamento ...
-
Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...
... telefónicas ou de comunicações electrónicas que envolvam ordens de clientes” ... ... -
Acórdão nº 0946/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário, porque não está prevista como nulidade processual nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 195.º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, não permite que, se o juiz...
... o SIPE – Sistema de Penhoras Electrónicas – constatou-se que os activos detidos pela ... -
Portaria n.º 1295/2007
... «Declarações electrónicas"» da DGAIEC ... 8.º Os operadores económicos n\xC3" ...
-
Acórdão nº 01346/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... electrónicas do IVA já não permitiria recolher declarações ... -
Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
... nas diversas conversações electrónicas (via e-mail) entre ambas as partes que não foram ...
-
Acórdão nº 777/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
... electrónicas, a taxa de utilização do espectro ...