financas declaracoes electronicas
-
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 03 de Abril de 2003
... comunitário para as assinaturas electrónicas ... Em conformidade com a referida ...
-
Acórdão nº 057/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... serviço público de notificações electrónicas disponibilizado pelo Via CTT online, mais ...
-
Despacho normativo n.º 42/2003, de 09 de Outubro de 2003
... gov.pt, relativo a 'declarações electrónicas' ... 4 - O registo dos representantes está ...
-
Acórdão nº 1199/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... , através do site das declarações electrónicas (Gestão de TOC - Renunciar), deve também ...
-
Decreto-Lei n.º 116-A/2006
... e assinaturas electrónicas que podem ser concretizados ... mediante a ...
-
Portaria n.º 1448/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... através da página «Declaraçóes electrónicas», no endereço www.e -financas.gov.pt; ... b) ...
-
Acórdão nº 01414/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... ços, apontamentos, comunicações electrónicas pessoais e outros registos de natureza ...
-
Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... “Lei das Comunicações Electrónicas”, transpondo para o ordenamento jurídico ...
-
Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... ingerências nas comunicações electrónicas em protecção penal: natureza e ... respectivo ...
-
Acórdão nº 1644/15.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I - A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. II - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que...
... as diferenças apuradas nas placas electrónicas visto algumas delas serem alienadas á U ... -
Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho de 2006
... forte de identidades e assinaturas electrónicas que podem ser concretizados mediante a ...
-
Acórdão nº 397/18.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...
... autógrafas substituídas pelas electrónicas ... -
Acórdão nº 1836/15.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I- As nulidades insupríveis da decisão administrativa de aplicação de coima podem ser conhecidas até à decisão final de todo o processo, mas tal não implica que possam ser arguidas a todo o tempo. Se o legislador tivesse querido viabilizar a possibilidade de recurso judicial a todo o tempo, seguramente, tê-lo-ia feito de forma expressa, consignando essa excecional possibilidade no artigo 80.º, n.º
... a falta de consulta das mensagens electrónicas e no caso concreto a referente à(s) ... - Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
-
Lei n.º 40/2012
... taformas electrónicas, não for possível o cumprimento do ... disposto ...
-
Acórdão nº 513/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... ço universal de comunicações electrónicas, a taxa de utilização do espetro ...
-
Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
... electrónicas, constantes de fls. 798 e 799 dos autos ... -
Acórdão nº 3664/05.5TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
Nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos. Os autos contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência. Encontram-se, assim, verificados os...
... para entrega de “declarações electrónicas” no “site” da DGCI, a qual, utilizava em ... - Regulamento n.º 165/2022
-
Acórdão nº 03331/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I. A decisão de reversão deve obedecer a todos os requisitos das decisões administrativas, designadamente, às exigências de fundamentação impostas pelo artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, pelo artigo 77.º da LGT e, especificamente no caso de reversão, pelo artigo 23.º, n.º 4, da LGT, que dispõe: «A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de...
... Sistema Informático de Penhoras Electrónicas da AT), conforme despacho de reversão, ... -
Acórdão nº 01670/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I - A junção de documentos, apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade dos documentos era imprevisível antes de proferida a decisão na primeira instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente...
... aplicações “Sistema de Penhoras Electrónicas" e “E-fatura”, constata-se que, não ... -
Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... ão aos serviços de comunicações electrónicas oferecidos pelo operador é facultativa, sendo ...
- Portaria n.º 1631/2007, de 31 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25849/2008, de 29 de Outubro de 2008
-
Acórdão nº 2553/11.9TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... , não bancados, e, em máquinas electrónicas) quase totalmente coincidentes com os ...